jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130295922 SC 2013.029592-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Apelante: Jean Carlos Francisco, Advogada:  Grazziele Volpi da Rosa (25122/SC), Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Luís Felipe de Oliveira Czesnat (Promotor)
Publicação
20/09/2013 às 07:55. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7430/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1720 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
2 de Setembro de 2013
Relator
Carlos Alberto Civinski
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Criminal n. 2013.029592-2, de Balneário Piçarras

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DESNECESSIDADE. CONDUTA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

- A caracterização do delito de disparo de arma de fogo, dispensa a realização de perícia técnica, bem como a apreensão da arma utilizada, quando presente nos autos outros elementos a evidenciar a prática da conduta.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVAS CONCRETAS E ROBUSTAS A FIM DE FUNDAMENTAR DECISÃO CONDENATÓRIA.

- Não há falar em insuficiência probante, nos casos em que a prova oral colhida é harmônica e coerente, além do mais, havendo elementos que atestem a materialidade da infração, verificada por meio da apreensão dos projéteis disparados, a condenação é medida imperativa.

ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

- O crime de disparo de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, assim o simples fato de ter efetuado disparo de arma de fogo em lugar habitado já basta para a configuração do crime em questão.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2013.029592-2, da comarca de Balneário Piçarras (2ª Vara), em que é apelante Jean Carlos Francisco, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador José Everaldo Silva.

Florianópolis, 03 de setembro de 2013.

Carlos Alberto Civinski

Relator

RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jean Carlo Francisco, dando-o como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/2003 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

No dia 24/03/2011, o denunciado Jean Carlo Francisco se dirigiu até o estabelecimento comercial JB Materiais de Construção, de propriedade do Sr. Douglas Waldecir Custódio, situado nesta comarca, mais precisamente na Rua Alfredo Brunete, nº 697, Armação, Penha/SC.

No local, o acusado adentrou o referido estabelecimento, onde se encontravam funcionários e clientes, e munido de uma arma de fogo (pistola) com o intuito de assustar o proprietário Douglas Waldecir Custódio, disparou quatro vezes dentro do referido estabelecimento (fls. 2/3).

Sentença: julgou procedente a denúncia para condenar Jean Carlo Francisco pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos, consistente na: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação; e b) na interdição temporária de direitos com proibição de frequentar bares, lanchonetes, boates, danceterias, festas populares e bailes (fls. 103-08).

Recurso do réu Jean Carlo Francisco: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que:

a) o processo deve ser anulado, em razão da ausência de perícia técnica, sendo esta imprescindível para configurar a materialidade delitiva;

b) não há provas suficientes que comprovem a autoria do delito, assim sendo, pugnou pela aplicação do princípio in dubio pro reo;

c) a conduta atribuída ao apelante é atípica, haja vista que o crime de disparo de arma de fogo consiste em delito de lesão, porém os disparos imputados ao recorrente não ocasionaram dano a um bem jurídico coletivo.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso para declarar nulo o processo, em face da inexistência de laudo pericial. Sucessivamente, objetivou a sua absolvição, em virtude da atipicidade da conduta narrada na denúncia (fls. 116-121).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que:

a) o crime de disparo de arma de fogo é ilícito de perigo abstrato, ou seja, visa proteger a segurança da coletividade, bem como dos indivíduos que possam ter sofrido algum dano em razão da conduta, assim resta configurada a tipicidade;

b) a autoria ficou demonstrada por meio dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelas outras provas acostadas aos autos;

c) a materialidade também restou aferida, conforme o Auto de Exibição e Apreensão;

d) a culpabilidade do réu configura-se em razão do potencial conhecimento da ilicitude.

Postulou pela manutenção da sentença condenatória (fls. 123-126).

Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Dr. Ricardo Francisco da Silveira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 133-135).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

A defesa alega a nulidade do feito, porquanto indispensável a realização de prova pericial nos delitos que deixam vestígios. Sucessivamente, requer a absolvição do réu, em virtude de não haver provas contundentes da autoria e materialidade do ilícito, bem como pela atipicidade do fato imputado ao apelante.

O magistrado a quo reconheceu a materialidade e autoria delitivas e condenou o Jean Carlo Francisco pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003.

O referido art. 15 do Estatuto do Desarmamento estabelece que:

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Examinando o conjunto probatório, verifica-se que o recurso não comporta provimento.

1 Da alegação de nulidade

O apelante pugna pela decretação de nulidade do processo, em razão da inexistência de perícia no local dos fatos e por não ter ocorrido a apreensão da arma que supostamente teria sido utilizada.

Contudo, em que pese não ter sido realizada perícia técnica no local da ocorrência, tampouco ser apreendida a arma de fogo, cumpre esclarecer que tal situação, por si só, não tem o condão anular o feito. Isso porque as demais provas contidas nos autos, conforme se analisará, corroboram a materialidade do delito em questão, tais como a prova testemunhal e o auto de exibição e apreensão de fl. 21.

Desta forma, a ausência de laudo pericial, assim como a inexistência de apreensão do instrumento bélico, não são causas suficientes para anular o feito, quando o contexto probatório permite inferir a materialidade do crime.

Neste sentido, entende esta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E RESPECTIVO LAUDO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUTORIA COMPROVADA. LOCAL HABITADO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA INARREDÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. O SURSIS SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO NÃO SEJA INDICADA OU CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL (ART. 77 III, DO MESMO DIPLOMA REFERIDO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[...] "a ausência de apreensão da arma de fogo não possui o condão de afastar o édito condenatório lavrado contra o apelante, tendo em vista que a apreensão em si não é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito em apreço, desde que venha o disparo efetivamente demonstrado pelos demais elementos probatórios". ( Apelação Criminal 2012.046767-8, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 28.8.2012, v.u).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS QUE DÃO CONTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

O fato de a arma de fogo não ter sido apreendida não tem o condão de desconstituir a materialidade e a autoria da imputação, porquanto a farta prova testemunhal é plenamente apta a amparar o decreto condenatório. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO ( Apelação Criminal 2009.071460-1, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 26.3.2010, v.u).

De minha relatoria:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF, E 155 DO CPP. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. - A sentença fundamentada em provas produzidas nas fases indiciária e judicial não afronta o art. 93, IX, da CF, e o art. 155 do CPP. - O agente que dispara arma de fogo, em via pública, pratica o crime descrito no art. 15 da Lei 10.826/2003. - É prescindível a apreensão da arma de fogo quando o conjunto probatório comprova suficientemente os disparos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DIÁRIO FIXADO A TÍTULO DE PENA DE MULTA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 49, § 1º, E 60, AMBOS DO CP. CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTAS EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. - A pena de multa deve ser fixada em valor condizente com a situação econômico do apelante, nos termos dos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. ( Apelação Criminal 2012.072728-2, Primeira Câmara Criminal, j. 02.4.2013, v.u).

Deste modo, afasto o pleito de nulidade.

2 Da atipicidade e da insuficiência de provas

O recorrente aduz que as provas acostadas aos autos não são suficientes para fundamentar a sentença condenatória e que a conduta atribuída a ele é atípica, uma vez que não ocasionou lesão a um bem jurídico coletivo. Deste modo, requer a sua absolvição.

No entanto, a insurgência não merece acolhida.

A materialidade ficou comprovada pelo termo de exibição e apreensão (fl. 21), o qual demonstra que foram apreendidas quatro cápsulas deflagradas calibre 7.65 e dois projéteis de arma de fogo.

Por sua vez, a autoria está demonstrada por meio dos depoimentos prestados, os quais são coerentes entre si e corroboram a tese de que o apelante foi o autor dos disparos.

Neste vértice, convém analisar a prova oral acostada aos autos.

O policial militar Amarildo Bráz Bicudo, na fase indiciária, declarou que foi comunicado da ocorrência de disparos de arma de fogo dentro de uma loja de matériais de construção; dirigindo-se ao local, obteve a informação de que o réu havia ameaçado as pessoas que se encontravam no interior daquela, mediante o disparo de quatro tiros na parede e no teto. Informou, ainda, ter encontrado quatro cápsulas de arma e dois projéteis estilhaçados. Veja-se (fl. 11):

[...] que chegando ao local o depoente foi comunicado pelos populares que um masculino de nome Jean havia entrado na loja e ameaçado os empregados que se encontravam dentro do estabelecimento com uma arma de fogo em punho e efetuando em seguida quatro disparos com a arma, na parede e no teto do estabelecimento.

A testemunha Douglas Waldecir Custodio, dono do estabelecimento onde foram realizados os disparos, em seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia, confirmou as declarações prestadas pelo agente militar. Outrossim, afirmou que adquiriu o ponto comercial do apelante, porém havia divergência quanto aos valores a serem pagos. Desta forma, na data de 24.03.2011, este entrou na mencionada loja, ameaçando o depoente que, caso não adimplisse a dívida, lhe daria um tiro na cabeça. Posteriormente, retornou ao local, portando uma arma de fogo e efetuando quatros disparos. Senão vejamos (fl. 13):

[...] que há 6 (seis) meses passados adquiriu um ponto comercial de Jean; que ambos tem discutido acerca dos valores a serem pagos, sendo que existe discordância, tendo em vista certos detalhes do negócio; que na tarde de hoje por volta das 16:00 horas, Jean esteve em sua loja visivelmente alterado e aos gritos passou a cobrar uma dívida, dizendo que iria lhe dar um tiro na cabeça; que o declarante e o autor não chegaram a um acordo sendo que Jean saiu da loja e se dirigiu para casa, voltando posteriormente portando uma arma de fogo; que não entende de armas, porém pode afirmar que ela tinha cor preta; que Jean chegou no local, apontou a arma na cabeça do declarante e em seguida passou a disparar em direção à parede e ao teto; que se recorda que foram 4 (quatro) disparos dentro da loja.

Por seu turno, a testemunha Luciléia Marlete Custódio, na fase policial, informou que estava trabalhando normalmente no estabelecimento comercial que se desenvolveu a ação delituosa, quando entrou a esposa do insurgente, pedindo para que a depoente chamasse o seu patrão, qual seja, Douglas Waldecir Custódio. Na sequência, entrou também o recorrente, trazendo consigo uma arma e exigindo que todos ficassem em silêncio, em seguida este ameaçou o dono da loja, disparando quatro tiros, conforme se extrai do depoimento (fl. 14):

[...] a depoente estava trabalhando normalmente na Loja JB Materiais de Construção; momento em que entrou na loja a esposa de Jean Carlo Francisco e pediu que fosse chamado o patrão da depoente, Douglas Waldecir Custódio; que foi chamado chamado Douglas; que em seguida entrou na loja Jean empunhando uma arma de fogo preta; que Jean mandou que todos dentro da loja ficassem quietos e que não se mexessem; que após isso Jean passou a apontar a arma para a depoente e os demais que estavam dentro da loja; que enquanto Jean apontava a arma o mesmo disse: "isso aqui é um aviso, da próxima vez é pra matar"; que após as ameaças Jean efetuou quatro disparos com a arma; dentro da loja.

Sob o crivo do contraditório, a depoente Luciléia Marlete Custódio confirmou sua declaração prestada na Delegacia de Polícia, asseverando que trabalhava quando a esposa do apelante entrou no estabelecimento e que, logo em seguida, este chegou munido de uma arma de fogo e encostou-a na cabeça de Douglas e ameaçou-lhe de morte. Por fim, disparou três tiros para o teto da loja e retirou-se do local, dizendo que aquilo "era só um aviso" (CD audiovisual de fl. 87).

O depoimento de Galdino Antônio Conte coincide com as declarações prestadas pelas demais testemunhas. Afirmou que, na data dos fatos, estava trabalhando em sua mercearia, situada na frente da loja de materiais de construção de Douglas, quando viu o apelante realizar ameaças e gritar "vão me pagar", após tal situação, este último foi até o seu domicílio e retornou ao local portando uma arma de fogo. Após, parou na frente do ponto comercial e engatilhou o instrumento bélico que portava, disparando quatro tiros (CD audiovisual de fl. 88).

Em relação às declarações do recorrente, observa-se que este manteve-se em silêncio durante todo o inquérito policial. Ademais, em seu interrogatório judicial, negou veementemente a autoria do crime, afirmando que não portava arma de fogo no dia dos fatos, porém asseverou que foi indelicado e grosseiro com a vítima e sua família (CD audiovisual de fl. 89).

No que pertine à tese de que os depoimentos devem ser analisados com cautela, porquanto a maioria das testemunhas são parentes ou funcionários da vítima, melhor sorte não lhe socorre.

Isso porque todo o conjunto probatório leva a crer com firmeza que o apelante foi a autor dos fatos descritos na denúncia, de igual forma a materialidade delitiva foi aferida por meio do auto de apreensão e das declarações prestadas.

Outrossim, com base no princípio da livre apreciação da prova, cabe ao julgador ponderar as provas produzidas nos autos a fim de fundamentar a sua decisão, seja ela absolutória ou condenatória.

Pois bem, verifica-se que todas as declarações prestadas pelas testemunhas possuem coesão e coerência, além do que os depoimentos colhidos no inquérito e no presente processo são completamente harmônicos.

Com efeito, nada obstante Luciléia ter sido ouvida como informante e Galdino ser descompromissado, tal situação, de per si, não é suficiente para afastar a condenação do recorrente, porquanto ainda que aqueles possuam certa "inimizade" com este, seus depoimentos confirmam as demais provas produzidas, motivo pelo qual não devem ser desconsiderados.

Além disso, a apreensão das cápsulas deflagradas e dos projéteis disparados (auto de exibição e apreensão de fl. 21), aliada à prova testemunhal coesa, são elementos suficientes para embasar a condenação.

Nesse sentido, o entendimento deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em via pública. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL ( CP, ART. 45, § 1.º). PLEITEADA A ISENÇÃO OU A DIMINUIÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É de competência do juízo da execução a decisão sobre a isenção ou diminuição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária sob o pretexto de prejuízo no pagamento pela precariedade de recursos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal 2010.052506-0, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29.11.2012, v.u) (grifou-se).

Assim sendo, com fulcro nas razões acima esposadas, afasta-se a tese de insuficiência probatória.

Por fim, o apelante defende a atipicidade da suposta conduta praticada, pois não houve lesão a nenhum bem jurídico. Contudo, tal assertiva também não deve prosperar. É que o crime de disparo de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, assim o simples fato de ter efetuado disparo de arma de fogo em lugar habitado já basta para a configuração do crime em questão.

A esse respeito colaciona-se da doutrina:

Consumação: Com o efetivo disparo da arma de fogo ou o acionamento da munição. "Para a caracterização do delito a conduta deve ser realizada em lugar habitado ou em suas adjacências, sendo que o primeiro pode ser a própria residência do agente, e o segundo corresponde a locais próximos da habitação, por exemplo, o quintal. O dispositivo tipifica um crime de mera conduta, que não exige perigo concreto à incolumidade pública, e a inexistência de pessoas no local, no momento dos disparos é irrelevante" (TACrimSP, Ap. 1.262.505/0, 2ª Câm., j. 21-6-2001, rel. Juiz Osni de Souza, RT 794/626). (MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009).

No mesmo sentido já decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DISPARO REALIZADO EM REGIÃO HABITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Criminal 2012.080846-5, Primeira Câmara Criminal, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 23.7.2013, v.u).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 14 CAPUT E 15, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM A PRÁTICA ILÍCITA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA, NESTE PONTO, MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, torna-se impossível a absolvição pretendida. 2. "A ausência de apreensão da arma de fogo não possui o condão de afastar o édito condenatório lavrado contra o apelante, tendo em vista que a apreensão em si não é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito em apreço, desde que venha o disparo efetivamente demonstrado pelos demais elementos probatórios". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.046767-8, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 28/08/2012). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICA. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS. AGENTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO EM ESPAÇO PÚBLICO, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO MENCIONADO ACUSADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA, AINDA, A CONDENAÇÃO DE OUTRO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA DELITIVA INCERTA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRME QUE O RÉU REALIZOU MENCIONADA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NESTE PONTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Impossível a absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, motivo pelo qual a falta de apreensão do artefato bélico, ou da prova relativa à sua potencialidade lesiva, não elide a caracterização do delito. 3. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. 4. À míngua de provas robustas da autoria delitiva pela prática do crime de disparo de arma de fogo, impossível a condenação de um dos acusados, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que os elementos probatórios juntados ao longo da instrução processual revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. ( Apelação Criminal 2011.058307-2, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 02.7.2013, v.u).

Dessarte, afasta-se a pretensa absolvição por atipicidade e mantém-se a condenação do apelante por infração ao disposto no art. 15 da Lei 10.826/2003.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24177573/apelacao-criminal-apr-20130295922-sc-2013029592-2-acordao-tjsc/inteiro-teor-24177574

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120467678 São Lourenço do Oeste 2012.046767-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20130295922 Balneário Piçarras 2013.029592-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20090714601 Chapecó 2009.071460-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110583072 Campo Erê 2011.058307-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20100525060 Abelardo Luz 2010.052506-0