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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC 2013.045879-9 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal Julgado

Partes

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Civinski
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR TER SIDO DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MEDIDA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO INCISO II DO ART. 310 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DESTE ÚLTIMO PRESSUPOSTO. PRISÃO QUE DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

- Eventual nulidade da prisão em flagrante é superada com a sua homologação e com o oferecimento e recebimento da denúncia.
- A conversão da prisão em flagrante em preventiva não caracteriza violação do art. 311 do CPP, pois não se equivale à decretação autônoma de prisão preventiva, mas tão somente a conversão de uma medida em outra, em total sintonia com as providências previstas no art. 310 do CPP.
- A menção sobre a apreensão de elevada quantidade e variedade de material entorpecente (54,3 gramas de "cocaína" e 24,2 gramas de "maconha"), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.
- Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar.
- Parecer da PGJ pela denegação da ordem.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24133847/habeas-corpus-hc-20130458799-sc-2013045879-9-acordao-tjsc

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