Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG 20130492337 SC 2013.049233-7 (Decisão Monocrática) - Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 2013.049233-7, de Palhoça

Agravante : Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Advogados : Drs. Carlos Alexandre Guimarães Pessoa (80572RJ) e outros
Agravados : Jailson Machado Felix e outros
Advogados : Drs. Luiz Armando Camisão (2498/SC) e outros

Relator: Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A contra decisão da lavra da Juíza de Direito DANIELA VIEIRA SOARES, da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, nos autos n. 045.06.004432-7 (fls. 746/748).

A formação do instrumento é ônus da parte Agravante. Incumbe-lhe, no ato da interposição do Agravo de Instrumento, juntar à petição as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo.

Nos presentes autos, verifica-se que o Agravante não instruiu o agravo, no momento oportuno, com a cópia da procuração de uma das partes agravadas, JOSE CARLOS DA SILVA, mostrando-se, desse modo, inviável conhecer do recurso, por vício formal insuperável.

Nem se quer acostou certidão expedida pelo Chefe de Cartório respectivo, certificando que a Recorrida não colacionou, até o momento da interposição do do recurso, o instrumento procuratório nos autos de origem.

Ademais, ressalta-se que constatada a ausência de peça obrigatória, não há a possibilidade de oferecer ao Agravante oportunidade para a juntada da peça faltante neste momento processual.

Assim, ante a flagrante falta de peça obrigatória, deve ser negado seguimento ao Agravo por Instrumento.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, e 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, liminarmente, porque manifestamente inadmissível.

Comunicar ao Juízo a quo.

Publicar.

Intimar.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem, para cumprimento do art. 175-A do CNCGJ e da Recomendação n. 37, XVII, c, do CNJ.

Florianópolis, 23 de setembro de 2013.

RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI

rELATOR

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Gabinete Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli