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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 20130106223 SC 2013.010622-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 20130106223 SC 2013.010622-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Civil Julgado
Partes
Embargantes: Aládio Augusto da Silva e outros, Advogadas:  Louise Rainer Pereira Gionédis (8123/PR) e outros, Embargada: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, Advogadas:  Ilza Regina Defilippi Dias (27215SP) e outros
Julgamento
13 de Agosto de 2013
Relator
Fernando Carioni
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO.

"A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) ( REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)" (STJ, AgRg no AREsp n. 245.399/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-11-2012). Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24156300/embargos-infringentes-ei-20130106223-sc-2013010622-3-acordao-tjsc

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