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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130363586 SC 2013.036358-6 (Decisão Monocrática)

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Processo
AG 20130363586 SC 2013.036358-6 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Agravante: Brasil Telecom S/A, Advogados:  Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro, Agravada: Salute Legnani Nezi, Advogado:  Rafael Leniesky (11893/SC)
Publicação
18/09/2013 às 07:26. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento)   Nº Edital: 7427/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1718 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Salim Schead dos Santos

Resumo Estruturado

Agravo de Instrumento n. 2013.036358-6, de Videira Agravante : Brasil Telecom S/A Advogados : Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro Agravada : Salute Legnani Nezi Advogado : Dr. Rafael Leniesky (11893/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Brasil Telecom S/A contra a decisão que deixou de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença n. 079.07.000318-0/004, por entender que, ante a ausência da garantia integral do juízo, faltava-lhe pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 475-J, §1º, do CPC (fls. 29 e 30). A recorrente sustenta, em síntese, que: a) a impugnação prescinde da garantia do juízo; b) descabe a rejeição imediata da impugnação, pois atenta contra a instrumentalidade do processo; c) há excesso de execução (fls. 2 a 22). Pugna pelo efeito suspensivo, que lhe foi negado (fls. 45 a 49). Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 53). É o relatório. 1 - Julgo monocraticamente com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2 - O recurso é tempestivo, porquanto a intimação foi efetuada em 7-6-2013 (fl. 26), dando início ao prazo recursal em 10-6-2013, findo em 19-6-2013. O protocolo data de 19-6-2013 (fl. 2), posterior ao preparo (fl. 24). Entretanto, a matéria relativa ao excesso de execução não será analisada, uma vez que não fizeram parte da decisão agravada (Agravo de Instrumento n. 2009.016197-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 24-11-2009; Agravo de Instrumento n. 2011.045302-3, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-12-2011; Agravo de Instrumento n. 2011.049976-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 29-11-2011; Agravo de Instrumento n. 2011.081050-8, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-12-2011; Agravo de Instrumento n.2011.063696-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. em 16-12-2011). Também não será analisada a questão referente ao descabimento da rejeição imediata da impu [...]