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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 20130421228 SC 2013.042122-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal Julgado
Partes
Recorrente: Mario Gabriel da Cruz de Quadros, Advogado:  Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora Pública), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Fabrício José Cavalcanti (Promotor)
Publicação
13/09/2013 às 07:18. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 7348/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1715 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
2 de Setembro de 2013
Relator
Sérgio Rizelo
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Inteiro Teor

Recurso Criminal n. 2013.042122-8, da Capital

Relator: Des. Sérgio Rizelo

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO OU DE OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, E DE LESÕES CORPORAIS, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, PERPETRADOS PELO FILHO CONTRA A MÃE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA INSANIDADE MENTAL DO RECORRENTE COMO TESE EXCLUSIVA. AGENTE QUE NÃO DEMONSTROU, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, SINAIS CLAROS DE AUSÊNCIA DE HIGIDEZ MENTAL. TESTEMUNHAS E INFORMANTES QUE, INQUIRIDOS EM JUÍZO, NADA MENCIONARAM ACERCA DE EVENTUAL PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA ILICITUDE DAS CONDUTAS PELO ACUSADO. MAGISTRADA QUE INTERROGOU O ACUSADO E NADA CONSTATOU QUE RECOMENDASSE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRINCIPIO DA CONFIANÇA NA JUÍZA DO PROCESSO. TESE, ADEMAIS, NÃO ARGUIDA ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2013.042122-8, da Comarca da Capital (Juizado de Violência Doméstica Contra A Mulher), em que é recorrente Mario Gabriel da Cruz de Cuadros e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso em sentido estrito e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Roesler (Presidente) e Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Anselmo Agostinho da Silva.

Florianópolis, 3 de setembro de 2013.

Sérgio Rizelo

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Mario Gabriel da Cruz Cuadros pela prática, em tese, dos crimes definidos nos arts. 129, § 9º, e 121, § 2º, inc. III, este c/c o art. 14, inc. II, todos do Código Penal, nos seguintes termos:

Em data de 26 de agosto de 2012, em hora que a instrução precisará, na Rua Dona Alta Lucas, n. 477, Bairro Rio Vermelho, neste cidade e comarca, o denunciado Mario Gabriel da Cruz de Quadros agrediu fisicamente a vítima Maria Salete da Cruz de Quadros, sua genitora, idosa 64 (sessenta e quatro) anos de idade, desferindo-lhe golpes com uma enxada, causando-lhe, em consequência, as lesões corporais descritas no laudo pericial n. 6141/12.

Não satisfeito, já por volta das 16h30min, no quintal da residência da família, o denunciado Mario Gabriel da Cruz de Quadros, objetivando tirar a vida da vítima Maria Salete da Cruz de Cuadros, imbuído de animus necandi, cobriu o corpo dela com palhas secas jogando sobres estas um líquido semelhante a álcool, e, munido de um isqueiro buscava atear fogo no material, momento em que a vítima passou a gritar por socorro. Ao ouvir o pedido de socorro da vítima, vizinhos intercederam gritando para o denunciado que já haviam chamado a polícia. Diante disso, o denunciado correu e se refugiou na sua residência. O denunciado somente não consumou o ato por circunstâncias alheias a sua vontade, eis que foi impedido pelos vizinhos que socorreram a vítima e acionaram a polícia (fls. II-IV e destacado no original).

Concluída a instrução processual, Mario Gabriel da Cruz de Cuadros foi pronunciado nos termos da denúncia (fls. 151-157).

Irresignado com o teor da prestação jurisdicional, o Acusado deflagrou recurso em sentido estrito, pleiteando a cassação da decisão de pronúncia a fim de submetê-lo a exame de insanidade mental e, constatada sua inimputabilidade, absolvê-lo sumariamente das imputações constantes na denúncia, com fundamento no art. 415, inc. IV, e par. ún., do Código de Processo Penal (fls. 169-182-v).

Contrarrazões pelo Ministério Público pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 177-179).

A Magistrada de Primeiro Grau manteve a decisão guerreada por seus próprios fundamentos (fl. 180).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça Convocado Jonnathan Augustus Kuhnen, manifesta-se pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso (fls. 208-210).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito intentado por Mario Gabriel da Cruz de Cuadros, não conformado com o teor da decisão proferida pelo Magistrado da Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que o pronunciou pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 129, § 9º, e 121, § 2º, inc. III, este c/c com o art. 14, inc. II, todos do Código Penal.

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido.

A irresignação visa, tão somente, à cassação da decisão que pronunciou o Réu Mario Gabriel da Cruz de Cuadros, ao argumento de que ele deve ser submetido a exame de insanidade mental e, constatada a sua inimputabilidade, decretação a sua absolvição imprópria.

A insurgência não comporta acolhimento.

1 Antes de apreciá-la, entretanto, cumpre consignar, para evitar futura alegação de omissão do julgado, que o recurso manejado devolve a este Tribunal apenas a matéria objeto de irresignação nas razões recursais, pois "O princípio tantum devolutum quantum appellatum tem regência sobre o âmbito recursal penal, a fim de coibir manifestações judiciais extra, citra ou ultra petita" (STJ - HC 226.193, Rel. Min. Vasco Della Giustina - j. 10.4.2012).

Nesse sentido:

[...] 2. Como é sabido, ao contrário do recurso de apelação criminal, o recurso em sentido estrito, em razão de sua natureza restritiva, devolve ao Tribunal ad quem apenas a questão suscitada em suas razões, restando, assim, precluso o debate relativo a outra matéria que eventualmente também tenha sido tratada na sentença de pronúncia. 3. Habeas corpus não conhecido (STJ - HC 65.839, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 14.11.2006).

2 Denota-se da instrução processual que em nenhuma passagem pairou dúvida no tocante à capacidade de o Recorrente compreender o caráter ilícito das suas ações e de comportar-se de acordo com esse entendimento. Prova disso reside na circunstância de jamais ter sido a matéria alegada anteriormente pela Defesa técnica, de modo a permitir que a respeito se manifestasse o Juízo de Primeiro Grau. Agrega-se que, cotejando-se as declarações das testemunhas e dos informantes, não se mostra plausível, visto não emergir delas fundada suspeita acerca da sanidade psíquica do Réu.

Os vizinhos, ouvidos em Juízo, reportaram apenas temor da conduta costumeiramente agressiva do Recorrente, sem mencionar, entretanto, que ela pudesse derivar de algum prejuízo de discernimento por ele apresentado. Parece que o Recorrente Mario Gabriel detinha consciência acerca da ilicitude das ações narradas na denúncia, pois, quando foi interpelado pelo vizinho Rony Kunz, suspendeu a execução dos atos que empreendia, refugiando-se, ato contínuo, na casa da Vítima.

Nesse rumo, em Juízo a testemunha narrou que, após a Vítima Maria Salete da Cruz Cuadros estar prostrada no quintal localizado nos fundos da residência, o Recorrente, por volta de 13h50min, saiu do seu interior com um copo na mão, agitando seu conteúdo mediante movimentos giratórios e, enquanto ela estava caída, desferiu um chute na sua cabeça. Relatou que vigiava as ações do Insurgente da varanda da sua morada e na sequência, quando ele empunhou uma enxada e iniciou a agressão, gritou para "não fazer", pois, caso contrário, "seria com ele", ao que o Mário Gabriel "falou qualquer coisa" e retornou ao interior da residência, tendo a impressão de que "ele iria sossegar pois viu que 'escoraram ele' e ele vai deixar". Por prudência, disse ter permanecido atento. Esclareceu que, por volta de 16h, o Recorrente saiu do seu abrigo e, mesmo advertido de que as forças de segurança já haviam sido acionadas, começou a jogar algo, que lhe pareceu ser líquido inflamável, sobre a Vítima, e "quis carcá fogo". Novamente interferiu, segundo aduziu, porque não deixaria "queimar uma pessoa", rumando o Réu para dentro da casa de sua mãe, acrescentando que, logo após, os Policiais chegaram ao local. Apontou que o Acusado bebia e muitos de seus conhecidos chegavam ali, fumavam e "falavam besteraiada", mas nunca chegou perto para saber se era "maconha" que usufruíam. Ouviu dizer que era e afirmou que quando isso acontecia, geralmente à noite, ele se tornava agressivo, desconhecendo outros detalhes, pois "a gente se desvia de uma pessoa dessas para não ter incômodo" (mídia da fl. 109).

A testemunha Vera Lúcia de Vargas Muller disse, sob o crivo do contraditório, ter visto o Insurgente "ajoelhado despejando algo sobre a Vítima", esmiuçando: "ele aterrorizava todo mundo, todos tinha até medo de olhar para ele" e "todo mundo fez muro altíssimo por causa dele". Somou que ele teria, em outra ocasião, investido contra seu filho com um pá, razão de ter permanecido dois meses de cama, "só chorando", porque "não conseguia mais enxerga-lo na frente", porquanto realmente aterrorizava, "ninguém fazia nada" e "apenas quando aconteceu esse fato é que ele foi preso e parou". Aduziu que, no dia dos fatos, "ele estava bem drogado" e inclusive teria dito que "iria matar um naquele dia", sublinhando, porém, que "quando estava são era outra pessoa". Acrescentou que ele residia em uma edícula, localizada atrás da casa da mãe, onde levava os amigos "barra pesada", e, quando "fizeram um boletim de ocorrência" sobre um dos episódios em que o Recorrente esteve envolvido, ele começou a passar em sua residência ameaçando a todos, transtornando a vida da família, principalmente após ter sido arrolada para testemunhar em favor de outra vizinha contra ele. Por isso, ratificou que ele passou a proferir ameaças ao seu filho, dizendo-lhe que "seria um homem morto" caso sua mãe fosse testemunhar em seu desfavor, razão de não ter comparecido à audiência. Recordou que nos finais de semana, naquele período, ficava agoniada, pois antevia o que iriam sofrer com a presença do Recorrente na vizinhança. Alinhavou ter presenciado, juntamente com familiares e convidados, dentre as várias agressões do réu à sua mãe, uma em especial, "no Natal passado", quando o viram passar na rua arrastando a mãe pelos cabelos, na frente de todos, mas "ninguém podia se meter". Explicou saber que o réu é usuário de "maconha", mas acredita que use coisa "mais pesada". E, no dia dos fatos narrados na denúncia, ele ficou toda a manhã "judiando dela, batendo nela", refugiando-se em casa a partir da intervenção do vizinho, mas ao chegar a Polícia, levantou-se e tentou fugir, sendo detido pelos Agentes Estatais (CD da fl. 109).

O Policial Militar Gustavo Martins da Silva confirmou ter usado a força para conter o Acusado, pois "ele estava alterado e, por sua experiência, acredita que estivesse sob influência de alguma substância entorpecente, recebendo voz de prisão" (mídia de fl. 109).

A Vítima Maria Salete da Cruz de Cuadros retratou postura do Recorrente que não se coaduna com a de alguém que não tenha capacidade mental, segundo a qual ela estava no seu quintal "mudando couve" quando foi abordada pelo filho, que pediu: "mãe, a senhora pode ir lá na casa da sua patroa pegar R$ 10,00 pra mim?", retrucando, após questionamentos de estilo, "porque eu quero, tô lhe pedindo, a senhora vai negar R$ 10,00 pra mim, mãe?", agregando: "vai lá e pede para a sua patroa". Ao saber que ela estava viajando, entrou, de forma irritada, para o interior da residência. Sublinhou, no tocante às características do filho, que "Gabriel é uma pessoa muito agitada desde criança" e "a gente tinha que se cuidar muito do que ele era capaz"; "ele é muito agressivo mesmo, não adianta a gente [esconder] né, não isso, não aquilo, porque é assim" (DVD da fl. 109).

Sussan da Cruz de Cuadros, irmã do Insurgente e filha da Vítima, inquirida judicialmente, nada disse acerca de eventual problema mental de Mario Gabriel, destacando que "pelo fato de ele beber e usar drogas, às vezes, ele agredia tanto a mãe quanto os vizinhos", estes verbalmente. Historiando ter conseguido, por duas vezes, a internação do irmão, afirmou que soube, por ele, em meio às suas crises depressivas, que a droga por ele mais usada é a substância conhecida como crack, mas também ingere "cachaça" (mídia da fl. 109).

Não se verifica, do contexto probatório amealhado aos autos, dúvida razoável sobre a higidez mental de Mario Gabriel da Cruz de Cuadros, razão de não ser acolhido o recurso que visa à cassação da pronúncia.

É sabido que o "exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento (HC 60.977, Rel. Min. Og Fernandes - j. 25.10.2011).

A doutrina enfatiza, acerca das restritas hipóteses de cabimento do incidente em comento, como se depreende do escólio de Guilherme de Souza Nucci:

Vale registrar que somente a dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado dá margem à realização do incidente. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a realização do exame (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 6 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 374).

O Supremo Tribunal Federal, a respeito do tema, proferiu:

Habeas Corpus. Processual Penal. Indeferimento de produção de prova. Incidente de insanidade mental (art. 149, do Código de Processo Penal). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, para o incidente de insanidade mental, é necessária a existência de"dúvida sobre a integridade mental do acusado". O fundamentado indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária pelo juízo a quo não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não se admite na via estreita do habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas (HC 97098, Rel. Min. Joaquim Barbosa - j. 28.4.2009).

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º., IV DO CPB). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. [...]. 1. Não há qualquer nulidade pelo indeferimento devidamente justificado do pedido de instauração de incidente de sanidade mental, requerido já na fase das alegações finais, e sem suporte em elementos concretos que indicassem que, ao tempo do crime, o paciente tivesse comprometida sua capacidade de autodeterminação. [...] (HC 108.732, Rel. Min. Napoleão Nunes Mais Filho - j. 26.11.2009).

Este Tribunal de Justiça reiteramente vem decidindo:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149 DO CPP). MEDIDA QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DE FORTES INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO NÃO TEM CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SEREM INDEFERIR AS PROVAS TIDAS COMO DESNECESSÁRIAS. ORDEM DENEGADA (HC 2011.027065-6, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski - j. 12.5.2011).

Nessa mesma senda:

PENAL E PROCESSUAL - FURTO CONSUMADO E TENTADO - APREENSÃO DA RES NA POSSE DA APELANTE - PROVA SUFICIENTE - ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. A apreensão dos produtos da subtração com a ré, aliada aos depoimentos incriminadores das vítimas, firmes e coerentes, torna certa a autoria dos furtos. Inviável o incidente de insanidade mental se, em momento algum no decorrer do processo, a acusada não apresentou indícios ou suspeitas de que não tinha capacidade de discernimento (Ap. Crim. 2005.029167-5, Rel. Des. Amaral e Silva - j. 18.10.2005).

No que tange ao requerimento de instauração de incidente de insanidade mental somente em sede recursal, este Tribunal já delineou:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO QUALIFICADO PELA OCORRÊNCIA DO DELITO EM LOCAL HABITADO. ACUSADO QUE ATEOU FOGO EM SUA RESIDÊNCIA MOTIVADO POR DESENTENDIMENTOS CONJUGAIS. [...] AUSÊNCIA DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NO APELANTE. SUSTENTADA INIMPUTABILIDADE APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO ACUSADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO (Ap. Crim. 2009.066297-9, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko - j. 23.2.2010).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. POSTULADA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. PLEITO NÃO APRESENTADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS ACERCA DA EVENTUAL INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. [...]. (Ap. Criminal 2010.040168-1, Rel. Des. Newton Varella Júnior - j. 25.9.2012).

Perceba-se que a Doutora Juíza de Direito prolatora da decisão de pronúncia, com a sensibilidade de julgadora experimentada, ao interrogar o Recorrente, nada registrou a respeito de eventual deficiência sua da compreensão da realidade (fls. 107-108 e 109), não se mostrando razoável dar guarida, nesta quadra processual, à tese da inimputabilidade, até porque, embora imprestável para outras finalidades (fl. 116), a mídia de fl. 109, além do termo de interrogatório de fls. 141-142, deixam transparecer que ele expõe suas idéias de forma lúcida.

Nem mesmo as atitudes imputadas ao Recorrente em relação a sua genitora, até mesmo de conotação sexual, ou de" engatinhar "e andar nú dentro de casa, possuem o condão de colocar em dúvida a sua higidez mental, pois estas posturas podem sofrer influência do consumo dos alucinógenos referidos por sua família, fatos que, de per si, entretanto, não conduzem à inimputabilidade penal.

Com efeito, as aviltantes condutas irrogadas ao Apelante Mario Gabriel da Cruz de Cuadros não são suficientes para inquiná-lo de inimputável, porque o uso de substâncias alucinógenas, mesmo potencialmente gerador de distorções no proceder do usuário, não o impede de discernir acerca da sua ilicitude, de modo que, também por este aspecto, não se revela apropriado cassar a decisão hostilizada.

O Superior Tribunal de Justiça guia:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO JUÍZO PROCESSANTE. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. [...] 1. O exame de dependência toxicológica do Réu somente será indispensável se existir dúvida razoável quanto à sua integridade mental, o que não se verificou no caso dos autos.[...] (HC 150.663, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 6.12.2011).

Mudando o que deve ser mudado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PRELIMINAR - NULIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - EXAME TOXICOLÓGICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.[...] (HC 51.619, Rel. Min. Paulo Medina - j. 9.11.2006).

Ainda deste Sodalício extrai-se:

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). [...] INDEFERIDO PEDIDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCABÍVEL TAL ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO INDEFERIR, DESDE QUE MOTIVADO, AS PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. [...] 6. Ademais," De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples alegação de que o réu é usuário de drogas não é argumento apto a autorizar a realização do exame toxicológico, pois a falta deste não configura nulidade se outros elementos de convicção justificam sua dispensa. [...] ". (Apelação Criminal n. 2011.078796-2, de Blumenau, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 24/01/2012) (HC 2013.029132-6, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato - j. 28.5.2013).

Relevante é anotar, ainda, que o Insurgente foi visto ameaçando sua mãe para que não relatasse todo o ocorrido, demonstrando saber o que lhe fez e as consequências de seus atos. A esse respeito, o Policial Militar André Fernando Neves Antunes descreveu que, ao chegar próximo de onde estava a Vítima toda coberta por palha, ela estava" totalmente abatida, muito embriagada, chorando muito, tremendo de medo dele ". Prosseguiu dizendo que o Recorrente, além de negar os fatos informados pela Vítima e pelos vizinhos, quando já estava na viatura, efetuou gestos ameaçadores para a mãe, proclamando:" eu não vou ficar preso, a mãe vai ver só, eu não vou ficar preso ". Sua ameaça surtiu efeito, pois" nesse momento ela se intimidou e não queria prestar declaração, ficando com medo de que ele iria matar ela "(audiovisual da fl. 109).

É também oportuno atentar que" O defensor não pode, em Plenário, transformando-se em autêntica testemunha de defesa, dar testemunho pessoal sobre fato não constante do processo e a partir do qual se fundamentou a absolvição do réu, porquanto surpreendida e prejudicada a acusação "(APR n. 99.014270-1, de Itajaí, rel. Des. Nilton Macedo Machado). [...] (HC n. 82.959, julgado em 23.02.2006) (Ap. Crim. 2006.048762-6, Rel. Des. Sérgio Paladino - j. 27.3.2007).

Nada impede que a Defensora Pública que subscreveu as razões recursais e alegou pairar dúvida sobre a higidez mental do Recorrente; de ter ele sido atendido em Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - e que" tais premissas podem ser confirmadas com uma simples requisição à Secretaria de Saúde do Estado, que certamente conserva tais documentos ", providencie-os, exiba e, na Primeira Instância, requeira a instauração de incidente de insanidade mental.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso em sentido estrito e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia resistida.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24152038/recurso-criminal-rc-20130421228-sc-2013042122-8-acordao-tjsc/inteiro-teor-24152039

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