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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20130473021 SC 2013.047302-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Recorrente: Marcelo Drabczynscki de Souza, Advogada:  Anna Maria Teixeira Ramella (31944 SC), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Fabrício José Cavalcanti (Promotor)
Publicação
16/09/2013 às 07:19. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7388/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1716 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
2 de Setembro de 2013
Relator
Carlos Alberto Civinski
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Inteiro Teor

Recurso de Agravo n. 2013.047302-1, da Capital

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.

- O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2013.047302-1, da comarca da Capital (Execuções Penais), em que é recorrente Marcelo Drabczynscki de Souza, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador José Everaldo Silva.

Florianópolis, 3 de setembro de 2013.

Carlos Alberto Civinski

Relator


RELATÓRIO

Decisão agravada: o juízo de origem indeferiu o pedido de detração formulado por Marcelo Drabcynski de Souza, nos seguintes termos:

Trata-se de pedido de detração, progresão de regime, remição dos dias trabalhados e saída temporária formulados pelo apenado Marcelo Drabcynski, atualmente cumprindo pena no regime fechado.

Com vista ao Ministério Público, este opinou favoravelmente com relação aos pedidos formulados (fls. 113-115).

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

1. Da detração

O sentenciado formulou, às fls. 88-90, pedido de detração referente ao período de 21/7/2001 à 17/5/2002, durante o qual teria sido preso preventivamente na Ação Penal 056.00.001015-0.

Ocorre que, em contato com a vara única de Santa Cecília, este juízo foi informado de que não houve prisão preventiva na Ação Penal 056.00.001015-0, que deu origem ao presente PEC, mas sim na Ação Penal 056.00.001235-7, ainda em trâmite naquela vara (fl. 100).

Embora o boletim penal informativo juntado à fl. 90 tenha demonstrado equívoco ao laçar prisão em 21/7/2001 nos autos 056.00.001015-0, não se poderia cogitar a hipótese de detração retroativa, a fim de beneficiar o apenado.

[...]

O delito dos autos 056.00.001235-7, pelo qual o sentenciado ficou preso durante 9 meses e 28 dias (entre 21/7/2001 e 15/5/2002), foi praticado posteriormente ao delito referente à pena que esta sendo executada nesta Vara. Outrossim, ainda não houve absolvição ou extinção da punibilidade naqueles autos, estando o feito em fase recursal, com condenação já prolatada desde o dia 13/7/2004 (extrato anexo).

Dessa feita, não poderá ser computado nestes autos, por ora, o período de prisão preventiva requerido, eis que tal período deverá ser descontado da pena a ser executada nos autos n. 056.00.001235-7, caso confirmada a condenação [...] (fls. 46-49).

Recurso de Agravo: o reeducando interpôs recurso de agravo em execução, oportunidade em que postulou a modificação da decisão, pois a jurisprudência é uníssona no sentido de ser possível a detração quando o crime que acarretou a prisão tiver ocorrido após a pena que está sendo executada.

Desse modo, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a detração postulada (fls. 55-57).

Contrarrazões: o membro do Ministério Público impugnou os argumentos apresentados, por entender que:

a) o benefício pleiteado só é possível quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada anteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar;

b) a análise da detração penal só pode ser analisada após o trânsito em julgado dos autos 056.00.001235-7.

Nesses termos, pleiteou a manutenção da decisão singular (fls. 60-64).

Manutenção da decisão agravada: O juiz a quo manteve a decisão agravada (fl. 65).

Parecer da PGJ: O Procurador de Justiça Paulo Antônio Günther opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 72-73).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Colhe-se dos autos que o agravante foi condenado no processo 056.00.001015-0 à pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, por infração ao art. , II e § 4º, I e art. , II, § 3º e § 4º, todos da Lei 9.455/97 c/c o art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

O referido crime foi praticado no dia 8.10.2000, mas o agravante só iniciou o resgate da reprimenda em 20.8.2012, encontrando-se segregado até a presente data.

Posteriormente a essa prática delituosa, o agravante foi processado por infringir o art. 312, caput, do CP (autos 056.00.001235-7), e permaneceu segregado preventivamente por 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias (21/7/2001 a 15/5/2002).

Saliente-se que o aludido processo ainda não transitou em julgado, porquanto pendente decisão de recurso interposto em instância superior.

A defesa argumenta que o agravante faz jus à detração da pena cumprida nos autos 056.00.001235-7, haja vista que a reprimenda imposta nesses autos foi substituída por pena restritiva de direitos.

No entanto, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a detração somente é admitida do tempo de prisão processual ordenada em outro processo no qual a sentença tenha sido absolutória ou extintiva de punibilidade.

Nesse sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO ATUAL. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.

- É tranqüilo o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ no sentido da ampla interpretação do art. 42 do CP para que o tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal seja considerado para efeito de detração da pena aplicada. E para tanto, é exigida a presença de apenas dois requisitos: 1) que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado; 2) e que neste outro processo a sentença tenha sido de absolvição ou de extinção da punibilidade. Essa é a posição refletida pela ampla maioria desta Corte.

- Na hipótese, ainda que o período em que o agravante esteve preso preventivamente em processo diverso, compreendido entre 17.03.2006 e 25.05.2006, seja posterior ao crime pelo qual cumpre pena, cometido em 25.07.2005, a decisão que decretou a extinção da punibilidade naquele processo ainda não transitou em julgado.

Agravo improvido. (Agravo em execução 70054970892, Oitava Câmara Criminal, Rel. Des. Dálvio Leite Dias Teixeira, j. em 3.6.2013, v.u.)

Sendo assim, embora o fato que acarretou a prisão preventiva do agravante tenha ocorrido após à prática do crime que deu origem à execução em cumprimento, a sentença foi condenatória.

Ademais, ainda que exista eventual possibilidade de concessão do benefício, isso dependerá da decisão proferida no recurso pendente de julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


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