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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV XXXXX SC 2013.048858-9 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal Julgado

Partes

Recorrente: Marinaldo Daniel, Advogado:  Lucio Ferreira Guedes (Defensor Público Federal), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Rodrigo Cunha Amorim (Promotor)

Julgamento

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorRECAGRAV_20130488589_SC_1380901496133.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS E MANTEVE O REGIME FECHADO APLICADO A UMA DAS CONDENAÇÕES POR SE TRATAR O APENADO RÉU REINCIDENTE. INSURGÊNCIA VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA DECORRENTE DA ADIÇÃO EFETUADA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO PARA RESGATAR A REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme dispõe o art. 111 da LEP, a determinação do regime de cumprimento levará em conta o somatório de penas, decorrente das mais diversas condenações. Mas além da quantidade de pena abstratamente considerada, a determinação do regime inicial, após a unificação de penas, deverá observar a fixação de regime determinada individualmente em cada processo (que considera as circunstâncias particulares de cada caso, e não apenas o montante de pena aplicado). Assim, não se pode simplesmente desconsiderar o regime fixado pelo magistrado na sentença, desprezando, por exemplo, as circunstâncias particulares que justificaram a fixação de regime mais gravoso. Do contrário se poderá chegar a um paradoxo: supondo um condenado a regime fechado, por pena pequena, e que já cumprisse pena por outro delito, em regime aberto, poderia, a partir da simples soma de penas, passar a cumprir pena toda em regime aberto (ou, quando muito, no semiaberto); por outro lado, outro apenado, eventualmente condenado pelo mesmo crime inicial (cumprindo pena, portanto, no regime fechado), e que não voltasse a delinquir, teria de cumprir a pena em regime mais severo, por não dispor de outra condenação que lhe permitisse o arranjo proposto na decisão atacada (unificação a partir do simples cálculo aritmético).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24220244/recurso-de-agravo-recagrav-20130488589-sc-2013048858-9-acordao-tjsc

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