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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20110940430 SC 2011.094043-0 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTA, COM O EMPREGO DA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO/ESPECIAL) - RECURSO PROVIDO.

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Processo
AG 20110940430 SC 2011.094043-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Procuradoras:  Ludmilla Marques Carabetti Gontijo (Procuradora Federal) e outro, Agravado: Serafim Assunção, Advogada:  Maria Ondina Espíndola Caldas Pelegrini (14439/SC)
Julgamento
16 de Setembro de 2013
Relator
Cid Goulart

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTA, COM O EMPREGO DA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO/ESPECIAL) - RECURSO PROVIDO.
"A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais nºs 754.864/SP e 823.870/SP, ambos da relatoria do em. Ministro Arnaldo Esteves Lima e publicados na Imprensa Oficial em 21/8/08, pacificou a matéria, no sentido de reconhecer que, a partir da elaboração da conta de liquidação, devem prevalecer, como critérios de atualização monetária, a UFIR e o IPCA-E" (AgRg no AREsp 62231/SP, rel. Min. Gilson Dipp, 16-2-2012).