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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20130295922 SC 2013.029592-2 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130295922 SC 2013.029592-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal Julgado

Partes

Apelante: Jean Carlos Francisco, Advogada:  Grazziele Volpi da Rosa (25122/SC), Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Luís Felipe de Oliveira Czesnat (Promotor)

Publicação

20/09/2013 às 07:55. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Nº Edital: 7430/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1720 - www.tjsc.jus.br

Julgamento

2 de Setembro de 2013

Relator

Carlos Alberto Civinski
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DESNECESSIDADE. CONDUTA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

- A caracterização do delito de disparo de arma de fogo, dispensa a realização de perícia técnica, bem como a apreensão da arma utilizada, quando presente nos autos outros elementos a evidenciar a prática da conduta. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVAS CONCRETAS E ROBUSTAS A FIM DE FUNDAMENTAR DECISÃO CONDENATÓRIA.
- Não há falar em insuficiência probante, nos casos em que a prova oral colhida é harmônica e coerente, além do mais, havendo elementos que atestem a materialidade da infração, verificada por meio da apreensão dos projéteis disparados, a condenação é medida imperativa. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA.
- O crime de disparo de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, assim o simples fato de ter efetuado disparo de arma de fogo em lugar habitado já basta para a configuração do crime em questão.
- Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24177573/apelacao-criminal-apr-20130295922-sc-2013029592-2-acordao-tjsc