Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2013.052846-7 (Acórdão)

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU DO ASSENTO DA CERIMÔNIA CIVIL REALIZADA. MOLÉSTIA GRAVE DE UM DOS NUBENTES, PORTADOR DE CÂNCER NO SISTEMA NERVOSO (GLIOMA MALIGNO), QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO PRESENTE FEITO. PRÉVIO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DISPENSÁVEL NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1539 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO EVIDENTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AO REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.