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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130267882 SC 2013.026788-2 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130267882 SC 2013.026788-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado
Partes
Apelante: J. V. D. B., Advogada:  Sandra Maria Piccinin Haetinger (10580/SC), Apelado: V. L. R. B., Advogada:  Juceli Lourdes Pertile (33.381/SC)
Julgamento
12 de Agosto de 2013
Relator
Artur Jenichen Filho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE OS FIXA NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DISPOSTA NOS AUTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DO MENOR.

O magistrado, ao fixar os alimentos deve levar em conta o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Estando tais valores dentro destes patamares, a sua manutenção é medida que se impõe. É sabido que para a fixação dos alimentos deve-se observar o que a doutrina designou do chamado binômio possibilidade/necessidade e que a nova hermenêutica acrescentou o da proporcionalidade ou razoabilidade como mais um critério a ser analisado, motivo pelo qual o valor deve equacionar-se na proporção dos rendimentos do alimentante, de modo que também não fique impossibilitado em sua subsistência e que, finalmente, sejam eles razoáveis considerando toda a questão que envolve a situação fática e familiar. (TJ/RJ, Agravo de Instrumento n. 0035908-70.2010.8.19.0000. Relator Des. Marcelo Lima Buhatem, j. em 13.10.2010) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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