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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130585151 SC 2013.058515-1 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130585151 SC 2013.058515-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado

Partes

Apelante: Itaú Unibanco S/A, Advogados:  Alexandre Gomes Neto (10884/SC) e outro, Apelada: Ledi Parizotto, Advogados:  Gélson Luiz Surdi (9068/SC) e outro

Julgamento

7 de Outubro de 2013

Relator

Saul Steil
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA, A PARTE PRETENDIA PROVAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID ADEQUADA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA.

CONTRATOS SUB JUDICE não apresentados pelO BANCO. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A COBRANÇA do referido encargo. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO RÉU. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO ACOLHIDO NESTE VIÉS. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE PARA O CÁLCULO DOS VALORES RESTITUÍDOS DEVERIAM SER UTILIZADAS AS MESMAS TAXAS APLICADAS PELO BANCO QUANDO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADO REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA NA ÍNTEGRA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, MODIFICANDO-SE APENAS OS CRITÉRIOS PARA O ADITAMENTO DO QUANTUM PAGO A MAIOR. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE DESNUDA COMO MERA CONSEQUÊNCIA. [...]
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