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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130465244 SC 2013.046524-4 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130465244 SC 2013.046524-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal Julgado
Partes
Apelante: W. C. M., Advogado:  Samuel Custódio de Oliveira Neto (27174/SC), Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotora:  Fernanda Broering Dutra (Promotora de Justiça)
Julgamento
26 de Agosto de 2013
Relator
Alexandre d'Ivanenko
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA MANTER A CONDENAÇÃO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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