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24 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130391846 SC 2013.039184-6 (Acórdão)

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Processo
AG 20130391846 SC 2013.039184-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Agravantes: Espólio de Luiz Mario Sgrott e outro, Advogado:  Samuel Gaertner Eberhardt (17421/SC), Agravadas: Construtora e Incorporadora Nova Trento Ltda e outros, Advogados:  João Joaquim Martinelli (3210/SC) e outro
Julgamento
26 de Agosto de 2013
Relator
José Carlos Carstens Köhler

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RECONVENÇÃO. JULGADOR QUE AFASTA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO INVOCADA PELOS DEMANDADOS/RECONVINTES E NEGA A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NO ÂMBITO DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS/RECONVINTES. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO À DEMANDA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS QUE GUARNECEM O CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A DESNECESSIDADE DA DEMANDA JUDICIAL PARA O FIM COLIMADO PELOS REQUERENTES. VIÚVA-MEEIRA E HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO QUE ENCAMINHAM NOTIFICAÇÃO PARA AS SOCIEDADES DECLARANDO EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE PELO INGRESSO NOS QUADROS SOCIETÁRIOS. ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU E APROVOU A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DAS SOCIEDADES, ASSIM COMO A INADMISSÃO DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO À DISSOLUÇÃO PARCIAL DAS SOCIEDADES. AGRAVADOS QUE SE COMPROMETERAM EXTRAJUDICIALMENTE A ENTREGAR O BALANÇO DE APURAÇÃO DE HAVERES NO PRAZO POR SI ASSINADO. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO PROVIDO NESSA SEARA. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO. QUADRO SOLIDIFICADO NOS AUTOS QUE PERMITE AFERIR O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. TUTELA CONCEDIDA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO JULGADOR. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. REBELDIA PROVIDA.