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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2013.041414-4 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Apelante: Ercilio Marzani, Advogadas:  Daniela Marchi Alves (32052/SC) e outro, Apelados: Ademar Ehrhardt e outro, Advogados:  Dean Jaison Eccher (19457/SC) e outros

Julgamento

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EM TRAMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATAÇÃO QUE SE MANTÉM HÍGIDA ATÉ O MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ASSEVERADAS ILEGALIDADES DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DIREITO AO DOMICÍLIO E SUA INVIOLABILIDADE QUE NÃO SE PRESTA PARA O FIM DE INVIABILIZAR A IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO INSURGENTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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