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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 20130572800 SC 2013.057280-0 (Decisão Monocrática)

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal Julgado

Partes

Impetrante: César Castellucci Lima

Publicação

18/09/2013 às 07:35. Publicado Edital de Decisão Monocrática   Nº Edital: 1912/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1718 - www.tjsc.jus.br

Julgamento

10 de Setembro de 2013

Relator

Ricardo Roesler
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Inteiro Teor

Habeas Corpus n.º 2013.057280-0, de São José

Impetrante : César Castellucci Lima
Paciente : Fabrício Alexandre da Silva
Interessados : Carlos Roberto Mafra e outros

Relator: Desembargador Ricardo Roesler

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de habeas corpus impetrado em favor de Fabrício Alexandre da Silva, em que se pretende a detração por fatos ocorridos antes da condenação a qual se refere a execução penal.

Para tanto, traçou o impetrante a evolução histórica da jurisprudência que afirma a impossibilidade do pleito ora formulado; alegou que, embora reconheça e respeite o entendimento utilizado para o indeferimento do pedido em primeiro grau, ousa discordar dele; que considera indispensável voltar-se "ao trilho da evolução positiva" (fl. 9), uma vez que não haveria impedimento "convencional, constitucional ou legal para a aplicação da detração penal de fato/prisão anterior sobre fato/prisão posterior, como o é o deste caso concreto" (fl. 9).

Teceu outras considerações, pugnando a concessão da ordem.

É o relatório necessário.

Decido.

Cuidam os autos de habeas corpus, ao fundamento de que, ao caso, possível a aplicação do instituto da detração.

Em que pese o esforço retórico, adianto não ser o caso de conhecer da impetração. Afinal, por ser a matéria afeta ao juízo da execução somente poderia ser examinada nesta sede quando flagrante a ilegalidade a que foi submetido o paciente. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou: "a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu" (HC 60.082/SP, Rel. Min. Gilson Dipp).

Com efeito, o habeas corpus destina-se, por excelência, "a tutela do direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova, cujo rito angusto não comporta" (TJSC, HC n.º 2007.062510-2, de Chapecó, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 12/2/2008). Portanto, o seu manejo é impróprio para a discussão de questões relativas à execução da pena, ressalvada situação excepcional de manifesta ilegalidade (o que não é, efetivamente, o caso).

Não fosse apenas isso, é consabido que, consoante reconhecido na própria inicial, o nosso sistema penal não admite a contagem do período de prisão provisória cumprida por crime anterior para realizar detração penal em eventual condenação por crime posterior, como se houvesse um saldo credor em favor do reeducando. Nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO RELATIVA A CRIMES PERPETRADOS EM DATA POSTERIOR AO FATO QUE ENSEJOU A PRISÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA" CONTA-CORRENTE ". ORDEM DENEGADA.

1. Admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal. Precedentes desta Corte.

2. Ordem denegada" (STJ, HC 177.321/RS, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 28.02.2012, v.u).

"EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONTAGEM DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA REFERENTE À CRIME ANTERIOR. DETRAÇÃO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

O benefício da detração, segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial, é admitido quando a prisão de processo diverso tenha como fundamento crime ocorrido em momento posterior àquele pelo qual o apenado cumpre pena definitiva, e não anterior. Entendimento outro significaria que o réu antes mesmo de cometer o crime que restou condenado já estaria sendo beneficiado com o computo de pena por prisão injusta em processo diverso (RA n. 2011.082231-4, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012)" (TJSC, Habeas Corpus n.º 2013.017538-3, de Itajaí, Relator: Des. Jorge Schaefer Martins).

Dessa forma, não conheço do presente habeas corpus.

Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

Florianópolis, 10 de setembro de 2013.

Ricardo Roesler

Relator


Gabinete Des. Ricardo Roesler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24189949/habeas-corpus-hc-20130572800-sc-2013057280-0-decisao-monocratica-tjsc/inteiro-teor-24189950