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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120637550 SC 2012.063755-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Jairo Ruch, Advogadas:  Liamara Miotto (24563/SC) e outros, Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Procurador:  Júlio César dos Santos (Procurador Federal) (32744PR)
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Júlio César Knoll
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2012.063755-0, de Concórdia

Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMPUTAÇÃO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.063755-0, da comarca de Concórdia (2ª Vara Cível), em que é apelante Jairo Ruch, e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento para determinar que o INSS conceda ao autor auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, corrigidos conforme a fundamentação. Ônus sucumbencial invertido, nos termos desta decisão. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 29 de agosto de 2013, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Volpato de Souza, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. André Carvalho.

Florianópolis, 3 de setembro de 2013.

Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, Jairo Ruch, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procuradores habilitados, ação previdenciária, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social.

Aduziu, em apertada síntese que, no dia 27-8-2008, enquanto exercia suas atividades laborais, sofreu acidente de trabalho, que culminou na amputação traumática do 5º dedo da mão esquerda.

Disse que, o requerido concedeu-lhe benefício de auxílio-doença acidentário (NB 5319498302) até 27-10-2008, quando recebeu alta médica.

Alegou que, em razão do infortúnio, sua capacidade laborativa está reduzida, motivo pelo qual postulou a concessão do auxílio-acidente.

Recebida, registrada e autuada a inicial, a gratuidade da justiça foi deferida (fls. 20-21).

Citado, o requerido apresentou resposta, via contestação, na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial.

Após réplica, foi deferida a produção de prova pericial, sendo que o expert nomeado acostou o laudo às fls. 59-61.

Com a manifestação das partes acerca da conclusão da perícia médica, e parecer do Ministério Público, o MM. Juiz de Direito, Dr. Rafael Steffen da Luz Fontes, julgou o feito, a saber:

Ante ao exposto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente o pedido formulado por JAIRO RUCH, qualificado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado, para, por derradeiro, extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Em conseqüência, arca o autor vencido, com o pagamento das despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor da norma inserida no art. 20, parágrafo 4, do CPC, ressalvada a hipótese do disposto no art. 12, da Lei n. 1.060/50. "Vencidas as beneficiárias da justiça gratuita, fica suspensa, por cinco anos, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais e verba honorária. Passado referido prazo, não tendo havido aumento na fortuna das devedoras, prescrita estará a obrigação, ex-vi do art. 12 da Lei n. 1.060/50" (AC 2005.020459-3, de Tubarão, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 7-10-05). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Inconformado, a tempo e modo, o autor interpôs recurso de apelação.

Nas suas razões, alegou que, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, porquanto, conforme ficou demonstrado no laudo pericial, apresenta redução da capacidade laborativa.

Assim, postulou a reforma da sentença, com a consequente procedência do pedido apresentado na peça vestibular.

Com as contrarrazões apresentadas às fls. 83-86, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que o Dr. André Carvalho, entendeu pela desnecessidade de intervenção no mérito da causa.

Após, ascenderam a esta Corte para julgamento.


VOTO

Porque preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A questão central dos autos, versa acerca da possibilidade de concessão de auxílio-acidente ao autor, que sofreu acidente de trabalho, ocasionando a amputação traumática do 5º dedo da mão esquerda.

É sabido que a concessão de benefício acidentário, ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa do requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que o acomete e a execução de suas atividades profissionais.

Com efeito, o auxílio-acidente destina-se a complementar a renda do segurado que perdeu parte de sua capacidade laboral, mas que continua a desempenhar suas atividades.

"sabe-se que o auxílio-acidente é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e não somente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe a Lei n. 8.213/1991 em seu art. 86, caput." (Ap. Cív. N. .042106-4, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 4-4-2013).

Assim, diferentemente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente não possui o condão de substituir os vencimentos do obreiro, mas sim dar um aporte financeiro diante do maior esforço físico a ser empreendido.

O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Destarte, confirmado por laudo médico judicial que o segurado apresenta sequela parcialmente incapacitante decorrente de infortúnio laboral que provocou a redução da sua capacidade de trabalho, devido o benefício do auxílio-acidente, conforme as normas supracitadas.

In casu, o expert esclareceu que: "o autor sofreu acidente com ferimento que causou a amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda CID S68.1." (quesito 1, fl. 60); que há nexo etiológico entre a lesão e a atividade laborativa (quesito 10, fl. 60); "a patologia é de caráter irreversível" (quesito 6, fl. 61).

E, ainda, no quesito 7, fl. 60:

"a redução da capacidade laboral existe apenas para atividades que exijam o uso do quinto dedo da mão esquerda e acredita o perito que o fato de que o mesmo é destro e que se trata de perda parcial do quinto dedo da mão esquerda o trabalho referido pode ser desenvolvido pelo autor utilizando-se os outros dedos da mão"

Frisa-se que, ainda que o experto tenha concluído pela capacidade das atividades do segurado, tal conclusão não procede face a natureza da lesão.

Isso porque, é sabido que a lesão de um dedo interfere no conjunto harmônico do membro, porquanto cada um dos dedos possui função própria, e quando um resta lesionado, mesmo que minimamente, há redução na capacidade laboral.

Nesse sentido:

"É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta"funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia"(RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 06-6-2012).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO EXISTENTE. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA ANATÔMICA EVIDENCIADA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE LESÃO EM DEDO, AINDA QUE MÍNIMA, COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA MÃO, QUE FUNCIONA COMO CONJUNTO HARMÔNICO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MESMO QUE MÍNIMA, ACARRETA DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA NOS MOLDES DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.011753-2, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16-5-2013).

E por fim, em regime representativo de controvérsia, por meio do Recurso Especial Representativo n. 1.109.591/SC, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido. (grifei)

Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao percebimento do auxílio-acidente pelo autor.

No tocante ao termo inicial para o pagamento do benefício, este deve retroagir à data em que cessou o pagamento administrativo do auxílio-doença, ou seja, 27-10-2008 (fl. 40).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - INFORTÚNIO LABORAL IN ITINERE - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA - PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELO PERITO DO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO - LAUDO QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (Ap. Cív. n. 2012.055681-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 27-9-2012, grifei).

Quanto aos juros de mora e a correção monetária,

Se a citação é posterior à entrada em vigor da aludida lei (01.07.2009), as providências cumulativas são as seguintes: a) desde o vencimento de cada parcela, a partir da citação, os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com os índices oficiais de juros e remuneração da caderneta de poupança; b) até a véspera da citação, antes da qual não cabem juros de mora, incidirá apenas a correção monetária pelos índices sucessivos indicados na legislação previdenciária (desde agosto de 2006 é o INPC; antes era o IGP-DI).

[...]

Não se olvide que os juros de mora são devidos somente a partir da citação que constitui em mora o devedor (art. 219, do Código de Processo Civil, daí a recomendação da Súmula n. 204, do Superior Tribunal de Justiça:"Os juros de mora nas ações relativas e benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". Em consequência, os juros de mora incidem desde a citação para as parcelas a ela anteriores, e a partir do vencimento de cada parcela após a citação (Ap. Cív. n. 2012.054958-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-7-2013).

No que se refere aos honorários advocatícios, esta Corte vem decidindo que, quando a Fazenda Pública é vencida, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo, adverte-se que

"há que se estabelecer, para melhor precisão, que para a incidência do percentual de honorários advocatícios, consideram-se as prestações do benefício previdenciário ou acidentário vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até a da sua prolação que é um ato incompleto e que só se aperfeiçoa com a publicação cartorária. Portanto, na espécie os honorários advocatícios serão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até o momento em que foi proferida. Mas não cabem sobre o total da condenação."(Reexame Necessário n. 2012.079518-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25-4-2013).

No tocante as custas processuais, conforme dispõe o art. 33, parágrafo único, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar estadual n. 156/97, com as alterações decorrentes da Lei omplementar n. 161/97, o INSS deve efetuar o seu pagamento pela metade.

Inclusive, é o teor da Súmula n. 178 do Superior Tribunal de Justiça:"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos na Justiça Estadual".

Por fim, dispensável o prequestionamento, quando, em casos como este, a decisão"vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador responder a todas as perquirições pontuais das partes."(Ap. Cív. n. n. 2012.080876-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi , j. em 5-2-2013).

Colhe-se desta Quarta Câmara de Direito Público:

RESPONSABILIDADE CIVIL [...] - PRETENSÃO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE - RECURSO ESPROVIDO [...].

Derradeiramente, urge registrar que a solução conferida no presente julgado constitui fundamento suficiente a afastar a necessidade de pronunciamento expresso e particularizado quanto aos dispositivos legais invocados. Nessa senda, ''prescindendo revela-se o prequestionamento quando, como no caso dos autos, a decisão vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador que responda a todas as perquirições pontuais das partes" (AC n. 2009.067288-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4.5.10) (Ap. Cív. n. 2010.054900-8, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 28-9- 2012).

Diante do exposto, é medida que se impõe reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, e determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda ao autor auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, corrigidos conforme a fundamentação. Ônus sucumbencial invertido, nos termos desta decisão.


Gabinete Des. Subst. Júlio César Knoll


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