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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120562459 SC 2012.056245-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Pedro João Orben, Advogados:  Antônio Márcio Zuppo Pereira (22558/SC) e outro, Apelados: José Carlos Librelato e outro, Advogados:  Vilmar Costa (14256/SC) e outro
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Ronei Danielli
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2012.056245-9, de Orleans

Relator: Des. Ronei Danielli

INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS POR SECRETÁRIO MUNICIPAL CONTRA VEREADOR, EM ENTREVISTA RADIALÍSTICA. MANIFESTAÇÃO INSERTA EM UM QUADRO DE CRÍTICAS RECÍPROCAS, REFERENCIANDO SUPOSTA CONDUTA DE AUTOPROMOÇÃO ADOTADA PELO OFENDIDO. CRÍTICAS INERENTES AO MEIO PÚBLICO E POLÍTICO A QUE PERTENCENTE O AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, QUE SÓ SE CONFIGURA DIANTE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO OU DO ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A colisão de dois primados igualmente essenciais ao Estado de Direito, quais sejam, a proteção aos atributos pessoais da honra, imagem e intimidade e a garantia da liberdade de imprensa, demanda do julgador a necessária ponderação das circunstâncias do caso concreto. Diante disso, sendo o ofendido figura pública, de destaque no âmbito social, cujo mister traz em si o ônus de ser constantemente alvo das mais variadas críticas pela opinião pública, deve-se primar pela livre manifestação do pensamento, por servir de relevante ferramenta no enriquecimento do debate político e no fortalecimento da sociedade pluralista e democrática.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.056245-9, da comarca de Orleans (1ª Vara), em que é apelante Pedro João Orben e apelados José Carlos Librelato e Rádio Guarujá de Orleans Ltda.:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Stanley da Silva Braga.

Florianópolis, 07 de novembro de 2013.

Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Pedro João Orben promoveu perante a 1ª Vara da Comarca de Orleans ação de indenização por danos morais em face de José Carlos Librelato e Rádio Guarujá de Orleans Ltda., sob o argumento de que teria sido ofendido pelo primeiro demandado, em programada radialístico promovido pela emissora acionada.

Na sentença, o Magistrado Lírio Hoffmann Júnior julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Irresignado, o vencido apelou, sustentando, em síntese, que as palavras proferidas pelo requerido em emissora de rádio teriam nítido caráter pejorativo, traduzindo "desproposital e direta agressão à honra e dignidade". Afirma que, por exercer à época o cargo de vereador, sofreu, juntamente com seus familiares, de forma mais intensa a repercussão negativa ensejada pela veiculação da entrevista, repisando, ao final, a necessária compensação moral.

Apresentadas contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça.

Esse é o relatório.

VOTO

Versam os autos sobre dano moral decorrente de supostas ofensas perpetradas pelo primeiro demandado contra a pessoa do autor durante a transmissão de programa jornalístico promovido pela segunda requerida.

De acordo com a narrativa autoral, em 24.07.2007, José Carlos Librelato, então secretário de obras do Município de Orleans, em entrevista concedida ao programa radiofônico denominado "Guarujá Notícias", teria chamado ofendido de "chupim" ou "vira bosta", pretendendo atribuir-lhe a pecha de parasita ou aproveitador perante o público.

Acrescenta que, sendo pessoa conhecida na cidade por administrar, ao lado de sua família e há mais de 6 (seis) anos, estabelecimento comercial (lanchonete), e ainda ocupar o cargo de vereador, passou a ser alvo "dos mais insólitos comentários perante os amigos, parentes e fregueses (...), bem como de populares" (fl. 05).

O sentenciante julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que "as palavras proferidas pelo primeiro demandado estão totalmente concatenadas com o exercício da função pública, dentre outras razões porque, ao tempo do fato, exercia ele o cargo de secretário municipal de infraestrutura". Acrescentou, ainda, que o episódio ter-se-ia operado em um contexto em que "o primeiro demandado questionara a conduta do autor em intitular-se responsável pela realização de obras no interior do município que teriam sido realizadas, em verdade pelo executivo municipal" (fls. 205/206).

A decisão não merece qualquer reparo.

Frise-se que a apuração da responsabilidade civil deve perpassar pela conjugação de três elementos, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. O ato ilícito, por sua vez, deriva da culpa ou do abuso de direito do agente, que acaba, com sua conduta, ocasionando um dano, passível de reparação (arts. 186 e 187 do Código Civil).

O ordenamento vigente destina ampla proteção aos direitos da personalidade, que tem seu delineamento na Constituição Federal (art. 5º, inciso X), estendendo-se também ao Diploma Civilista (arts. 11 ao 21). Por outro lado, assegura a livre manifestação do pensamento (art. , inciso IV, da CF), realçando a imprensa escrita e falada como importante vetor para a consolidação da democracia e exercício da cidadania.

Há, portanto, a colisão de dois primados igualmente essenciais ao Estado Democrático de Direito: a proteção aos atributos pessoais da honra, imagem e intimidade e a garantia da liberdade de imprensa.

Diante da difícil tarefa de sopesar os bens jurídicos em questão, a jurisprudência tem estabelecido determinados parâmetros a auxiliar o julgador na resolução de casos similares, com vistas à coesão normativa e ao fortalecimento da Carta Maior.

A propósito, cita-se precedente firmado pela Corte Superior no Recurso Especial n. 801109/DF, relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.06.2012:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA VS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LITÍGIO DE SOLUÇÃO TRANSVERSAL.

[...] em princípio, não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada. Nessas hipóteses, principalmente, a liberdade de expressão é prevalente, atraindo verdadeira excludente anímica, a afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se refere a reportagem. Nesse sentido, precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal: ADPF 130/DF, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO; AgRg no AI 690.841/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO.

A análise relativa à ocorrência de abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística a ensejar reparação civil por dano moral a direitos da personalidade depende do exame de cada caso concreto, máxime quando atingida pessoa investida de autoridade pública, pois, em tese, sopesados os valores em conflito, mostra-se recomendável que se dê prevalência à liberdade de informação e de crítica, como preço que se paga por viver num Estado Democrático. (sem grifo no original).

Partindo-se dessa premissa, pode-se afirmar que só haverá o dever de indenizar quando flagrante a deliberada intenção de macular a honra ou imagem alheia, e não houver, na veiculação, outro objetivo que não este.

Compulsando o caderno processual e o teor da degravação do CD de fl. 82, verifica-se que a entrevista jornalística revestiu-se do seguinte tom:

Israel - Lussa algum recado a mais Lussa?

Lussa - É eu queria aproveitar a oportunidade aqui Israel pra man...para mandar um recado... já que que hoje é dia do nosso agricultor dia do motorista, para mandar um recado aqui para o vereador Pedro Orben. Ele não cansa de criticar a administração Valmir e Tinto no bar, onde tem estrada ruim ele fica falando, só que ele é igual aquele... é 'chupim ou vira-bosta'.

Israel - Chupim...

Lussa - Que põe ovo na...no ninho da sabiá pra depois coisar. Ele faz isso diariamente depois que nós fomos lá fazer a obra, ele vai lá e disse que foi ele que mandou. Óhh, esse areão foi eu que mandei, fui eu que reivindiquei...então eu quero passa aqui pra população de Orleans, certo? [...] (fl. 81 - sem grifo no original).

De pronto percebe-se que as palavras então proferidas tiveram por intuito o esclarecimento de situação conflituosa (críticas recíprocas) travada anteriormente entre as partes e que sequer fora negada pelo autor, pois em momento algum impugnou o fato de que também ele tecia críticas à administração ou à gestão do referido servidor.

E, conforme também ressaltado pelo ilustre magistrado, a expressão "chupim" não fora utilizada de forma isolada ou com o fim único de manchar a honra do destinatário vereador, porquanto a "analogia utilizada (...), a despeito da deselegância dos termos, não foi desarrazoada para a ideia que se pretendera exprimir" (fl. 206), qual seja, a de que o requerente supostamente utilizava-se das obras públicas para se autopromover.

Além do mais, se verossímel ou não a informação, tal circunstância pouco importa para a análise em referência, pois, exercendo o autor a vereança, parte de seu mister e dos ônus advindos do cargo ocupado residem justamente na possibilidade de auferir públicos elogios e, por vezes, resistir e acolher opiniões contrárias, por mais ácidas que possam parecer.

Não é novidade que a figura pública, justamente por seu destaque no âmbito social, torna-se comumente alvo dos mais diversos comentários, não apenas pelos cidadãos administrados, mas sobretudo por aqueles que lhe fazem a oposição.

Daí porque, sendo ínsito à função escolhida pelo requerente, não se pode elevar a abalo anímico qualquer discurso ou expressão jocosa mencionada nos meios de comunicação.

E, neste aspecto, como bem destacou o sentenciante, cabe salientar que "A imunidade material que caracteriza o mandato parlamentar municipal há de ser interpretado, também, eu seu viés contrário. Se o exercício do mister legislativo - compreendido historicamente como instrumento de contenção dos abusos perpetrados pelo executivo - pressupõe o livre exercício da opinião, da palavra e do voto, não é menos correto argumentar que contempla, também, um aspecto negativo, compreendido como o dever receber - dentro da urbanidade que marca a vida moderna civilizada - estímulos de desaprovação que, em última análise, caracterizam uma sociedade pluralista" (fl. 207 - sem grifo no original).

Em decisão paradigma sobre o tema, o Ministro Celso de Mello assentou no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 705.630/SC, Supremo Tribunal Federal, julgado em 22.03.2011, cujo excerto se colaciona:

[...] Tenho enfatizado, nesta Corte, em inúmeros julgamentos, que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica - por mais dura que seja - revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima, como sucedeu na espécie, da uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (cf, art. 5º IV, C/C o art. 220).

Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de busca à informação,(c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas.

É por tal razão que a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade. [...]

É importante acentuar, bem por isso, que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura, até impiedosa, ainda mais se a pessoa que quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade da crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o "animus injuriandi vel diffamandi", legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão de liberdade de imprensa (sem grifo no original).

Ainda em caso muito similar, manifestou-se esta Corte na Apelação Cível n. 2005.033936-0, de Araranguá. relator Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Civil, julgada em 06.02.2007:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- VEICULAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS À HONRA DE VEREADORES - RESSARCIMENTO PRETENDIDO PELAS OFENSAS PROFERIDAS EM PROGRAMA DE RÁDIO - AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI - OPINIÃO PÚBLICA - HOMEM PÚBLICO SUJEITO À CRÍTICAS POLÍTICAS - DANO MORAL INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO - ART. , INCISO X, DA CF/1988 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

O animus injuriandi deve ser apurado do conjunto do escrito incriminado e não de suas palavras isoladas, sendo que, in casu, o texto ora imputado como injurioso desta pecha não se vicia, uma vez que a crítica jornalística se demonstra extremamente necessária à evolução social.

'Eventual ofensa à honra e integridade de um indivíduo, notadamente quando se trata de homem público, deve ser baseada numa acusação injusta, com o desiderato explícito de comprometer seu conceito pessoal e político.

O apontamento de fatos supostamente ocorridos durante a vereança do autor, bem como a censura da opinião pública, não devem ser suficientes à configuração do dano moral indenizável, eis que o indivíduo inserido no mundo político, ao assumir determinado cargo, deve ter ciência da possibilidade de enfrentar oposição dos administrados e legislados, os quais depositaram total confiança ao o elegerem como seu representante' (AC n. 2005.008338-4, de Laguna, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento)"(sem grifo no original).

Nesse contexto, uma vez que não vislumbrado excesso na manifestação do demandado, configurando mero exercício do direito de crítica e do esclarecimento de questões afetas ao interesse público, não há falar de conduta antijurídica, sob pena de se ferir o direito à liberdade de expressão e pensamento que representam fundamento basilar de uma sociedade plural e democrática.

Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso.

Esse é o voto.


Gabinete Des. Ronei Danielli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24618436/apelacao-civel-ac-20120562459-sc-2012056245-9-acordao-tjsc/inteiro-teor-24618437

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