jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20110800215 SC 2011.080021-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelantes: Adelina Terezinha Prieber e outros, Advogada:  Maria Loiva de Andrade Schwerz (8264/SC), Apelado: Município de Santa Terezinha do Progresso, Advogada:  Salete Inês Weschenfelder (27699/SC)
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Júlio César Knoll
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.080021-5, de Campo Erê

Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATOS RENOVADOS INDEVIDAMENTE. EXONERAÇÃO APÓS TERMO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

"1. Exsurge do art. , parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 51/2006, que os agentes comunitários de saúde que, na data de sua promulgação, desempenhassem tal atividade em virtude de contratação decorrente de Seleção Pública anterior, não poderiam ser submetidos a novo processo seletivo.

[...]

3. Por isso, não houve ilegalidade na rescisão dos contratos, haja vista que a autoridade pública seguiu o prazo previamente estabelecido. Demais disso, 'os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX, da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido' (STJ - RMS n. 26.408/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 23-6-2008)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.071658-8, de Cunha Porã, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 03.03.2010)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.080021-5, da comarca de Campo Erê (Vara Única), em que são apelantes Adelina Terezinha Prieber e outros, e apelado Município de Santa Terezinha do Progresso:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 12 de setembro de 2013, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Volpato de Souza (com voto) e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Francisco José Fabiano.

Florianópolis, 17 de setembro de 2013.

Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a Vara Única da comarca de Campo Erê, Adelina Terezinha Priebe, Ana Maria Corrêa, Eloice Lagemann, Inês Muller e Zerli Helena Lanius Vogel impetraram Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso.

Alegaram, em apertada síntese, que foram aprovadas em processo seletivo, nos anos de 2005 e 2006, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, exercendo as funções até 30.12.2010.

Aduziram que, a Lei Municipal n. 709/2007 criou 08 (oito) vagas para o referido posto, os quais passaram a integrar o quadro de pessoal de provimento efetivo.

Somaram que, no final do ano de 2010, a autoridade coatora, justificando sua decisão em Termo de Compromisso, firmado entre o município e o Ministério Público do Trabalho, promoveu a exoneração de todas as autoras e a realização de concurso público, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Manifestaram que o ato é ilegal, porquanto possuíam a estabilidade inerente aos funcionários públicos.

Liminarmente, requereram a reintegração ao seu postos de trabalho e, ao final, a declaração de nulidade do ato exoneratório.

Postergada a análise do pleito, notificou-se.

Em suas informações, a Administração defendeu que as impetrantes não faziam jus à estabilidade, posto que foram contratadas em caráter temporário de excepcional interesse público, sendo os contratos renovados anualmente, sem qualquer justificativa.

Arguiu a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 709/2007, uma vez que visa tornar estáveis, no serviço público, ocupantes de cargo contratados em caráter temporário.

O Ministério Público opinou pela denegação da ordem, por ausência de direito líquido e certo (fls. 352/357).

Sobreveio sentença do MM. Juiz de Direito, Dr. André Luiz Bianchi, que julgou:

Ante os fatos e fundamentos expostos, DENEGO a LIMINAR e o MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos das disposições da Lei n. 12.016/09, RESOLVENDO o mérito da lide, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Irresignado, Adelina Terezinha Priebe e outros apresentaram recurso (fls. 367/372), oportunidade em que repisaram os argumentos da exordial.

Houve contrarrazões às fls. 378/385, nas quais foi requerida a manutenção da sentença.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Guido Feuser, que opinou pelo desprovimento do apelo.


VOTO

Trata-se de apelação cível em Mandado de Segurança, interposta por Adelina Terezinha Priebe, Ana Maria Corrêa, Eloice Lagemann, Inês Muller e Zerli Helena Lanius Vogel, lançada em desfavor de sentença que denegou a ordem.

Por que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a tempo a e modo, conheço do inconformismo.

As apelantes foram contratadas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, por meio dos editais n. 001/2005, 002/2005 e 001/2006 (fls. 12/18, 47/53, 82/88, 119/125, 150/157).

Em todos os editais de processo seletivo, constava a informação, "torna público aos interessados, que se acham abertas as inscrições do Processo Seletivo, contratação em caráter temporário de excepcional interesse público, para os cargos a seguir relacionados" (grifei).

Em 17.12.2007, a Administração Municipal publicou a Lei n. 709/2007, que criou 08 (oito) vagas de empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (art. 8º).

O art. 12, da mesma norma legal, dispôs que os processos seletivos realizados antes da data de edição da Emenda Constitucional n. 51/2006, seriam convalidados (fls. 34/37).

A Emenda Constitucional n. 51/2006, publicada no Diário Oficial da União de 15.02.2006, acrescentou os seguintes parágrafos:

Art. O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

"Art. 198. ........................................................

........................................................................

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

Art Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. (grifei)

O novo texto constitucional dispensou a participação no concurso público, para os Agentes de Saúde que já estavam no cargo, desde que tivessem sido submetidos à processo seletivo.

Todavia, a exceção não se aplica às impetrantes.

Como dito alhures, as apelantes foram contratadas em regime temporário, com prazo de duração, sendo que, indevidamente, a municipalidade renovou sucessivamente os contratos.

Destaca-se da sentença objurgada:

Ocorre, no entanto, que a convalidação das impetrantes nos cargos efetivos de agentes comunitários de saúde, criados pela Lei Municipal n. 709/07, mediante a edição do Decreto Municipal n. 37/08, é inválida, já que elas, embora exercessem a atividade de agente comunitário de saúde por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional n. 51/06, e apesar de terem prestado anterior processo seletivo, não foram admitidas inicialmente como servidoras públicas efetivas, tratando-se, ao revés, de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Como a contratação das impetrantes se deu a título precário, por tempo determinado, incabível reconhecer em benefício delas a possibilidade de modificação ulterior da natureza do regime jurídico, o que se daria mediante o reconhecimento da efetividade.

Na realidade, o que a Emenda Constitucional n. 51/06 veio assegurar aos agentes comunitários de saúde contratados temporariamente foi tão-somente a dispensa da participação deles em novo processo seletivo para a manutenção dos contratos por prazo determinado já celebrados com o poder público (e não a modificação da natureza do regime jurídico).

Salienta-se, ainda, as informações trazidas pelo município acerca da contratação de cada uma das autoras.

Adelina Terezinha Priebe, Eloice Lagemann e Ana Maria Correa foram admitidas em 17.02.2005, após aprovação no processo seletivo n. 001/2005, homologado em 04.02.2005.

Inicialmente, o término do prazo era em 16.02.2006, mas foi prorrogado por duas vezes, findando em 15.02.2008.

A partir de tal data, não houve mais prorrogações.

Inês Muller foi admitida em 01.06.2005, após aprovação no processo seletivo n. 002/2005, homologado em 25.05.2005.

O término estava previsto para 31.05.2006, porém, depois da prorrogação, o termo final foi 02.04.2008, não sendo mais renovado.

Zerli Helena Lanius Vogel foi admitida em 17.02.2006, com o processo seletivo n. 001/2006, homologado em 16.02.2006, com término em 15.02.2007, prorrogado até 15.02.2008.

Logo, resta claro que as apelantes não possuem vínculo com a Administração e, que as contratações foram realizadas em caráter temporário de excepcional interesse público.

Colaciona-se o julgado da Primeira Câmara de Direito Público:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SUCESSIVAMENTE. RESCISÃO CONTRATUAL PELO ENTE PÚBLICO E REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO. SUPOSTA DISPENSA DA SELEÇÃO PÚBLICA COM AZO NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. DIREITO QUE DEVERIA TER SIDO EXERCIDO EM PROCEDIMENTO ANTERIOR QUE DEU ORIGEM A NOVA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. LEGALIDADE DA NOVA EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO ALTERNATIVO. ILEGALIDADE DO DECRETO QUE HOMOLOGOU A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS POR NÃO OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A LEI FEDERAL DE REGÊNCIA E A SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Exsurge do art. , parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 51/2006, que os agentes comunitários de saúde que, na data de sua promulgação, desempenhassem tal atividade em virtude de contratação decorrente de Seleção Pública anterior, não poderiam ser submetidos a novo processo seletivo.

2. Todavia, embora fosse esse o caso dos impetrantes, não se insurgiram contra o processo seletivo em que tal dispensa deveria ser garantida, até porque nele foram todos aprovados e lograram nova contratação temporária. Sua irresignação deu-se quanto à seleção posterior ao término desse contrato, cuja exigência foi plenamente legal, uma vez que a ela não se aplica o referido dispositivo da Emenda Constitucional porque o contrato anterior foi realizado posteriormente à sua vigência.

3. Por isso, não houve ilegalidade na rescisão dos contratos, haja vista que a autoridade pública seguiu o prazo previamente estabelecido. Demais disso, "os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX, da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido" (STJ - RMS n. 26.408/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 23-6-2008). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.071658-8, de Cunha Porã, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 03.03.2010)

Em relação à Lei Municipal n. 709/2007, frisa-se as palavras do Magistrado sentenciante:

Por fim, entende-se, com espeque no parecer ministerial, que inexiste motivo para declaração incidental de inconstitucionalidade material da Lei Municipal n. 709/07. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a questão se soluciona mediante a aplicação de interpretação conforme à Constituição, devendo-se entender que a dispensa à realização do novo processo seletivo atinge tão-somente os agentes públicos que já desempenhavam a função de agente comunitário de saúde, desde que não admitidos via contratação temporária.

Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, para manter incólume a sentença de primeiro grau.


Gabinete Des. Subst. Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24189835/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-20110800215-sc-2011080021-5-acordao-tjsc/inteiro-teor-24189836

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 20090716588 Cunha Porã 2009.071658-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 20110800215 Campo Erê 2011.080021-5