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28 de Maio de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130483118 SC 2013.048311-8 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Apelação Cível n. , da Capital

    Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

    APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PRELIMINARES . CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

    INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. NAO CARACTERIZAÇAO.

    LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE

    PRESCRIÇAO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, de modo que a prescrição somente alcança a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme devidamente ressalvado na sentença,, mas não o fundo de direito, consubstanciado na possibilidade de o participante revisar, a qualquer tempo, o valor do benefício que vem recebendo mensalmente.

    MÉRITO . PARTICIPANTE QUE OBTEVE A PROMOÇAO POR ANTIGUIDADE EM DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. REENQUADRAMENTO DO NÍVEL SALARIAL QUE SURTE REFLEXOS NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇAO E, EM CONSEQUÊNCIA, NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, QUE É UTILIZADO NO CÁLCULO DO VALOR PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISAO ACERTADA. FORMAÇAO DE FONTE DE CUSTEIO OU PROVISAO MATEMÁTICA. DESCABIMENTO.

    JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇAO DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA DA DECISAO NOS TÓPICOS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca da Capital (6ª Vara Cível), em que é apelante Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social ELOS, e apelado José Paulo da Silva:

    A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Luiz Fernando Boller.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2013.

    Jorge Luis Costa Beber

    Relator


    RELATÓRIO

    Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por José Paulo da Silva, condenando-a a promover o recálculo e revisão da complementação do benefício da aposentadoria do autor, inserindo os reflexos do que decidido através de demanda trabalhista, além de pagar as diferença das parcelas vencidas desde 03.01.2008.

    Em preliminar, arguiu a nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, e por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia técnica.

    Sustentou a inépcia da petição inicial, pela inexistência de prova do direito alegado pelo apelado.

    Como prejudiciais de mérito, aventou a coisa julgada; ilegitimidade passiva; litispendência; prescrição quinquenal e necessidade de formação de litisconsórcio passivo.

    No mérito, discorreu sobre as disposições contratuais aplicáveis à espécie e a legislação reguladora. Sustentou afronta ao contrato firmado e a impossibilidade de incorporação das verbas deferidas na esfera trabalhista, arguindo, ainda, a necessidade de prévia constituição da reserva matemática.

    Subsidiariamente, disse que devem ser excluídos os montantes que, por força do regulamento, não fazem parte do salário de contribuição, e que deve ocorrer a limitação das verbas consideradas para o cálculo do benefício (ou seja, de março de 2004 a fevereiro de 2007).

    Ainda, em caso de manutenção da decisão, defendeu a necessidade de dedução da fonte de custeio; pugnou pela alteração do março inicial para fluência dos juros de mora e correção monetária; clamou pela incidência da Súmula 111 do STJ no tocante à verba honorária, arrematando com pedido de provimento do recurso, com a reforma da sentença açoitada.

    Ofertadas as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte.

    VOTO

    Conheço do recurso, porquanto interposto a tempo e modo.

    DAS PRELIMINARES.

    I. Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional .

    Afasto, de pronto, a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, realçando que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a prova almejada.

    Essa Corte, em processo idêntico, já decidiu:

    "APELAÇAO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇAO DE BENEFÍCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇAO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. QUESTAO EXCLUSIVA DE DIREITO. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL EM RAZAO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO ACERCA DE MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NAO INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇAO BIENAL, TRIENAL, QUINQUENAL E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACORDO COLETIVO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO E ABONO ÚNICO CONCEDIDA PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. EXTENSAO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    A Justiça Estadual é competente para dirimir questões atinentes à previdência privada.

    Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial . (...)" (Grifos meus, Apelação Cível n. , de Blumenau, Relator: Juiz Saul Steil, j. 26.04.2011).

    Também não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por conta da rejeição dos aclaratórios, máxime porque a sentença não é omissa, contraditória ou obscura, não estando o julgador compelido a refutar individualmente o rosário de inconformidades anunciado na peça defensiva.

    Além disso, como salientado no julgamento da Apelação Cível n. , Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, ainda que houvesse alguma afronta aos ditames do art. 535 do CPC, "a prolação do presente acórdão substitui a sentença e qualquer vício de que eventualmente se ressinta. Devolvida a matéria ao Tribunal, omisso, contraditório ou obscuro, se for o caso, será o acórdão, não a sentença ".

    II. Inépcia da petição inicial .

    A preliminar de inépcia da petição inicial está centrada na alegação de "inexistência de prova do direito alegado pelo apelado", o que, obviamente, diz respeito ao mérito da pretensão, e como tal será apreciada.

    III. Coisa julgada .

    Alega a recorrente a ocorrência de coisa julgada, sustentando que a sentença proferida na ação trabalhista não determinou a integração das diferenças de promoções por merecimento no complemento de aposentadoria do apelado.

    A tese não vinga, pois a questão envolvendo a complemento do benefício complementar (vinculado ao contrato de previdência privada) não foi discutida na demanda laboral.

    Assim, como bem observado pela magistrada sentenciante, "é patente que as ações não tratam sobre o mesmo tema, inexistindo a configuração de coisa julgada" , que se constata quando "se repete ação que já foi decidida por sentença" (art. 301, , CPC).

    IV. Ilegitimidade passiva.

    A aventada ilegitimidade passiva merece ser refutada, pois é certo que a ré/apelante é a responsável pelo pagamento do benefício cuja complementação se pretende, decorrendo daí a pertinência da sua manutenção na extremidade passiva do presente feito.

    V. Litispendência .

    A preliminar de litispendência, embora não tenha sido objeto de discussão no primeiro grau - porque não foi arguida na contestação -, não merece agasalho.

    É que, a ação referida pela apelante, cuja cópia se encontra às fls. 195/199, foi movida pelos Sindicatos (SENGE, SINDECON e SINCÓPOLIS), o que revela que inexiste a identidade de partes necessária ao reconhecimento da litispendência (art. 301, e , CPC).

    Colhe-se da doutrina:

    "A definição da litispendência é dada suficientemente pela própria lei processual civil nos 1º a 3º do art. 301. Litispendência é a repetição de uma mesma ação ainda em curso. A identidade de ações depende - (...) - da identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ". (Grifos meus, BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. Teoria geral do direito processual civil. V. 1. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 452)".

    VI. Prescri...

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