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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100533160 SC 2010.053316-0 (Decisão Monocrática)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100533160 SC 2010.053316-0 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Estado de Santa Catarina, Procuradora:  Kátia Simone Antunes (Procuradora do Estado) (5739/SC), Apelada: Lucivane Tres Orso, Advogados:  José Sérgio da Silva Cristóvam (16298/SC) e outro
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20100533160_SC_1380994940675.pdf
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Resumo Estruturado

Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros DECISÃO 1 Lucivane Tres Orso ajuizou "Ação Declaratória Condenatória" em face do Estado de Santa Catarina, e relatou que ocupa o cargo público de professor na rede oficial de ensino do Estado. Alegou que após afastar-se da atividade docente para usufruir da licença para tratamento de saúde e da licença gestação, teve suprimida dos seus vencimentos (a) a verba reconhecida pela Lei Estadual n. 13.135/04, no valor de R$ 100,00 (cem reais), (b) a gratificação do Prêmio Educar e (c) o auxílio alimentação. Da mesma forma, quando do afastamento pela licença-prêmio, o Estado réu efetivou a supressão do abono da Lei Estadual n. 13.135/04 e do Prêmio Educar. Requereu, diante disso, "a procedência da presente ação, no sentido de reconhecer o direito da autora ao recebimento de Auxílio-alimentação, Prêmio Educar e Abono Lei n. 13.135/2004, mesmo durante os períodos de licenças para tratamento de saúde e licença gestação, bem como Prêmio Educar e Abono Lei n. 13.135/04, mesmo durante os períodos de licença prêmio, conforme asseguram os art. 1º da Lei Estadual n. 11.647/00, arts. 110, 113 e 118 da Lei Estadual n. 6.844/86, o art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/04 e art. 2º da Lei Estadual n. 14.406/08, sendo condenado o Estado réu ao ressarcimento integral dos valores ilegalmente suprimidos e descontados dos vencimentos da autora" (fl. 18). Após a réplica, o Doutor Hélio do Valle Pereira julgou parcialmente procedente o pedido. Colhe-se da parte dispositiva da sentença: "Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento (ressalvadas as quantias satisfeitas administrativamente e a prescrição) dos valores correspondentes (a) ao auxílio-alimentação nos períodos de licença para tratamento de saúde e licença-gestação e (b) ao abono da lei 13.135/2004 e ao Prêmio Educar durante os períodos de licença para tratamento de saúde, licença-gestação e licença-prêmio, atendida a necessidade d [...]
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