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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130408110 SC 2013.040811-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelantes: Look Outdoor Ltda e outro, Advogados:  Zilton Vargas (12152/SC) e outro, Apelado: Litoral Outdoor Ltda Me, Advogados:  Flávio Pinheiro Neto (43699/RS) e outros
Publicação
16/09/2013 às 07:24. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7378/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1716 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Jorge Luis Costa Beber
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.040811-0, de Itajaí

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. PUBLICAÇÃO, EM JORNAL ELETRÔNICO, DE DENÚNCIA PERPETRADA POR EMPRESA DE MÍDIA EXTERNA EM FACE DE OUTRA QUE ATUA NO MESMO SEGMENTO. VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA REPORTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO.

"A violação da honra, capaz de impor a indenização, como forma de reparação, é decorrência da imputação de um fato falso, lesivo à honra e à reputação da vítima, e não da simples notícia de um fato realmente acontecido. Não tendo a notícia divulgada, apontado um fato falso, tampouco apresentado vontade deliberada de causar dano à reputação e à honra do autor, não há a obrigação de indenizar, eis que não caracterizado dano moral". (Apelação Cível Nº 595101668, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.040811-0, da comarca de Itajaí (3ª Vara Cível), em que são apelantes Look Outdoor Ltda e outro, e apelada Litoral Outdoor Ltda Me:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Victor Ferreira, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 5 de setembro de 2013.

Jorge Luis Costa Beber

Relator

RELATÓRIO

Look Outdoor Ltda. e Márcio Gazaniga Moraes interpuseram recurso de apelação em face da sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais que movem em desfavor de Litoral Outdoor Ltda. ME, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Narraram que a ré publicou em site de grande veiculação entre profissionais da área em que atuam, matéria contendo palavras ofensivas e difamatórias, que acabaram gerando inúmeros constrangimentos perante seus clientes e parceiros comerciais. Sustentaram que a matéria não se limitou a narrar os fatos e afirmaram que a demandada utilizou-se da publicação para ofender suas reputações, o que fez intencionalmente, justo que atuam no mesmo ramo, sendo concorrentes. Pugnaram pela reforma da sentença e pelo arbitramento de indenização em razão dos danos morais sofridos.

Com as contrarrazões do apelado, pleiteando o desprovimento do reclamo, vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissiblidade, conheço da insurgência.

No mérito, adianto que ela não desafia provimento.

Com efeito, o pleito indenizatório vertido à exordial lastreia-se no suposto abalo moral suportado pela empresa Look Outdoor Ltda. e por seu sócio, Márcio Gazaniga Moraes, em virtude de matéria publicada no jornal eletrônico "Acontecendo Aqui" (www.acontecendoaqui.com.br), elaborada a partir de denúncia efetuada pela ré, Litoral Outdoor Ltda., com a intenção de repercutir negativamente no meio publicitário, maculando a reputação do requerente e de sua empresa frente aos clientes e parceiros comerciais.

A matéria, segundo os autores, foi publicada em veículo destinado aos profissionais das áreas de publicidade, comunicação e marketing, e diz respeito à denúncia formalizada pela empresa demandada à "Seccional Santa Catarina da Central de Outdoor" (órgão regulador da atividade), em razão de que a demandante estaria violando as regras provenientes da entidade reguladora ao instalar um outdoor em frente a outro pré-existente, lá colocado pela ré, prejudicando a visibilidade do aludido painel. A íntegra da indigitada matéria consta da ata notarial colacionada às fls. 15/18.

Como se sabe, para que haja o reconhecimento do dano moral, não basta o fator em si do acontecimento. É preciso mais do que isso, sendo imperiosa a existência de um ilícito com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados.

É dizer, há de ocorrer uma situação que fuja do razoável, não bastando qualquer sensação de desconforto, pois frustrações, decepções e desgostos todos temos.

PONTES DE MIRANDA, discorrendo sobre o tema, preleciona:

"O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se pode pensar em indenização. De minimis non curat praetor." (in Tratado de Direito Privado, t. 26/34-35, § 3.108, n.2).

Ainda, tratando-se de pedido de indenização lastreado em prejuízos derivados de afirmações públicas alegadamente despropositadas e desvestidas de fidelidade, de duas uma: ou a conduta do agente efetivamente ostenta carga para ocasionar um abalo em desfavor da honra objetiva ou subjetiva do autor, e, nesse caso, o dano é in re ipsa, ou seja, derivado do próprio fato ofensivo, evidenciando "ipso facto" o prejuízo moral, ou, ao revés, a conduta anunciada como fundamento fático da causa de pedir não configura ilícito algum, arredando, por consequência, a necessidade da produção de provas para demonstração do abalo experimentado.

No caso em liça, não vislumbro a caracterização de quaisquer das hipóteses referidas.

Com efeito, da leitura da matéria reproduzida às fls. 21/26, verifica-se que a reportagem, em si, apenas reproduz a carta denúncia enviada pela demandada ao Presidente da Seccional Santa Catarina da Central de Outdoor, Sr. Valério Junkes, da qual, igualmente, não retiro informações ilícitas, com carga suficiente para impor aos autores um dano de natureza anímica.

Isto porque os fatos descritos na denúncia - colocação de um outdoor, pela empresa autora, em frente a outro, da empresa ré - são verídicos, assumidos pelo próprio apelante, e contrariam, conforme uníssona prova testemunhal (fls. 138, 171, 182 e 199), a prática adotada pelos operadores de mídia externa, no sentido de respeitarem os espaços utilizados uns pelos outros.

Em tal contexto, por certo que não configura ato ilícito a conduta perpetrada pela empresa ré - tanto no sentido de levar a efeito denúncias lastreadas na suposta falta de ética profissional da empresa concorrente, quanto no sentido de tornar público o conflito encerrado entre as duas empresas -, justo que, como dito, os fatos ali narrados estão ornados de inteira veracidade.

A crítica, quando não desborda para o insulto, para enxovalhação, quando não procura incutir fato falso ou criminoso - tal como no caso sob exame - nada tem de ilegal, sendo perfeitamente legítima no âmbito do direito de opinião ou da livre manifestação.

A partir disso, não entendo que a mera inserção do adjetivo "bandido", como referência à pessoa do segundo autor, tenha o condão de ensejar a pretendida reparação civil extrapatrimonial, mormente porque na mesma reportagem, na parte destinada a comentários, o subscritor da denúncia esclarece que o verbete não está relacionada à criminalidade, mas aquele "que comete atos condenáveis".

Como se vê, na mesma reportagem o representante da acionada deixou de forma muito objetiva qual o sentido das suas palavras, não deixando brechas para interpretações equivocadas, tal como procuram extrair os demandantes.

Além disso, o animus injuriandi deve ser apurado a partir do contexto do escrito incriminado, pelo que descabe apegar-se a termos ou palavras isoladas do universo em que inseridas.

De outra parte, conforme entendimento do STJ, retratado no julgamento do REsp n.719.592/AL, de relatoria do Min. Jorge Scartezzini, "no que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das" excludentes de ilicitude "(art. 27 da Lei nº 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação".

Significa dizer que, além do prejuízo - que não vislumbro no caso em comento, mormente porque sequer a relevância e o alcance do veículo em que publicada a notícia foram comprovados pelos autores -, deve restar também caracterizada a intenção do causador de abalar a honra da empresa ou de seu sócio.

E o que se retira do autuado é que a demandada definitivamente não agiu de forma a macular a honra dos autores, limitando-se a divulgar o conflito já instaurado em âmbito administrativo entre os litigantes, parecendo-me ser esta contenda entre empresas do mesmo ramo, verdadeiramente, o motivo ensejador do ajuizamento da ação, o que, a toda evidência, não justifica o acolhimento da pretensão indenizatória.

No âmbito da responsabilidade civil, para que haja o dever de indenizar, é imprescindível a existência de um comportamento ilícito, um dano e a existência de um nexo de causalidade entre o ato cometido e o prejuízo experimentado. O nexo causal nada mais é do que o elo de ligação, o elemento lógico-normativo passível de evidenciar que o dano somente ocorreu porque houve por parte do agente imputado um comportamento injusto, contrário ao ordenamento jurídico.

Se não há comportamento ilícito na conduta da ré, obviamente sequer seria possível estabelecer qualquer relação aos efeitos que os apelantes alegam ter experimentado, o que afasta por completo a pretensão reparatória aviada.

Dos precedentes desta Corte, colhe-se:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O homem público é foco de atenções de todos os segmentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado. - Dessa forma, não serão tidas por ofensivas as matérias jornalísticas que, ao que tudo indica, refletem a realidade dos acontecimentos, apenas narrando fatos que são de conhecimento e interesse da coletividade, sobretudo quando não se vislumbra nenhum excesso no seu conteúdo." ( Apelação Cível n. 2012.002930-6, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17.05.2012). - Grifei.

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACERCA DE SUPOSTA SONEGAÇÃO FISCAL PRATICADA PELA EMPRESA E SEUS SÓCIOS, AUTORES DA DEMANDA. MERA DESCRIÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES E DENÚNCIA INTENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANIMUS CALUNIANDI INEXISTENTE. LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. , INCISO IV, C/C ART. 220, DA CF). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, QUE SÓ SE CONFIGURA DIANTE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO OU DO ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Tenho enfatizado, nesta Corte, em inúmeros julgamentos, que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica - por mais dura que seja - revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima, como sucedeu na espécie, da uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (cf, art. 5º IV, C/C o art. 220). Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de busca à informação,(c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar [...]"(Supremo Tribunal Federal. AI n. 705.630 AgR/SC, Min. Celso de Mello, DJe de 05.04.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063783-2, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, j. 01-09-2011).

E da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, colhe-se:

(I) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTA VEICULADA NO JORNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE CONTÉUDO DESABONATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sentença de improcedência do pedido indenizatório mantida. Não verificado conteúdo ofensivo na nota veiculada pelos apelados, integrantes de conjunto de música tradicionalista gaúcha, já que devidamente contextualizada com fatos que estavam ocorrendo junto ao CTG, do qual era patrão o recorrente, inviável a caracterização do ato ilícito. Outrossim, a nota não extrapolou os limites do exercício da manifestação, do pensamento e da informação. Dano moral que não se configura. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70040504896, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig)

(II) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATERIA JORNALISTICA OFENSIVA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA. MATERIA INFORMATIVA E CRITICA, MAS SEM A DELIBERADA INTENCAO DE DENEGRIR OU TISNAR O BOM NOME, A BOA IMAGEM, A HONRA OBJETIVA DA AUTORA. NAO CARACTERIZACAO DOS AFIRMADOS DANOS MORAIS. SEM QUE TENHA FICADO CARACTERIZADO O DOLO OU CULPA DO AGENTE DA IMPRENSA NA MATERIA JORNALISTICA INFORMATIVA E CRITICA SOBRE A ATIVIDADE DA AUTORA, NÃO HÁ DANO A SER REPARADO. AMPLO O DIREITO DE INFORMACAO E CRITICA ATRIBUIDOS AOS ÓRGÃOS DE COMUNICACAO SOCIAL. MORMENTE QUANDO ESTEJA EM JOGO INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 27, INCISO VIII, DA LEI DE IMPRENSA. OFENSA AO BOM NOME E A HONRA NAO CARACTERIZADA. INOCORRENCIA DE OBRIGACAO DO ORGAO DE COMUNICACAO SOCIAL - JORNAL - DE INDENIZAR. PROVIDO APELO DA RE, PREJUDICADO RECURSO DA AUTORA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70015863475, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello)

(III) DANO MORAL. A violação da honra, capaz de impor a indenização, como forma de reparação, é decorrência da imputação de um fato falso, lesivo à honra e à reputação da vítima, e não da simples notícia de um fato realmente acontecido. Não tendo, in casu, a notícia divulgada, apontado um fato falso, tampouco apresentado vontade deliberada de causar dano à reputação e à honra do autor, não há a obrigação de indenizar, eis que não caracterizado dano moral. Apelo improvido, unânime. (Apelação Cível Nº 595101668, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres) - Grifei.

Pelos fundamentos declinados, estou negando provimento ao apelo e confirmando in totum a sentença recorrida.

É como voto.


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24161790/apelacao-civel-ac-20130408110-sc-2013040811-0-acordao-tjsc/inteiro-teor-24161791

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