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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130266299 SC 2013.026629-9 (Decisão Monocrática)

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Processo
AG 20130266299 SC 2013.026629-9 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Agravante: Brasil Telecom S/A, Advogados:  Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro, Agravado: Orli Maurino da Silva, Advogados:  Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Salim Schead dos Santos

Resumo Estruturado

Agravo de Instrumento n. 2013.026629-9, de São Francisco do Sul Agravante : Brasil Telecom S/A Advogados : Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outro Agravado : Orli Maurino da Silva Advogados : Drs. Claiton Luís Bork (9399/SC) e outro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Brasil Telecom S/A contra a decisão que deixou de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença n. 061.07.007735-6/002, por entender que, ante a ausência da garantia integral do juízo, faltava-lhe pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 475-J, §1º, do CPC (fls. 33 e 34). A recorrente sustenta, em síntese, que: a) a impugnação prescinde da garantia do juízo; b) descabe a rejeição imediata da impugnação, pois atenta contra a instrumentalidade do processo; c) há excesso de execução (fls. 2 a 24). Pugna pelo efeito suspensivo, que lhe foi negado (fls. 48 a 52). Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (fl. 56). É o relatório. 1 - Julgo monocraticamente com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2 - O recurso é tempestivo, porquanto a intimação foi efetuada em 22-4-2013 (fl. 28), dando início ao prazo recursal em 23-4-2013, findo em 2-5-2013. O protocolo data de 2-5-2013 (fl. 2), posterior ao preparo (fl. 26). Entretanto, a matéria relativa ao excesso de execução não será analisada, uma vez que não fez parte da decisão agravada (Agravo de Instrumento n. 2009.016197-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 24-11-2009; Agravo de Instrumento n. 2011.045302-3, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-12-2011; Agravo de Instrumento n. 2011.049976-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 29-11-2011; Agravo de Instrumento n. 2011.081050-8, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-12-2011; Agravo de Instrumento n.2011.063696-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. em 16-12-2011). Também não será analisada a questão referente ao descabimento da reje [...]