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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130506973 SC 2013.050697-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130506973 SC 2013.050697-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Apelante: Gabrieli Fernandes, Advogada:  Priscila Bello Pereira Hack (19925/SC), Apelado: Faculdade Internacional de Curitiba FACINTER, Advogados:  Shekying Ramos Ling (47349PR) e outro

Julgamento

26 de Agosto de 2013

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_20130506973_SC_1378913529177.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS DE DIREITO CIVIL.

Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados, até porque não exclusivos do Estado, como esclarece a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Como consectário, falece competência a esta Câmara de Direito Público para o julgamento do recurso sob exame, em que constam como partes, de um lado, sociedade empresária educacional privada, e, de outro, pessoa física.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24141295/apelacao-civel-ac-20130506973-sc-2013050697-3-acordao-tjsc