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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20130457481 SC 2013.045748-1 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Recurso Criminal n. 2013.045748-1, de Rio do Sul

    Relator: Des. Rodrigo Collaço

    CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VENCIDOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO). ART. , IX, DA LEI 8.137/90. COMPLEMENTO DA NORMA PENAL PELO ART. 18, § 6º, I, DO CDC. MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS. MERA CONSTATAÇÃO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. EXCEPCIONALIDADE SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2013.045748-1, da comarca de Rio do Sul (Vara Criminal), em que é recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e recorridos Helder Dagnoni e outro:

    A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para receber a denúncia em relação a Helder Dagnoni. Custas legais.

    Participaram do julgamento, realizado em 26 de setembro de 2013, os Excelentíssimos Desembargadores Jorge Schaefer Martins (Presidente) e Newton Varella Júnior.

    Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Ivens José Thives de Cravalho.

    Florianópolis, 27 de setembro de 2013

    Rodrigo Collaço

    RELATOR


    RELATÓRIO

    Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor de Mini Mercado Dagnoni Ltda. ME e Helder Dagnoni pela prática, em tese, do crime previsto no art. , IX, da Lei n. 8.137/90.

    Em suas razões recursais, o ente ministerial sustenta, em síntese, que a conduta de expor a venda mercadoria com o prazo de validade expirado configura crime de perigo presumido, razão por que entende desnecessária a realização de prova pericial (fls. 57-63).

    O recorrido apresentou suas contrarrazões (fls. 74-76) e, na sequência, foi mantida a decisão guerreada (fl. 79)

    A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra da Excelentíssima Doutora Heloísa Crescenti Abdalla Freire, opinou pelo provimento do recurso e consequente recebimento da denúncia (fls. 83-85).


    VOTO

    Como sumariado, trata-se de recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Mini Mercado Dagnoni Ltda. ME e Helder Dagnoni pela suposta prática do crime previsto no art. , IX, da Lei n. 8.137/90, sob o fundamento de ser indispensável a realização de exame pericial para a caracterização da materialidade delitiva.

    Narra a denúncia:

    "Conforme se infere no inquérito policial, no dia 26 de abril de 2012, em ação conjunta entre o Ministério Público, funcionários da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), fiscais do Departamento de Vigilância Sanitária, funcionários da Secretaria Municipal de Agricultura e Fazenda e do Ministério da Agricultura, foi realizada operação de fiscalização no estabelecimento comercial MINI MERCADO DAGNONI LTDA. ME, onde foi encontrado e apreendido 57kg de produtos alimentícios de origem animal (carne bovina) com data de validade vencida e em total desacordo com as normas legais exigidas (fl. 13)"

    Diante disso, foi imputada aos ora recorridos a prática do crime previsto no art. , inc. IX, da Lei n. 8.137/1990, complementado pelo art. 18, § 6º, I, da Lei n. 8.078/1990, que, conjugadamente, disciplinam o seguinte:

    Lei n. 8.137/1990:

    "Art. Constitui crime contra as relacoes de consumo:

    [...]

    IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte".

    Lei n. 8.078/1990:

    "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não d...

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