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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110109302 SC 2011.010930-2 (Acórdão)

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DE DETENTOR DE BLOG E DO PROVEDOR DE ACESSO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR NO ESPAÇO DESTINADO A COMENTÁRIOS SOBRE NOTÍCIA DE BLOG APELANTE QUE ALEGA QUE O APELADO É HOMEM PÚBLICO E COMO TAL ESTÁ SUJEITO A TODO TIPO DE CRÍTICAS E QUESTIONAMENTOS, QUE É FILIADO A DETERMINADO PARTIDO POLÍTICO, QUE COM A PRESENTE AÇÃO BUSCA APENAS SEU CRESCIMENTO PROFISSIONAL, QUE O APELADO NÃO SE INSURGIU CONTRA AS OUTRAS MATÉRIAS DO APELANTE QUE ENVOLVIAM DENÚNCIAS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E QUE NÃO AJUIZOU AÇÃO CONTRA O ÚNICO LEITOR QUE SE IDENTIFICOU AO POSTAR COMENTÁRIO APELADO QUE ARGUMENTA QUE SOFREU DANOS A SUA IMAGEM, HONRA E REPUTAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DAS MENSAGENS OFENSIVAS NO BLOG DO APELANTE E QUE MESMO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE O APELANTE NÃO RETIROU OS COMENTÁRIOS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO APELANTE DE DANOS MORAIS POIS ENTENDEU QUE AS MENSAGENS POSTADAS SÃO XINGAMENTOS DE ORDEM PESSOAL E QUE O APELANTE É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DO BLOG POIS ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE MODERAÇÃO PODE EXCLUIR COMENTÁRIOS CONSIDERADOS OFENSIVOS CARTA MAGNA QUE ASSEGUROU A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A LIVRE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NO ENTANTO NÃO PODEM VIOLAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS IGUALMENTE ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO EM ESPECIAL A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA INFRAÇÃO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DO BLOG, QUE INCIDE INCLUSIVE SOBRE OS COMENTÁRIOS PUBLICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE POIS O ATO NEGLIGENTE DO APELANTE DE MANUTENÇÃO DOS COMENTÁRIOS OFENSIVOS CAUSOU OFENSA À HONRA E PORTANTO DANOS MORAIS AO APELADO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO POIS ATE [.]
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