30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130506973 SC 2013.050697-3 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130506973 SC 2013.050697-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Gabrieli Fernandes, Advogada: Priscila Bello Pereira Hack (19925/SC), Apelado: Faculdade Internacional de Curitiba FACINTER, Advogados: Shekying Ramos Ling (47349PR) e outro
Julgamento
26 de Agosto de 2013
Relator
João Henrique Blasi
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS DE DIREITO CIVIL.
Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados, até porque não exclusivos do Estado, como esclarece a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Como consectário, falece competência a esta Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso sob exame, em que constam como partes, de um lado, sociedade empresária educacional privada, e, de outro, pessoa física.