jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130563760 SC 2013.056376-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Procurador:  Marco Antonio Dominoni dos Santos (Procurador Federal), Apelado: Vilmar Gomes de Oliveira, Advogado:  Sandro Luiz Fernandes (25930/SC)
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Jaime Ramos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.056376-0, de Herval D oeste

Relator: Des. Jaime Ramos

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEMORANDO CIRCULAR QUE REGULAMENTA A REVISÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - DECADÊNCIA DECENAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE APENAS ALGUMAS DAS PARCELAS - CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO COM BASE SOMENTE NOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais." (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011).

A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. , inciso XXXV, da Constituição Federal).

No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição.

Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso.

Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.056376-0, da Comarca de Herval D oeste (Vara Única), em que é apelante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e apelado Vilmar Gomes de Oliveira:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 7 de novembro de 2013, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador José Volpato de Souza, participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Sônia Maria Schmitz e Júlio César Knoll.

Florianópolis, 7 de novembro de 2013.

Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Herval D oeste, Vilmar Gomes de Oliveira ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário a partir de 30.06.2006; que para calcular a renda mensal inicial a ré considerou a média aritmética de todos os salários-de-contribuição constantes do respectivo período básico de cálculo, não respeitando a regra do inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, o qual prevê que devem ser desconsiderados 20% dos menores salários-de-contribuição; que o procedimento adotado pela autarquia extrapola os limites de regulamentação da LBPS. Requereu, então, a revisão dos benefícios.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou arguindo, inicialmente, ausência de interessa de agir, ante a falta de requerimento do benefício na esfera administrativa. No mais, ofereceu resistência quanto à aplicação dos juros de 1% mês pleiteados na inicial e à correção monetária.

Sentenciando, o digno Magistrado julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício percebido pela autora, com aplicação do inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, e pagar as diferenças havidas, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Condenou a autarquia previdenciária, ainda, ao pagamento da metade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas.

Inconformado, o INSS apelou arguindo, preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada material, e a ausência de interesse de agir, frente à existência do acordo na Ação Civil Pública e n. 0002320-5920124036183 o qual possibilita a revisão do benefício postulado na seara administrativa. No mérito, disse que não é devida a revisão do benefício de auxílio-doença, seja porque foi calculado de acordo com as regras da época em que o benefício foi concedido, seja porque a revisão postulada já foi feita na esfera administrativa.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, por considerar ausente o interesse público no feito, deixou de intervir.

VOTO

1. Da coisa julgada material.

O INSS pleiteia a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que houve sentença homologatória de acordo, em ações coletivas, daí porque deve ser considerada a coisa julgada.

A prefacial não merece guarida.

Em primeiro lugar, porque não há prova nos autos da existência de sentença de mérito, ainda que homologatória de acordo, em ação civil pública, e respectivo trânsito em julgado.

Além disso, ainda que provada estivesse a alegada coisa julgada, a solução preconizada na ação civil pública não pode ser transposta efetivamente para o caso em análise.

Embora a sentença proferida na ação civil pública tenha efeito "erga omnes", ela ainda não transitou em julgado. Além do mais, a determinação contida na sentença da ação coletiva não impede o ajuizamento da ação individual, isso porque não há como excluir a possibilidade de o segurado buscar individualmente a proteção estatal quanto à revisão da renda mensal inicial do seu benefício acidentário.

Ademais, a presente ação individual foi ajuizada em 18.07.2011, logo, anterior à data em que teria sido proferida a sentença na ação civil pública, qual seja, meados de 2012.

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, "a existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais." (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011).

Se a coexistência entre ações coletivas e ações individuais não causa litispendência, também não se pode falar em coisa julgada.

2. Da alegada ausência de interesse processual em face da existência dos acordos nas ações coletivas de n. 0002320-5920124036183 e 002320-59.2012.4.03.6183, e do Memorando Circular Conjunto DIRBEN/PFEINSS n. 21/2010.

São insustentáveis as preliminares de ausência de interesse processual em razão da existência dos acordos nas Ações de n. 0002320-5920124036183 e 002320-59.2012.4.03.6183 e do Memorando Circular Conjunto DIRBEN/PFEINSS n. 21/2010, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários.

A existência de mecanismos administrativos que possibilitam a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal).

O interesse processual deve estar presente não apenas no ajuizamento da ação, mas em todo o transcorrer do processo. Verificada, a qualquer tempo, que a prestação jurisdicional postulada será inútil à parte, o juiz deve reconhecer esse fato, mesmo porque o interesse processual é uma das condições da ação e, portanto, matéria de ordem pública, que pode e deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos dos arts. , 267, incisos IV e VI, e seu § 3º, 295, III, e 301, X, do Código de Processo Civil.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (in Código de Processo Civil Comentado. 7. ed., São Paulo: RT, 2003, p. 629).

O INSS não comprovou que tenha efetuado administrativamente a revisão do benefício do autor e o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91.

Dessa forma, ainda que possa ter sido reconhecido o direito à revisão do benefício pela via administrativa, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas e, portanto, o interesse processual da parte demandante:

Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:

"REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PEDIDO DE NOVA APURAÇÃO DO VALOR DA BENESSE COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91)- MEMORANDO CIRCULAR - PLEITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 267, VI, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

"Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros).

Como se vê, a legislação previdenciária em nenhum momento condiciona o ajuizamento da ação ao requerimento na via administrativa, afigurando-se plausível o pedido do segurado desde que, repita-se, estejam preenchidos os requisitos da legislação previdenciária.

Rejeitam-se, pois, as preliminares referentes à ausência de interesse de agir.

3. Da revisão dos benefícios

Consoante os documentos anexados aos autos, especialmente a memória de cálculo de fls. 10, verifica-se que o INSS apurou a renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário que concedeu à parte autora com vigência a partir de 30.06.2006, no valor de R$ 567,42 (quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

O autor ajuizou a presente demanda revisional para recalcular a renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, ao argumento de que a autarquia federal, quando do cálculo do salário-de-benefício considerou a média aritmética de todos os salários-de-contribuição constantes do respectivo período básico de cálculo, quando deveria ter utilizado a fórmula estipulada no art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, ou seja, considerar apenas a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição e, portanto, desprezar os menores salários-de-contribuição correspondentes aos 20% restantes do Período Básico de Cálculo (PBC). Adiciona que é incorreto o cálculo efetivado pelo INSS com base no art. 32, § 20º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelos Decretos n. 3.265/99 e 5.545/2005), uma vez que o regulamento não pode contrariar o texto claro da lei.

Dispõe o citado art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.1999:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

"I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

"II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

"§ 1º (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999).

"§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

"§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994).

"§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

"§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

"(...)".

As alíneas a, d, e e h do art. 18 da Lei 8.213/91, mencionadas no inciso II, do art. 29, correspondem à aposentadoria por invalidez, à aposentadoria especial, ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente, "verbis":

"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por idade;

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial;

e) auxílio-doença;

(...)

h) auxílio-acidente".

Também é pertinente a redação do art. , da Lei n. 9.876/99, assim vazado:

"Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do 'caput' do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

"§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e IIdo § 6º do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

"§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo".

Como se percebe, enquanto o segurado pleiteia a aplicação do disposto no art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, o INSS diz que a regra a seguir é a do art. 32, § 2º do Decreto 3.048/99, que regulamenta os benefícios da Previdência Social.

Dispõe o § 2º do art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com a redação baseada nos Decretos n. 3.265, de 29.11.1999, 5.399, de 24.03.2003, e 5.545, de 22.09.2005:

"Art. 32. O salário de benefício consiste:

(...)

§ 2º, nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de contribuição dividido pelo número de contribuições apurado".

Em resumo, o autor pretende que o cálculo de seu salário-de-benefício leve em conta apenas 80% dos maiores salários-de-contribuição, desprezando-se os menores correspondentes aos restantes 20% do Período Básico de Cálculo. Por sua vez, o INSS entende que por ter o autor contribuído em número inferior a 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições desde a competência de julho de 1994, o seu salário-de-benefício foi apurado corretamente sobre todos os salários-de-contribuição. A fórmula aplicada pela autarquia desconsidera o que determina o art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99.

Efetivamente, segundo o art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, o salário de benefício deve corresponder à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, ou seja, na hipótese dos autos o INSS deveria escolher, dentre todos os salários-de-contribuição, somente os maiores no montante equivalente a 80% de todo o período, excluindo os menores salários-de-contribuição correspondentes a 20% do Plano Básico de Cálculo - PBC.

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL - INFORTUNÍSTICA - REVISÃO DE BENEFÍCIO -"AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO"- CÁLCULO DA RMI - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 9.876/99 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - RECURSO DESPROVIDO.

"Para a obtenção da renda mensal inicial ? RMI de "auxílio-doença acidentário" concedido na vigência da Lei n. 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei n. 9.876/99, deve ser aplicada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, na forma do art. 29, II, da referida lei. (TJSC. AC n. 2008.007179-7, de Tubarão. Rel. Des. Rui Fortes. Decisao em 29/10/2008).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO PELA AUTARQUIA DE ACORDO COM O § 20 DO ART. 32 DA LEI N. 8.213/91, ACRESCIDO PELO DECRETO N. 5.545/2005 - SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO - OPERAÇÃO INDEVIDA - APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/99 - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - MÉDIA ARITIMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - REVISÃO DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS" (TJSC. AC n. 2007.048567-0, de Tubarão, Rel. Des. Anselmo Cerello).

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 27.7.2002. APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - R.M.I. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991, APURANDO-SE A R.M.I. COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL QUE COMPUTOU INTEGRALMENTE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, PORQUE NÚMERO INFERIOR A 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) CONTRIBUIÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ART. 32 DO DECRETO N. 3.048, DE 6.5.1999, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.1999. COMPREENSÃO, NESTA CASA, DE QUE O REGULAMENTO EXTRAPOLOU SEUS LIMITES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

"Prevalece na Corte Catarinense a compreensão de que, independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999"(TJSC. AC n. 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. Decisao em 26/02/2009).

Ora, o cálculo do salário-de-contribuição efetuado nos moldes do art. 32, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, como quer impor o ente previdenciário, extrapola os limites impostos pela Lei Federal que regulamenta os benefícios da Previdência Social. Por isso, não pode ser aceito, porque um Decreto, embora possa regulamentar aspectos peculiares da aplicação da Lei, não pode apartar-se desta no conteúdo essencial, nem desvirtuar o texto legal que, no caso, determina expressamente que o cálculo do salário-de-benefício deve levar em conta a"média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", o que permite concluir que os menores salários-de-contribuição correspondentes aos outros 20% do Período Básico de Cálculo devem ser desprezados, independentemente do número de contribuições previdenciárias ou do período em que elas foram prestadas desde julho de 1994.

A contradição existente entre o texto do Decreto e o da Lei deve ser resolvida em favor desta última, obviamente, como tem consolidado esta Corte de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LEI N. 8.213/91, ART. 29, INC. II - APLICABILIDADE - DEC. N. 3.048/99, ART. 32, § 20 - PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO - ILEGALIDADE.

"O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário".

"A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99 (TJSC. AC n. 2008.035972-5, de Lages. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. Decisão: 24/07/2008).

"INFORTUNÍSTICA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 32, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99 - DISPARIDADE A PARTIR DA LEI N. 9.876/99 - APROVEITAMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA ESPÉCIE.

"[...]

"O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário"(AC n. 2007.056723-3, Des. Francisco Oliveira Filho).

"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 31.7.2005. APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - R.M.I. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991, APURANDO-SE A R.M.I COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL QUE COMPUTOU INTEGRALMENTE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, PORQUE EM NÚMERO INFERIOR A SESSENTA POR CENTO DO NÚMERO DE MESES DECORRIDOS DESDE A COMPETÊNCIA JULHO DE 1994. REGRA INSERIDA NO ART. DA LEI N. 9.876, DE 26.11.1999, E REGULAMENTADA NOS §§ 3º E 4º DO ART. 188-A DO DECRETO N. 3.265, DE 29.11.1999, QUE INCLUIU NOVA REGRA NO DECRETO N. 3.048, DE 6.5.1999. COMPREENSÃO, NESTA CASA, DE QUE O REGULAMENTO EXTRAPOLOU SEUS LIMITES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

"1. Prevalece na Corte Catarinense a compreensão de que, independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999" (TJSC. AC n. 2008.054634-2, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. Data Decisão: 26/02/2009).

Do corpo desse último acórdão vale a pena colacionar, devido à sua relevância e à pertinência ao tema em debate, o seguinte trecho:

"O Decreto n. 3.265, de 29.11.1999, introduziu alterações no Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6.5.1999), dando nova redação aos arts. 32 e 188-A:

"Art. 32. O salário-de-benefício consiste:

"I - (...)

"II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contribuitivo.

"(...)

"§ 2º. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contribuitivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

"Art. 188-A. Para o segurado filiado à previdência social até 28 de novembro de 1999, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput e § 14 do art. 32.

"§ 1º (...)

"§ 2º (...)

"§ 3º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com salários-de-contribuição em número inferior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições mensais apurado.

"O salário-de-benefício exerce forte influência na apuração da renda mensal inicial, não se podendo ignorar as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, que tiveram o nítido propósito de relegar ao plano ordinário as questões envolvendo correção de benefício previdenciário. Assim, para evitar alguns abusos constatados no passado, quando contribuições maiores eram feitas às vésperas da aposentadoria, tudo de modo a repercutir na concessão de um benefício de maior valor, o legislador ordinário expediu a Lei n. 9.876, de 26.11.1999, introduzindo regras novas. Mas, situação muito distinta é a que envolve as questões acidentarias, pois neste campo a vontade do obreiro é de nenhuma importância, uma vez que são fatos que fogem completamente da sua iniciativa. Não há, por conseqüência, razões que justifiquem uma preocupação maior do legislador, no sentido de evitar abusos que possam ter ocorrido no passado.

"O tema foi objeto de apreciação nesta Casa em diversas oportunidades, preponderando a compreensão de que os regulamentos criaram regras não previstas pelo legislador ordinário. Inicialmente, é encontrado precedente oriundo da Segunda Câmara de Direito Público:

"INFORTUNÍSTICA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 32, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99 - DISPARIDADE A PARTIR DA LEI N. 9.876/99 - APROVEITAMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO - IGP-DI - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - JUROS MORATÓRIOS - VERBA ADVOCATÍCIA - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

"O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário.

"Nas ações acidentárias, incidem juros moratórios de 1% ao mês (EREsp n. 207.992/CE). Quanto à correção monetária dos valores a serem pagos, adota-se o IGP-DI (Medida Provisória n. 1.415/96, convertida na Lei n. 9.711/98, aplicável desde maio/96) como índice adequado. (Apelação cível n. 2007.056723-3, de Laguna, Segunda Câmara de Direito Público, relator o desembargador Francisco Oliveira Filho, j. em 4.12.2007. Disponível em: . Acesso em: 17 fev. 2009).

"Posteriormente, a mesma compreensão foi adotada pela Primeira Câmara de Direito Público:

"INFORTUNÍSTICA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 32, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99 - DISPARIDADE A PARTIR DA LEI N. 9.876/99 - APROVEITAMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA ESPÉCIE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO - IGP-DI - ADEQUAÇÃO 'EX OFFICIO' - JUROS MORATÓRIOS - VERBA ADVOCATÍCIA - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

"O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário"(Ap. Cív. n. 2007.056723-3, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (Apelação cível n. 2007.057672-0, de Laguna, Primeira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Vanderlei Romer, j. em 27.2.2008. Disponível em: . Acesso em: 17 fev. 2009).

"A Terceira Câmara de Direito Público também adotou o mesmo posicionamento:

"PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LEI N. 8.213/91, ART. 29, INC. II - APLICABILIDADE - DEC. N. 3.048/99, ART. 32, § 20 - PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO - ILEGALIDADE

"O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário"(AC n. 2007.056723-3, Des. Francisco Oliveira Filho).

"A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99. (Apelação cível n. 2008.025516-6, de Lages, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.6.2008. Disponível em: . Acesso em: 17 fev. 2009).

"E nesta Quarta Câmara de Direito Público, de igual modo, é encontrado precedente que conforta a pretensão buscada em primeiro grau pelo segurado:

"AÇÃO REVISIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - INSURGIMENTO DA AUTARQUIA APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA. (Apelação cível n. 2008.049468-9, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Público, relator o desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 5.12.2008. Disponível em: . Acesso em: 17 fev. 2009)".

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Circunscrição de Santa Catarina, no âmbito do Tribunal Federal de Recursos da 4ª Região, editou a Súmula n. 24, para consolidar entendimento no mesmo sentido: "Para os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo"(Sessão de 14/08/2008; D.E. (Judicial 2) de 20/08/2008; D.E. (Judicial 2) de 25/08/2008; D.E. (Judicial 2) de 28/08/2008).

Percebe-se, então, o equívoco do INSS em utilizar o disposto no art. 32, § 2º, do Decreto 3.048/99, ao invés de aplicar a regra estipulada no inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/91 com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, e no disposto no art. desta última.

Portanto, para o cálculo do salário-de-benefício sobre o qual incide a renda mensal inicial do auxílio-doença concedido ao autor deverá ser aplicado o disposto no art. 18, alínea 'e' (auxílio-doença), c/c art. 29 , inciso II e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, que prevê que o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, devendo-se desprezar, portanto, os menores salários-de-contribuição correspondentes aos 20% (vinte por cento) restantes.

A aplicação dessa fórmula legal de cálculo do salário-de-benefício não traz qualquer violação a qualquer princípio ou regra da Constituição Federal de 1988, nem mesmo ao princípio contributivo (art. 201) ou ao princípio da isonomia previdenciária (art. 201, § 1º), nem traduz aumento de benefício sem a respectiva fonte de custeio (art. 195, § 5º).

4. Da correção monetária.

No tocante à correção monetária, não há dúvida de que se deve respeitar a legislação que rege os benefícios previdenciários e acidentários, na qual são previstos os respectivos índices, no período anterior à aplicação da Lei n. 11.960/09 que será mais adiante discutida.

Desde que a correção monetária foi autorizada pela Lei n. 6.899, de 09.04.1981, para atualizar os débitos oriundos de decisões judiciais, os índices previstos na legislação geral e na própria legislação previdenciária/acidentária acompanham a seqüência abaixo: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06).

No artigo intitulado"A Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários e a UFIR", publicado na Síntese Trabalhista 126/40, Maria Lúcia Luz Leivia faz uma retrospectiva da lei previdenciária acerca dos índices eleitos para a atualização monetária dos benefícios não pagos nos seus vencimentos:

"Desta forma, uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada de toda a legislação previdenciária leva à conclusão de que o art. 18 da Lei n. 8.870, de 1994, deve ser lido no sentido de que os valores devem ser corrigidos monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRMS (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996)".

Não tem havido qualquer discussão acerca da sequência retro apresentada, de índices de atualização monetária das prestações de benefícios previdenciários ou acidentários pagos com atraso até janeiro de 2004, inclusive.

A dificuldade interpretativa tem sido manifestada em relação ao período de fevereiro de 2004 em diante, posto que há controvérsia.

É que o IGP-DI foi expressamente determinado, primeiramente no art. 8º, da Medida Provisória n. 1.415/96, e depois no art. 10, da Lei n. 9.711, de 20.11.1998, em que se converteu aquela, para corrigir os valores das parcelas referentes a benefícios previdenciários e acidentários pagos com atraso pela Previdência Social:"Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994". Esses artigos da Lei n. 8.880/94 se referem, o 20, § 5º, à correção monetária dos valores das prestações dos benefícios pagos com atraso; e o 21, § 2º, à correção monetária dos salários de contribuição computados no cálculo do salário de benefício para o cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios. O art. 20, § 5º, da Lei 8.880/94, faz remissão ao índice de correção monetária previsto no art. 41, da Lei n. 8.213/91, que era o INPC e foi substituído pelo IGP-DI a partir de maio de 1996.

Tem-se afirmado, ultimamente, que a partir de fevereiro de 2004, o índice de correção monetária dos débitos correspondentes a benefícios previdenciários voltou a ser o INPC, com a introdução do art. 29-B, na Lei n. 8.213/91, por força da Medida Provisória n. 167, de 19.02.2004, convertida na Lei n. 10.887, de 18.06.2004.

Nesse sentido é a orientação da Súmula n. 07, da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Justiça Federal de Santa Catarina:"em ações de concessão ou revisão de benefícios previdenciários o INPC substitui o IGP-DI na atualização das parcelas vencidas, desde 02-2004 (MP n. 167, convertida na Lei n. 10.887/2004, que acrescentou o artigo 29B à Lei n. 8.213/91, combinada com o art. 31 da Lei n. 10.741/2003).

Não obstante, o mencionado art. 29-B, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela MP n. 167, de 19.02.2004, convertida na Lei n. 10.887, de 18.06.2004, elege o INPC apenas para corrigir os salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício com vistas à apuração da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário ou acidentário: "Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".

O art. 31, da Lei n. 10.741, de 01.10.2003, consubstanciada no Estatuto do Idoso, não estabelece exatamente índice de correção monetária e sim a obrigatoriedade de atualização das parcelas devidas pelo INSS aos segurados na mesma medida do reajustamento dos benefícios: "Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdenciária Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdenciária Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento".

Trata-se de disposição um tanto redundante porque o art. 41, § 6º (depois renumerado para § 7º, pela Lei n. 8.444/92), da Lei n. 8.213/91, posteriormente substituído e revogado pelo art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880, de 27.05.1994 (Plano Real), já prevê a atualização monetária dos "valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social" pelos índices cuja sequência foi antes demonstrada.

A correção monetária das parcelas dos benefícios previdenciários e acidentários pagas com atraso deve seguir os índices previstos para o reajustamento dos benefícios, como estabelece o art. 31, do Estatuto do Idoso, e a regra a adotar é a do art. 41, da Lei n. 8.213/91, que previa o INPC como índice de correção monetária dos valores das prestações dos benefícios previdenciários e acidentários pagos com atraso até o advento da Medida Provisória n. 1.415/96, convertida na Lei n. 9.711/98, quando então o INPC foi substituído pelo IGP-DI a partir de maio de 1996.

Não cabe, pois, retornar ao INPC para o período de fevereiro de 2004 a julho de 2006, porque inaplicável à correção monetária dos valores dos benefícios pagos com atraso o art. 29-B, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória n. 167/04, transformada na Lei n. 10.887/04.

Nesse sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não obstante ainda haver controvérsia naquele Sodalício (ver, por exemplo, o Processo n. 2000.04.01.050646-9, da 2ª Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, publicado em 09.11.2005, em sentido contrário):

"PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 58 ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 1991. ÍNDICE DE 147,06% INCORPORADO AOS BENEFÍCIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS PARCELAS ENTRE 09/1991 E 07/1992. PRESCRIÇÃO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. PENSÃO POR MORTE. AUMENTO DE PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI NOVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA. IGP-DI DESDE MAIO DE 1996. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS MORATÓRIOS.

"(...)

"O indexador aplicável para atualização monetária é o IGP-DI desde maio de 1996. A adoção do INPC para correção dos salários-de-contribuição integrantes do PBC, para fins de cálculo do salário-de-benefício, consoante o art. 29-B, da Lei 8.213/91, não autoriza a conclusão que tal indexador substituiu o IGP-DI, porquanto este último foi escolhido como índice de correção monetária do débito judicial previdenciário, por expressa disposição do art. 10 da Lei 9.711/98, não podendo lei posterior derrogar a anterior quando dispôs sobre questão diversa" (TRF-4ª Região, 5ª T., Apelação Cível n. 2003.71.05.011244-7/RS, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. em 14.06.2005).

Conclui-se, portanto, que o INPC previsto no art. 41, da Lei n. 8.213/91, foi substituído pelo IGP-DI nos termos da Medida Provisória n. 1.415/96, convertida na Lei n. 9.711/98, a partir de maio de 1996. O IGP-DI não deixou de ser aplicado pelo advento da Medida Provisória n. 167/04, convertida na Lei n. 10.887/04, que incluiu o art. 29-B, na Lei 8.213/91, uma vez que o INPC estabelecido no referido art. 29-B, da Lei n. 8.213/91, aplica-se apenas para a correção monetária dos salário-de-contribuição utilizados para calcular o salário-de-benefício a fim de apurar a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário/acidentário, mas não se aplica para a correção das prestações dos benefícios pagos em atraso. O IGP-DI é o índice utilizado para a correção monetária dos valores dos benefícios pagos em atraso de maio de 1996 até julho de 2006.

Somente a partir de agosto de 2006 é que o IGP-DI deixou de ser utilizado porque o art. 41 (§ 7º), da Lei n. 8.213/91 citado na legislação para a substituição do INPC pelo IGP-DI, foi expressamente revogado pelo art. , da Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n. 11.430, de 26 de dezembro de 2006. Além disso a referida Medida Provisória incluiu o art. 41-A, na Lei n. 8.213/91, e o INPC retornou a ser o índice de correção das prestações dos benefícios pagos em atraso: "Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". E, consoante o que dispunha o art. 41, § 7º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 8.444/92, reforçado pelo art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880, de 27.05.1994, bem como em face do art. 31, do Estatuto do Idoso, o índice utilizado para a correção monetária das parcelas pagas com atraso é o mesmo do reajuste dos benefícios da previdência social.

A correção monetária, que obedece às normas do art. , da Lei n. 6.899, de 08.04.1981 (cf. Súmula n. 148, do STJ), deve ser calculada a partir do vencimento de cada parcela do benefício previdenciário ou acidentário pago com atraso, em face do que determina expressamente a legislação de regência (art. 41, § 6º, depois renumerado para § 7º pela Lei n. 8.444/92, da Lei n. 8.213/91, substituído e revogado pelo art. 20, §§ 5º e , da Lei n. 8.880, de 27.05.1994; e art. 175, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005): o valor das parcelas dos benefícios pagos com atraso importa na atualização do respectivo valor "no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento".

Assim, como será visto adiante, a correção monetária pautada no índice INPC deve se aplicada a partir de 04/2006 até 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR), quando então deverão ser aplicados os índices oficiais de juros e remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, mais adiante comentada.

5. Dos juros de mora

No que tange aos juros de mora dos valores dos benefícios previdenciários e acidentários pagos com atraso, verifica-se que a legislação correspondente não fazia referência ao percentual a ser utilizado. A taxa de juros de mora prevista no art. 34, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, e no art. 239 e seus parágrafos, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.1999) só tem aplicação sobre os créditos da Previdência Social pagos com atraso pelos contribuintes.

A Lei n. 4.414, de 24.09.1964, no entanto, dispôs no seu art. , que "a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direito civil".

Durante a vigência do Código Civil anterior (Lei n. 3.071, de 01.01.1916), nos termos dos seus arts. 1.062 e 1.063, os juros de mora devidos por força de lei ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada, era de 6% (seis por cento) ao ano. Embora o art. 1.262 tivesse permitido a fixação de juros acima da taxa legal, com ou sem capitalização, nos empréstimos de dinheiro e outras coisas fungíveis, o art. , do Decreto n. 22.626, de 07.04.1933 (chamado de"Lei da Usura"), limitou os juros remuneratórios ou moratórios (art. 5º) ao dobro da taxa legal, ou seja, em 12% (doze por cento) ao ano, quando convencionados, e proibiu o anatocismo mensal (capitalização de juros, ou contagem de juros sobre juros), permitindo apenas o anual (art. 4º).

Por isso é que os juros moratórios das prestações dos benefícios previdenciários e acidentários pagas com atraso deveriam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano.

O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, aplicando por analogia o disposto no art. , do Decreto-lei n. 2.322/87, segundo o qual "sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, de que trata o Decreto-lei n. 75, de 21 de novembro de 1966 e legislação posterior, incidirão juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente", firmou orientação no sentido de que o percentual de juros moratórios, aplicado aos benefícios previdenciários e acidentários pagos com atraso, em razão da sua natureza alimentar, deve ser fixado em 1% ao mês (original sem destaque).

Nesse sentido:

"2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a incidência de juros de mora se dá à razão de 1% ao mês em se tratando de benefício previdenciário, em face de sua natureza alimentar, conforme disposto no art. do Decreto-lei n. 2.322/87" (REsp. n. 503.907/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJU de 15/12/2003, p. 373); (Resp. N. 502.276/CE, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU de 07/11/2005, p. 331); (Resp. n. 524.363/SP, Rel Ministro Jorge Scartezzini, DJU de 02/08/2004, p. 501).

Aliás, sobre o assunto, e comprovando mais uma vez que a legislação previdenciária nada dispôs sobre o percentual dos juros de mora aplicáveis ao pagamento de benefícios previdenciários quitados com atraso, são relevantes e elucidativos os fundamentos do voto proferido pelo Ministro Vicente Leal, Relator do Resp. n. 233.392/RN, julgado em 16/11/1999, DJU de 06/12/99, p. 137, em que foi recorrente o INSS:

"Sustenta o recorrente, em suas razões recursais que, quando a Fazenda Pública for condenada, os juros deverão ser computados pelo percentual determinado pela legislação civil, a teor do seu art. 1.062, à taxa de 6% ao ano, e não como fixado a base de 1% ao mês.

"Analisa-se a questão.

"Desde que se estabeleceu o debate sobre o tema no âmbito deste egrégio Tribunal, proclamou-se a tese de que os débitos relativos a benefícios previdenciários, por consubstanciarem dívidas de natureza alimentar, impõe a incidência dos juros moratórios sobre seus valores na taxa de 1% ao mês.

"E sendo de natureza civil a sua complementação, os juros moratórios deveriam incidir, em princípio, no percentual de 0,5% ao mês, na forma prevista no artigo 1.062 do CC, não se aplicando as disposições do Decreto-lei n. 2.322/87, que disciplina os débitos de origem trabalhista.

"Todavia, não se pode desconsiderar o fato de que no conceito das denominadas dívidas de valor compreendem-se, dentre outras, as dívidas de natureza alimentar. E as dívidas relativas a salários, pensões, proventos de aposentadorias e outros benefícios previdenciários, inclusive os relativos aos reajuste de proventos de servidores estatutários são tipicamente dívidas de valor, pelo seu caráter eminentemente alimentar.

"Por outro lado, em se tratando de prestações decorrentes de reajuste de proventos, benefício de natureza alimentar, impõe-se a aplicação privilegiada dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do Decreto-lei n. 2.322/87, combinado com o artigo 1.062 do Código Civil.

"Tal orientação não afronta, ao meu ver, as normas contidas no artigo 1.062 do Código Civil".

Não menos importantes são os argumentos expendidos no voto proferido pelo Ministro Felix Fischer, Relator do REsp. n. 421.284/PB, interposto pelo INSS, julgado em 07/05/2002, DJU de 03/06/2002, p. 266.

Este Tribunal de Justiça, acerca do juros de mora, tem adotado a mesma orientação:

"Os juros de mora nas ações previdenciárias devem ser fixados à base de 1% ao mês, contados a partir da citação, tendo em vista a natureza alimentar desta prestação" (TJSC, AC n. 2005.026365-2, de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, julgada em 04/10/2005).

"2. Nas ações acidentárias, conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes, os juros de mora devem ser fixados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida, não somente por se tratar de verba de caráter alimentar, mas também porque deriva de contribuição previdenciária que, por ter natureza tributária, reclama aquele percentual" (TJSC, AC n. 2005.017884-1, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 26/07/2005).

"O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados à base de 1% ao mês, contados a partir da citação" (TJSC, AC n. 2005.018475-8, de Urussanga, Rel. Des. Volnei Carlin, julgada em 18/08/2005).

Portanto, não resta dúvida de que os juros de mora, em se tratando de benefícios previdenciários ou acidentários pagos com atraso, devem ser calculados no percentual de 1% ao mês, dada a natureza alimentar da obrigação, o que afasta a aplicação dos arts. 1.062 e 1.063, do Código Civil de 1.916, durante a vigência dele.

Com o advento do atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002, vigente a partir de 12.01.2003, segundo a contagem prevista no art. , § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), introduziu-se uma nova indexação para os juros de mora devidos por força de lei ou quando não forem convencionados. A respeito, veja-se o art. 406:

"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

O art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, estabelece que os juros de mora referentes aos créditos tributários seria de 1% (um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso".

A legislação federal adotou índice diverso de juros moratórios para recuperação dos créditos tributários devidos à Fazenda Nacional.

A taxa que está em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Federal é a do SELIC, como determinam os arts. 13, da Lei n. 9.065, de 20.06.1995; 16, da Lei n. 9.069, de 29.06.1995; 14 e 16, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995; e 5º e 61, § 3º, da Lei n. 9.430, de 27.12.1996. A taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), no entanto, dada a sua composição que abrange a recuperação da perda do poder aquisitivo da moeda, engloba os juros de mora e a correção monetária num só cálculo.

A Segunda Câmara de Direito Público havia firmado orientação no sentido de que a partir da vigência do Código Civil de 2002, ou seja, de 12/01/2003 em diante, os juros de mora seriam calculados em conjunto com a correção monetária, com base na taxa do SELIC, por força da nova sistemática introduzida pelo art. 406, daquele Diploma.

Todavia, novos estudos empreendidos à vista das constantes alegações do INSS sobre a impossibilidade de utilização da taxa do SELIC demonstraram que efetivamente não é possível adotar esse indexador dos juros de mora incidentes sobre os valores das prestações dos benefícios previdenciários e acidentários pagos com atraso.

É que, como se disse, a taxa do SELIC engloba, a um só tempo e cálculo, os juros de mora e a correção monetária. Porém, no caso de prestações de benefícios previdenciários e acidentários pagas com atraso, vige o art. 10, da Lei n. 9.711, de 20.11.1998, que adotou como índice de correção monetária o IGP-DI e mais tarde o INPC, de modo a repelir a possibilidade de adoção da taxa do SELIC, já que não se pode então cumular, num só cálculo, a correção monetária e os juros de mora.

Nesse caso, por ser meramente supletiva e subsidiária, a norma do art. 406, do Código Civil de 2002, não pode ser aplicada à cobrança dos valores das prestações dos benefícios previdenciários e acidentários pagos com atraso, eis que embora não exista previsão específica de taxa de juros de mora na legislação especial de regência, encontra-se expressamente definido o índice de correção monetária.

Segundo o art. , § 2º, da LICC, "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".

Ora, se a taxa SELIC engloba em único percentual os juros de mora e a correção monetária, torna-se impossível separar e/ou quantificar isoladamente cada um desses encargos e, por isso, havendo legislação previdenciária (lei especial) que prevê o índice de correção monetária (IGP-DI e depois INPC) para atualizar os benefícios previdenciários, torna-se inviável a aplicação da taxa do SELIC, que tem origem em norma geral (Código Civil de 2002, art. 406, c/c os arts. 13, da Lei n. 9.065/95, e 5º, § 1º e 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96).

MARIA HELENA DINIZ, acerca da antinomia das leis esclarece que em razão da impossibilidade de o legislador conhecer todas as normas jurídicas que existem, afigura-se razoável e compreensível a existência de normas conflitantes, de sorte que a contradição deve ser solucionada de acordo com as regras integrantes do ordenamento jurídico.

A eminente doutrinadora estabelece como pressupostos para existência de conflito aparente de normas a coexistência de duas ou mais leis aplicáveis à uma mesma situação e que ambas sejam válidas, isto é, que estejam em consonância com o complexo jurídico vigente, porque do contrário não haveria qualquer contraposição a ser resolvida.

São apresentados três critérios para composição dessa antinomia aparente de normas jurídicas: o primeiro, hierárquico, consagra a prevalência de certas normas jurídicas sobre outras, cuja sujeição advém da própria sistemática legal para fixação de competências e atribuições diferentes entre as leis, "verbia gratia", as leis federais possui preponderância sobre as leis estaduais (art. 25, § 1º, da CF/88) e municipais que tratam sobre um mesmo assunto (art. 30, inciso II, da CF/88).

O segundo critério, cronológico, resolve que a norma aplicável a determinada hipótese deve ser aquela mais moderna e recente, preterindo as regras jurídicas mais antigas que a ela se contraponham.

Por derradeiro, o critério da especialidade enfatiza a sujeição das normas gerais àquelas especiais, mais peculiares e específicas para o caso em comento, o que advém do aforismo "lex especialis derrogat legi generali".

Tais critérios não são princípios lógicos, mas princípios jurídico-positivos pressupostos implicitamente pelo legislador, apesar de se aproximarem muito das presunções, sendo solucionado o conflito normativo na subsunção por um desses critérios, ter-se-á uma simples antinomia aparente, não obstando, hipóteses por elas disciplinadas, sem risco de contradição. (Cf. DINIZ, Maria Helena. Lei de introdução ao código civil brasilieiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 69-79).

O critério a adotar no caso é o da especialidade, segundo o qual a lei especial previdenciária (Lei n. 9.711/98) prepondera sobre a norma geral (Código Civil), motivo pelo qual também se afasta a aplicação da taxa do SELIC.

Do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sobre a matéria, colhe-se o seguinte:

"3. Correção monetária pelo IGP-DI, de acordo com critérios estabelecidos na Medida Provisória n. 1.415/96 e na Lei n. 9.711/98, desde a data do vencimento de cada parcela.

"4. O artigo 406 do Código Civil ('Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional') não tem influência no caso de crédito de natureza previdenciária.

"5. A taxa SELIC tem natureza mista, englobando juros e correção monetária. Assim, não sendo possível separar juros de correção monetária, e havendo um índice legal de correção monetária no que toca aos benefícios previdenciários (atualmente o IGP-DI), não se mostra viável a adoção da SELIC, pois deve prevalecer a norma específica (...)

"6. Tal constatação leva à conclusão de que o advento do Código Civil em nada alterou a situação, uma vez que quanto aos juros de mora, há muito o STJ consolidou o entendimento de que devem eles incidir, a partir da citação, à taxa de 12% ao ano, seja por se tratar de verba de natureza alimentar, pelo que aplicável analogicamente a legislação atinente aos créditos trabalhistas - art. do DL 2.322/87 - (nesse sentido: Resp. 230777. 6ª Turma do STJ, Rel. Ministro Vicente Leal), seja porque deve existir paridade entre a remuneração incidente sobre as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso e os proventos também adimplidos com atraso (...)"(TRF - 4ª Região - AC n. 2002.72.01.021814-5/SC, Rel. Juiz Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgada em 08/02/2006, DJU de 22/02/2006).

Assim, se a legislação previdenciária (norma especial) estabelece o índice de atualização monetária dos benefícios previdenciários pagos com atraso, não há como utilizar-se a taxa do SELIC, que tem origem em norma geral (Código Civil/2002), porque ela aglutina juros de mora e correção monetária que no cálculo seriam inseparáveis, e no caso de prestações de benefícios previdenciários e acidentários pagos com atraso, é obrigatória a separação da correção monetária que tem índice expressamente previsto na Lei n. 9.711/98, que era o IGP-DI, e agora é o INPC.

Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494, de 10.09.1997, com a redação original dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.2001, que no período anterior à sua alteração pela Lei n. 11.960/09 estabelecia os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, uma vez que tal norma tinha incidência limitada às"condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos". A dívida, nos presentes autos, não se refere a verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Trata-se de condenação ao pagamento de benefício acidentário a segurado especial.

A jurisprudência deste Tribunal, portanto, continuou orientada no sentido da aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por tratar-se de verba alimentar, nos termos do art. , do Decreto-lei n. 2.322/87.

Essa disciplina, no entanto, sofreu alteração pela Lei n. 11.960/09, cuja discussão passa a ser exposta.

5. Da aplicação da Lei. 11.960/09

A Lei n. 11.960, de 29.06.2009, em vigor a partir de 01.07.2009, ao introduzir nova redação ao citado art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, generalizou a aplicação dele a qualquer espécie de condenação imposta à Fazenda Pública:

" Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ".

Estava pacificado o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que não era possível a aplicação do referido dispositivo às condenações do INSS ao pagamento de benefícios previdenciários e acidentários.

A uma, porque o Superior Tribunal de Justiça tinha decidido que o art. 1º-F, na sua redação original, só poderia ser aplicado nas ações judiciais movidas após o início da vigência da Medida Provisória que o introduziu no ordenamento jurídico ("A Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua vigência. Tendo sido a ação proposta após à vigência da referida medida provisória, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano"- REsp. n. 554268/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 19.04.04). A orientação a seguir com a nova redação deveria ser a mesma: só seria aplicável às ações judiciais movidas após o início da vigência da Lei n. 11.960, de 29.06.2009.

A duas, porque como se viu antes, a legislação previdenciária, que inclui a acidentária, adota índice específico de correção monetária dos valores atinentes a condenações judiciais, que era o IGP-M e agora é o INPC (art. 10, da Lei n. 9.711, de 20.11.1998). A atual redação do art. 1º-F engloba, em cálculo único, correção monetária e juros de mora baseados nos índices oficiais de remuneração básica e juros das cadernetas de poupança. Por esse motivo, da mesma forma que não foi possível, para cálculo dos juros de mora nas condenações da autarquia previdenciária, a adoção da taxa do SELIC prevista no art. 406, do Código Civil de 2002, c/c os arts. 13, da Lei n. 9.065/95, e 5º, § 1º e 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96, também não se poderia aplicar o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Todavia, em 17/06/2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 842.063, submetido ao regime de repercussão geral (art. 543-B, CPC), reafirmando jurisprudência anterior (AI nºs 828778, 771555, 776497 e RE 559445), proclamou a aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração feita pela Medida Provisória 2.180-35/2001 em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Idêntica disciplina se há de aplicar no tocante às modificações feitas no art. 1º-F pela Lei n. 11.960/09.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 18.05.2011, também pacificou sua jurisprudência, no sentido de fazer incidir a nova redação dada pela Lei n. 11.960/09 ao artigo 1º F da Lei nº 9494/97, inclusive nos processos em andamento:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

"1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.

"2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.

"3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.

"4. Embargos de divergência providos"

(STJ, EREsp 1207197 / RS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2011/0028141-3 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA).

Colhe-se do corpo do acórdão:

"Quando se trata das verbas de natureza alimentar ajuizadas antes da edição da MP 2.180-35/01, nos termos do art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros moratórios são fixados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do art. do Decreto-Lei 2.322/87.

"Nesse sentido, são os seguintes arestos: AgRg no REsp 1069739/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 10.05.10; REsp 552.437/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 15.12.03; REsp 240.407/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 19.06.00; REsp 915.185/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 08.10.07; REsp 1004325/ RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 14.09.09.

"No entanto, em 24 de agosto de 2001, sobreveio a Medida Provisória 2.180-35, que veio a reduzir essa parcela, acrescentando à Lei nº 9.494/97 o seguinte dispositivo: Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

"Com o advento da nova legislação, este Tribunal passou a entender que as disposições da Medida Provisória 2.180-35/01, por possuírem natureza de norma substantiva adjetiva, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente seriam aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à sua vigência, ou seja, 24.08.01, a exemplo do REsp 1.086.944/SP, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, representativo de controvérsia, sob a relatoria da Exma. Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

"Posteriormente, a Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 estabeleceu novo critério de cálculo dos juros moratórios, modificando a redação do art. -F da Lei 9.494/97, que passou a viger com a seguinte redação:

"Art. 5º O art. 1º-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º-F. (...)

"Na mesma linha de orientação, esta Corte passou a preconizar que as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, não deveriam incidir nos processos em curso, consoante se verifica dos seguintes arestos: EDcl no AgRg no REsp 1173916/RS, deste Relator, Segunda Turma, DJe de 17.03.11; AgRg nos EDcl no REsp 1057014/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 29.03.10; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 640.356/RN, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador Convocado, Sexta Turma, DJe 02.05.11; REsp 1.186.053/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 12.05.10; AgRg no REsp 1.233.288/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 26.04.11; AgRg no REsp 1232780/RS, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Desembargador Convocado, Quinta Turma, DJe de 04.04.11.

"Esses pronunciamentos, todavia, são dissonantes do que vem decidindo esta Corte. Deveras, aqui se reconhece que as normas disciplinadoras de juros possuem natureza eminentemente processual, devendo ser, obrigatoriamente, aplicáveis aos processos em curso à luz do princípio tempus regit actum.

"É imperioso, portanto, manter a compreensão propugnada por este Colegiado, ora consubstanciada no acórdão paradigma de modo a concluir que a lei nova que versa sobre juros moratórios dever incidir nos processos em tramitação (...).

"Dessarte, consoante o princípio tempus regit actum, a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo da Lei nº 11.960/09, por ser de natureza instrumental, deve ser aplicável aos processos em curso, assim como preconiza o entendimento exarado no aresto paradigmático.

"Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência."

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina passou a seguir essa nova orientação: AC n. 2011.019099-4, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 05/07/2011; Reexame Necessário n. 2011.021398-6, de Chapecó, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/07/2011.

Para segurança jurídica, a partir de 25.08.2011 esta Quarta Câmara de Direito Público aderiu a esse posicionamento, com as seguintes nuances:

1) Se a citação é posterior à entrada em vigor da aludida lei (01.07.2009), as providências cumulativas são as seguintes: a) desde o vencimento de cada parcela, a partir da citação, os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com os índices oficiais de juros e remuneração da caderneta de poupança; b) até a véspera da citação, antes da qual não cabem juros de mora, incidirá apenas a correção monetária pelos índices sucessivos indicados na legislação previdenciária (desde agosto de 2006 é o INPC; antes era o IGP-DI).

2) Se a citação é anterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960, tomam-se as seguintes deliberações cumulativas: a) a partir do início da vigência da referida lei (01.07.2009), a correção monetária e os juros de mora serão calculados pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; b) da citação à véspera do início da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora serão de 1% ao mês (verba alimentar), conforme a orientação que vinha sendo seguida; c) a correção monetária deverá ser calculada pelos índices sucessivos indicados na legislação previdenciária (desde agosto de 2006 é o INPC; antes era o IGP-DI) desde o vencimento de cada parcela até a véspera do início da vigência da Lei n. 11.960.

Assim, no tocante a juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas de benefícios acidentários nas ações movidas contra o INSS, adota-se a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça e encampada por este Tribunal, com as explicações acima.

Não se olvide que os juros de mora são devidos somente a partir da citação que constitui em mora o devedor (art. 219, do Código de Processo Civil, daí a recomendação da Súmula n. 204, do Superior Tribunal de Justiça:"Os juros de mora nas ações relativas e benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". Em consequência, os juros de mora incidem desde a citação para as parcelas a ela anteriores, e a partir do vencimento de cada parcela após a citação.

6. Dos honorários advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios tem decidido este Tribunal que quando a Fazenda Pública é vencida, a verba correspondente há de ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil. Nas ações acidentárias, quando vencido, o segurado é isento do pagamento de honorários advocatícios (cf. Súmula n. 110, do STJ).

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 111, cuja redação original era a seguinte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". Portanto, a verba honorária deveria incidir sobre as prestações vencidas. Mas essa orientação era imprecisa, porque não dizia quais as prestações deveriam ser consideradas vencidas. Diferenciadas foram as atitudes dos Juízes, alguns dos quais aplicaram a Súmula sem maior esclarecimento, enquanto outros chegaram a admitir que as "prestações vencidas" a serem consideradas seriam aquelas encontradas ate a data do trânsito em julgado da sentença, ou, em situação mais extremada, até o início da execução do julgado, ou seja, do pedido de cumprimento da sentença. A maioria no entanto, mandou aplicar o percentual dos honorários advocatícios sobre as "prestações vencidas até a sentença" ou "até a prolação da sentença".

Na tentativa de solucionar o problema, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 27/09/2006, reviu a Súmula n. 111 e lhe deu nova redação para dizer que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Incidem, portanto, apenas sobre as prestações vencidas até então.

Mas como se sabe, a sentença é um ato jurídico-processual que só passa a ter existência jurídica a partir de sua publicação em Cartório, até porque desde então já não é mais possível alterá-la (art. 463, do Código de Processo Civil). Assim, há que se estabelecer, para melhor precisão, que para a incidência do percentual de honorários advocatícios, consideram-se as prestações do benefício previdenciário ou acidentário vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até a da sua prolação que é um ato incompleto e que só se aperfeiçoa com a publicação cartorária.

Portanto, na espécie os honorários advocatícios serão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até o momento em que foi proferida. Mas não cabem sobre o total da condenação.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso e, em reexame, reforma-se parcialmente a sentença para: a) explicitar que tendo ocorrido a citação já na vigência da Lei n. 11.960/09, não haverá aplicação, em nenhum momento, de juros de mora de 1% ao mês, como havia previsto a sentença; b) explicitar que os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença.


Gabinete Des. Jaime Ramos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24618308/apelacao-civel-ac-20130563760-sc-2013056376-0-acordao-tjsc/inteiro-teor-24618309

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1400928 RS 2011/0056390-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130563760 Herval D'Oeste 2013.056376-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0061460-47.2007.8.26.0000 SP 2008/0208077-0