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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130491586 SC 2013.049158-6 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130491586 SC 2013.049158-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: B2W Companhia Global do Varejo, Advogados:  Rodrigo Henrique Colnago (145521SP) e outros, Apelada: Fernanda Casagrande Velho, Advogados:  Rafael Casagrande Velho (35925/SC) e outros
Julgamento
28 de Agosto de 2013
Relator
Henry Petry Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROEMIAL AFASTADA.

- Sabe-se que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida in statu assertioni, ou seja, admitindo-se como verdadeiras as afirmações iniciais. Nessa toada, aduzido, na exordial, que a compra e venda foi entabulada com a ré, a qual teria se comprometido a entregar o produto, tem-se que a ré/recorrente é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (2) MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR.
- Demonstrada a compra pela internet (e-commerce) e seu pagamento integral, a não entrega do produto impõe o dever da fornecedora de indenizar os prejuízos advindos. Nessa toada, a culpa exclusiva de terceiro (na hipótese, da transportadora) hábil a romper o nexo de causalidade deve restar comprovada e não ser resultado de contratação pela fornecedora, uma vez que, neste caso, a empresa de transporte é ente integrante da cadeia de prestação de serviço. (3) DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA PRESENTEAR EM DATA FESTIVA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAIS FRUSTRADAS. COBRANÇA NÃO SUSTADA. PAGAMENTO INTEGRAL. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO INADIMPLEMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO.
- Sabe-se que o descumprimento contratual não é capaz de configurar abalo anímico, apenas se o experimentado superar o mero incômodo cotidiano. Caracteriza dano moral, nessa toada, a situação vivenciada pela consumidora que teve frustrada a sua expectativa de presentear em data festiva - e teve de comprar outro em substituição -, não logrou êxito em suas tentativas de resolução extrajudicial e, por inércia da fornecedora durante 07 (sete) meses, pagou a integralidade do preço. (4) QUANTUM. PRETENDIDA MITIGAÇÃO. PROPORCIONALID [...]
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