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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110649521 SC 2011.064952-1 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110649521 SC 2011.064952-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Ducemar Felipe, Advogado:  Gustavo de Freitas Berreta (26056/SC), Apelado: Município de Florianópolis, Advogado:  Hilário Félix Fagundes Filho (8166/SC)
Publicação
19/09/2013 às 07:33. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7459/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1719 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Jaime Ramos
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA DISCUSSÃO APENAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PREPARO (DESERÇÃO) - ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITIU A INTERPOSIÇÃO SEM PREPARO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM VALOR FIXO - ACRÉSCIMO DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER PAGOS APENAS PELO VENCIDO - ADEQUAÇÃO DO VALOR.

A Lei Complementar Estadual n. 155/1997 veda expressamente a remuneração do Advogado Assistente ou do Defensor Dativo quando a parte beneficiária da assistência judiciária for vencedora na lide e o sucumbente tiver condições de arcar com a verba honorária. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24172673/apelacao-civel-ac-20110649521-sc-2011064952-1-acordao-tjsc

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