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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130464778 SC 2013.046477-8 (Decisão Monocrática)

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Processo
AG 20130464778 SC 2013.046477-8 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Agravante: Brasil Telecom S/A, Advogados:  Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro, Agravados: Américo Miehe e outro, Advogados:  Jaime Graebin (19997/SC) e outro
Julgamento
8 de Setembro de 2013
Relator
Salim Schead dos Santos

Resumo Estruturado

Agravo de Instrumento n. 2013.046477-8, de Balneário Camboriú Agravante : Brasil Telecom S/A Advogados : Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro Agravados : Américo Miehe e outro Advogados : Drs. Jaime Graebin (19997/SC) e outro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Brasil Telecom S/A contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença n. 005.07.013270-9/003, por entender que, ante a ausência da garantia integral do juízo, faltava-lhe pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 475-J, §1º, do CPC (fls. 32 a 34). A recorrente sustenta, em síntese, que: a) a impugnação prescinde da garantia do juízo; b) há excesso de execução (fls. 2 a 25). Pugna pelo efeito suspensivo, que lhe foi indeferido (fls. 51 a 55). Intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões (fl. 59). É o relatório. 1 - Julgo monocraticamente com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2 - O recurso é tempestivo, porquanto a intimação foi efetuada em 10-7-2013 (fl. 30), dando início ao prazo recursal em 11-7-2013, findo em 22-7-2013. O protocolo data de 22-7-2013 (fl. 2), posterior ao preparo (fl. 27). Entretanto, a matéria relativa ao excesso de execução não será analisada, pois não fez parte da decisão agravada (Agravo de Instrumento n. 2009.016197-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 24-11-2009; Agravo de Instrumento n. 2011.045302-3, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-12-2011; Agravo de Instrumento n. 2011.049976-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 29-11-2011; Agravo de Instrumento n. 2011.081050-8, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-12-2011; Agravo de Instrumento n. 2011.063696-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. em 16-12-2011). Os demais requisitos de admissibilidade estão presentes. 3 - Impugnação ao cumprimento de sentença - Garantia do juízo - Necessidade Inicialmente, deve-se registrar que, nos te [...]