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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130523182 SC 2013.052318-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Apelante: S. M., Advogado:  Rafael Berlinck (26702/SC), Apelado: J. S. J., Advogados:  Carlos Eduardo Lorenzi Santos (23235/SC) e outro

Publicação

16/09/2013 às 07:27. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7375/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1716 - www.tjsc.jus.br

Julgamento

4 de Setembro de 2013

Relator

Stanley da Silva Braga
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.052318-2, de Urussanga

Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO INTERESSADO NA DIVISÃO DO DÉBITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DERROTA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

As dívidas comuns são tratadas pela legislação brasileira como excepcionais, uma vez que o art. 1.643 do Código Civil restringe a presunção de dívida comum aos gastos realizados com a compra das coisas necessárias à economia doméstica (inc. I), ficando qualquer outra despesa eventualmente dependente da prova a ser realizada pelo credor, de que se trata de dívida comum e não pessoal ou própria de quem a contraiu (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 751).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.052318-2, da comarca de Urussanga (1ª Vara), em que é apelante S. M., e apelado J. S. J.:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli.

Florianópolis, 5 de setembro de 2013.

Stanley da Silva Braga

Relator


RELATÓRIO

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 67-72):

"J. S. J., qualificado nos autos, ajuizou Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em face de S. M., também qualificada, alegando, em síntese, que viveu maritalmente com a requerida por dois anos. Mencionou que da relação não sobrevieram filhos, contudo, pretende a divisão das dívidas adquiridas ao longo da união.

Teceu comentários acerca do instituto da união estável e, ao final, requereu a procedência da ação com as providências enumeradas na exordial.

Valorou a causa e juntos documentos (fls. 06-20).

Designada audiência, a tentativa de conciliação resultou inexitosa (fl.35).

Citada, a requerida apresentou resposta em forma de contestação (fls. 43-47), oportunidade em que confirmou ter vivido em união estável com o autor, contudo, insurgiu-se quanto à partilha das dívidas arroladas na inicial, pois as desconhece.

Com relação ao veículo descrito na exordial, alega que o autor age com má-fé ao requerer sua partilha, uma vez que o mesmo pertence a terceira pesoa (genitora da requerida).

Fez outras consideração, pugnando, ao final, pela improcedência da ação com a condenação do autor aos ônus da sucumbência e litigância de má-fé. Juntou documentos (fl. 48).

Houve réplica (fls. 50/51).

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público anotou não ter interesse no feito (fls. 52/53).

As partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, por esta razão, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl 58), contudo, não foram arroladas testemunhas (fl. 64).

Os autos vieram conclusos para decisão".

Restando o litígio assim decidido na Instância a quo:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias para:

a) Declarar dissolvida a união estável existente entre J. S. J. e S. M.;

b) Determinar a partilha das dívidas adquiridas pelo casal ao longo da união, nos termos da fundamentação supra, condenando a requerida a ressarcir o autor em 50% (cinquenta por cento) dos valores acima referidos, atualizados desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Arcam os litigantes ex vi do disposto no art. 21 do CPC, com o pagamento das custas e despesas processuais em igual proporção, atribuindo-se 50% do ônus ao autor, cabendo o restante 50% - à requerida, cuja exigibilidade resta suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do autor em R$ 800,00 (oito centos reais), observando-se, contudo, que a requerida litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Ao procurador nomeado à fl. 31, fixo a remuneração em 10 (dez) URH's".

Foi interposto Recurso de Apelação Cível (fls. 78-81) por S. M., momento no qual alegou que o empréstimo contraído junto à instituição bancária HSBC não foi utilizado em benefício da sociedade conjugal, inexistindo provas neste sentido. Com isso, pugnou pela exclusão da referida dívida do montante a ser partilhado entre as partes. Por fim, afirmou que o apelado restou vencido na maioria de seus pedidos, requerendo a reversão dos ônus sucumbenciais.

As contrarrazões foram oferecidas às fls. 86-88.

Ausente o recolhimento do preparo, uma vez que a apelante é beneficiária a assistência judiciária gratuita (fl. 72), ascenderam os autos a esta Instância.

Este é o relatório.


VOTO

Da admissibilidade:

Presentes os pressupostos legais o recurso é conhecido.

Diante da manifestação exarada pelo Representante do Ministério Público em primeiro grau verificando inexistir no feito interesse que determine a intervenção do órgão ministerial (fls. 52-53), torna-se desnecessária a remessa dos presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Do julgamento:

Preliminares:

Não foram suscitadas preliminares.

Mérito:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por S. M., nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, proposta por J. S. J., julgados parcialmente procedentes os pleitos exordiais.

Irresignada com a prestação jurisdicional, a apelante se insurgiu quanto à partilha do empréstimo contraído junto à instituição bancária HSBC.

Para tanto, afirmou que inexistem provas de que os valores obtidos foram utilizados em benefício da sociedade conjugal. Com isso, pugnou pela exclusão da referida dívida do montante a ser partilhado entre as partes.

Primeiramente, convém ressaltar que é incontroverso que os litigantes conviveram em união estável, cujo início da relação se deu em meados de 2006, perdurando até o mês de março de 2009.

O regime de bens aplicável à união estável, salvo pactuação expressa das partes em sentido contrário, é o da comunhão parcial, consoante previsão do art. 1.725 do Código Civil: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".

De fato, as dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o período de convivência podem ser partilhadas.

A propósito, estabelece o Código Civil, em seus arts. 1.643 e 1.644:

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Entretanto, o Código Civil é claro, ao tratar da comunhão parcial de bens, que a partilha das dívidas entre os cônjuges/conviventes somente ocorrerá quando reverter em benefício da entidade familiar.

Prossegue o referido diploma legal:

Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

§ 1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

Compete citar o seguinte ensinamento doutrinário:

O art. 1.663 estabelece que a administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges [...]. As dívidas contraídas nessa administração obrigam os bens comum e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito auferido (art. 1.663, § 1º) (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2002, p. 182).

Acerca das dívidas, Rol Madaleno anota com precisão:

As dívidas comuns são tratadas pela legislação brasileira como excepcionais, uma vez que o art. 1.643 do Código Civil restringe a presunção de dívida comum aos gastos realizados com a compra das coisas necessárias à economia doméstica (inc. I), ficando qualquer outra despesa eventualmente dependente da prova a ser realizada pelo credor, de que se trata de dívida comum e não pessoal ou própria de quem a contraiu (Curso de Direito de Família. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 751).

No caso sub judice, o apelado demonstrou a existência de um empréstimo pessoal, datado de 17-4-2008 (fls. 15-20).

Apesar de ter sido firmado durante a constância da sociedade de fato, o contrato de mútuo em questão foi pactuado unicamente pelo autor.

A dívida gerada exclusivamente por uma das partes, sem que se demonstre sua destinação, não gera a presunção de que foi realizada para suprir as necessidades domésticas ou no interesse comum dos companheiros, devendo estar condicionada a elementos comprobatórios de proveito comum.

A peça exordial somente declara que o empréstimo foi contratado para pagar dívidas em nome da ré (fl. 2). De igual forma, a réplica assegura que a motivação do contrato de mútuo se deu em razão de dívidas que a apelada realizou em lojas de roupas (fl. 50).

No entanto, referidas alegações são desprovidas de comprovação, descumprindo o autor o ônus probandi que lhe incumbia, a teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil.

De outro norte, a recorrente afirmou na peça contestatória e nas razões recursais que nunca teve conhecimento do empréstimo, sendo que o demandante jamais comentou sobre sua existência ou necessidade (fls. 44 e 79).

Para que o empréstimo obrigasse a apelante, competia ao recorrido demonstrar que os valores trouxeram proveito à entidade familiar, o que não restou evidenciado.

Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTILHA DE DÍVIDAS.

(A) DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM FACTORING. CARÊNCIA DE PROVAS DE SUA EXISTÊNCIA OU DE QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDAS EM PROL DO CASAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

"As dívidas comuns são tratadas pela legislação brasileira como excepcionais, uma vez que o art. 1.643 do Código Civil restringe a presunção de dívida comum aos gastos realizados com a compra das coisas necessárias à economia doméstica (inc. I), ficando qualquer outra despesa eventualmente dependente da prova a ser realizada pelo credor, de que se trata de dívida comum e não pessoal ou própria de quem a contraiu." (Rolf Madaleno).

[...] ( Apelação Cível n. 2012.057625-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 8-8-2013).

Retira-se do corpo do julgado supra:

[...] Ressalte-se que o entendimento contrário possibilitaria que o (a) companheiro (a), com a pretensão de dissolver a união ou, ainda, sabendo ser esta a vontade da outra parte, contrairia empréstimos/dívidas ou, também, emitiria titulo de crédito, inclusive com valores superiores ao patrimônio total do casal, sem a anuência do outro, em prejuízo à parte adversa. Portanto, amparando-se posição contrária, viabiliza-se a partilha de qualquer dívida que venha ser contraída na constância da vida em comum, ainda que desconhecidos o benefício e a obrigação.

No mesmo norte, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO COMUM. EXCLUSÃO DA PARTILHA.

Além da prova da existência da dívida, para que seja possível a comunhão da dívida entre o casal, também é ônus do autor da dívida comprovar que a despesa foi utilizada em benefício do casal.

Em outras palavras, a mera prova de que algum dos companheiros contraiu dívida durante a união em seu próprio nome, não gera a presunção de que esta dívida foi contraída no interesse comum da família.

Caso em que os empréstimos bancários realizados pela apelada são de sua exclusiva responsabilidade, pela falta de prova de que esta despesa foi tomada no interesse do casal. Precedentes jurisprudenciais.

DERAM PROVIMENTO ( Apelação Cível n. 70048126593, Oitava Câmara Cível, rel. Des. Rui Portanova, j. 30-8-2012).

Não diverge o entendimento adotado por esta Sexta Câmara de Direito Civil:

[...] AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO COMPROVADAMENTE EXISTENTE DESDE 1994. MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS AO LONGO DA UNIÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS REVERTERAM EM FAVOR DA SOCIEDADE CONJUGAL. MINORAÇÃO DO VALOR RELATIVO À REFORMA DO APARTAMENTO. QUANTIA CONSIDERADA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que eventuais dívidas sejam consideradas no patrimônio a ser partilhado, mister se comprove tenham revertido em favor da sociedade conjugal.

[...] ( Apelação Cível n. 2008.019736-9,de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-8-2011).

Em arremate, retira-se de julgado da lavra deste Relator:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DO REQUERIDO/APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA EXISTÊNCIA E DE REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO INSURGENTE, INTERESSADO NA DIVISÃO DO DÉBITO. PARTILHA INVIÁVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO RECORRENTE DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 2010.013397-7, de São Bento do Sul, j. 18-4-2013)

Sendo assim, merece acolhida a insurgência da ré, para que seja afastada da partilha o empréstimo representado às fls. 15-20, constituído exclusivamente em nome do autor, sem provas de que foi contraído no interesse comum da família antes mantida.

Recurso, portanto, provido no tópico.

Dos ônus sucumbenciais

Por fim, a apelante afirmou que o autor restou vencido na maioria de seus pedidos, requerendo a reversão dos ônus sucumbenciais.

Todavia, melhor sorte não lhe socorre.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor, tendo em vista que houve o reconhecimento e a dissolução da união estável entre o período descrito na inicial, bem como a divisão de parte das dívidas mencionadas na peça vestibular, qual seja, a conta no Com. Elétrica Cláudio Ltda. (fl. 70) e o débito junto à drogaria Drogavida (fl. 71).

Nesse sentido, deve-se dizer que ambas as partes foram vencidas e vencedoras, motivo pelo qual correto é o comando judicial que determinou o rateio da sucumbência, em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos moldes do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

Assim, inadmissível a reforma da sentença quanto à condenação da recorrente.

Recurso desprovido.

Tendo em vista a reforma ínfima da sentença, permanecendo ambos os litigantes vencedores e vencidos na presente demanda, mantém-se incólume os ônus sucumbenciais delimitados em primeiro grau.

Em suma, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento, para afastar da partilha a dívida representada pelo empréstimo de fls. 15-20.

Este é o voto.


Gabinete Dr. Stanley da Silva Braga - JDSG


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