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26 de Fevereiro de 2017
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130156321 SC 2013.015632-1 (Decisão Monocrática) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Agravo de Instrumento n. 2013.015632-1, de Joinville

    Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Valmir da Silva Budal interpôs Agravo de Instrumento da decisão interlocutória do Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville, proferida na Ação de Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículos n. 038.13.004618-0 por ele ajuizada contra HDI Seguros S.A., Sedinei da Silva, JL Distribuidora Ltda. ME e Imperatriz Água Mineral.

    Naquele feito, o Juiz indeferiu o pedido de concessão da medida antecipatória da tutela para determinar que as rés arcassem com as despesas do tratamento médico do autor, por entender não estar caracterizada, até aquele momento, a verossimilhança das alegações quanto à culpabilidade e consequente dever de indenizar por parte dos réus (fls. 103-104).

    O agravante sustentou, em linhas gerais, ser inquestionável a culpa do segundo agravado que, ao interceptar a passagem de sua motocicleta, deu causa ao acidente, conforme relatado no boletim de ocorrência, o qual tem fé pública e goza de presunção juris tantum de veracidade, tanto é que a Seguradora, após análise do sinistro, custeou o conserto de sua motocicleta.

    Asseverou que as suas lesões, bem como a gravidade delas, foram devidamente comprovadas através de robusta documentação médica, anexada a exordial, e, principalmente, pelo relatório médico emitido pela Dra. Carmen Côrtes em janeiro/2013, a qual concluiu pela sua incapacidade permanente e grave, pelo que o custo do tratamento médico-hospitalar pelos causadores do acidente é medida que se impõe, diante da necessidade de tratamento médico especializado e urgente.

    Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida (fls. 2-11).

    O pedido de liminar foi indeferido pela Câmara Civil Especial (fls. 112-116).

    Com exceção de Sedinei da Silva que não foi encontrado (certidão de fl. 127), os agravados foram devidamente intimados (fls. 124-125 e 128), sendo que apenas HDI Seguros S.A. apresentou contraminuta (fls. 129-133), na qual defendeu a manutenção da decisão recorrida.

    É o breve e necessário relato.

    O recurso é tempestivo e exibe os documentos obrigatórios exigidos no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. O agravante está dispensado, por ora, do recolhimento do preparo, tendo em vista que goza do benefício da gratuidade da justiça.

    De início, cumpre assentar o cabimento do julgamento monocrático da insurgência recursal, nos termos da legislação processual aplicável. É a dicção do artigo 557, do Código de Processo Civil:

    Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

    Com fundamento nos citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento corroborando a legalidade da aplicação de tal expediente:

    Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator está autorizado a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso originariamente de competência do colegiado, desde que seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, a qual é representada por precedentes emanados de seus órgãos colegiados (AgRg no REsp 1290558/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5-2-2013).

    Assim, estando sedimentado, nesta Corte e nas Instâncias Superiores, o entendimento aplicável ao caso sob análise, torna-se possível a sua apreciação sem a necessidade de submissão das razões recursais ao Órgão Colegiado, primando, assim, pelos preceitos processuais e constitucionais da celeridade, economia e razoável duração do processo.

    Dito isso, passa-se à análise de mérito

    Não prospera o argumento do agravante de que estão presentes os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

    Diante do preconizado pelo Codex Processual, para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, a caracterização de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu.

    Nesse sentido, aponta-se o entendimento jurisprudencial deste Colendo Tribunal de Justiça:

    [...] A antecipação dos efeitos da tutela depende do cumprimento dos requisitos genéricos previstos no caput do art.2733 doCPCC: existência de prova inequívoca e o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação. Além desses requisitos gerais, exige-se a ocorrência de pelo menos um dos requisitos especiais previstos nos incisos: que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). Ausente um dos requisitos para a antecipação da tutela jurisdicional - prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou o perigo da demora - deve ser mantida a decisão interlocu...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24168294/agravo-de-instrumento-ag-20130156321-sc-2013015632-1-decisao-monocratica-tjsc/inteiro-teor-24168295

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