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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2013.052846-7 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Julgamento

Relator

Stanley da Silva Braga
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU DO ASSENTO DA CERIMÔNIA CIVIL REALIZADA. MOLÉSTIA GRAVE DE UM DOS NUBENTES, PORTADOR DE CÂNCER NO SISTEMA NERVOSO (GLIOMA MALIGNO), QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO PRESENTE FEITO. PRÉVIO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DISPENSÁVEL NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1539 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO EVIDENTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AO REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A urgência do ato dispensa os atos preparatórios da habilitação e proclamas (Apelação Cível n. XXXXX, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, rel. Ricardo Raupp Ruschel, j. 11-1-2006).
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