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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG 20120732740 SC 2012.073274-0 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 20120732740 SC 2012.073274-0 (Acórdão)

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado

Partes

Agravante: Banco Santander Brasil S/A, Advogadas:  Manuela Gomes Magalhães Biancamano (16760/SC) e outro, Agravado: Airton Clayton Schmidt, Advogado:  Eliane Emília Machado Pacheco (15209/SC)

Julgamento

9 de Setembro de 2013

Relator

Rejane Andersen
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. INÍCIO DE PROVA APRESENTADA COM A INICIAL. ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO RÉU. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DE ASTREINTE QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. ART. 461, § 6º, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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