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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130508269 SC 2013.050826-9 (Acórdão) - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.050826-9, de Turvo

Relator: Des. Jaime Ramos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO MACHADO - CEJAMA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLETA EM DECORRÊNCIA DE POSTE TOMBADO COM FIAÇÃO ELÉTRICA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - DANO À INTEGRIDADE FÍSICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.

Não havendo provas sólidas e incontestes acerca dos rendimentos que a vítima supostamente deixou de auferir em razão do acidente de trânsito, não se pode falar em ressarcimento de lucros cessantes.

Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.050826-9, da Comarca de Turvo (Vara Única), em que é apte/apda Cooperativa de Eletricidade de Jacinto Machado - Cejama, e apdo/apte Edson Cardoso dos Santos:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 29 de agosto de 2013, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador José Volpato de Souza (com voto), participou o Exmo. Sr. Desembargador Júlio César Knoll.

Florianópolis, 29 de agosto de 2013.

Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Turvo, Edson Cardoso dos Santos ajuizou "ação de indenização por danos morais c/c danos materiais" contra a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - CEJAMA, alegando que, no dia 17.08.2011, trafegava na Estrada Geral Pinheirinho do Meio com sua motocicleta quando "veio a chocar-se nos fios da torre de transmissão de energia elétrica que estavam sobre a pista"; que os cabos de energia elétrica estavam sobre a via pública sem qualquer aviso; que por não avistar os cabos no chão acabou caindo da moto; que teve escoriações físicas, fraturas que o impossibilitaram de exercer atividade laborativa por aproximadamente dois meses e meio e danos na motocicleta; que do evento decorreram danos "patrimoniais e principalmente morais". Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A gratuidade foi deferida.

Citada, a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - CEJAMA, contestou arguindo que nos dias 01, 02 e 03 de agosto de 2011 a região sofreu com fortes vendavais, o que prejudicou a transmissão de energia elétrica provocando diversas avarias nos postes que sustentavam a fiação; que não possui culpa no evento danoso pois o poste que caíra é de propriedade da igreja evangélica daquela localidade; que mesmo não concorrendo com o rompimento da rede elétrica prestou total assistência ao demandante disponibilizando consultas médicas e suportando suas despesas com medicamentos e com o conserto da motocicleta; que o dano ocorreu por imprudência e negligência do autor que dirigia sua moto, em estrada de chão, sob condições climáticas adversas; que não existem dano moral e lucros cessantes a serem suportados pelo damandado; que, não sendo este o entendimento adotado, a indenização dos danos morais deve fixada em patamar razoável.

O autor impugnou os argumentos expendidos na contestação.

Em audiência de instrução e julgamento, após coleta de prova testemunhal, o digno Juiz de Direito, Dr. Manoel Donisete de Souza, então, sentenciou:

"Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis em espécies, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação (Súmula 54 do STJ);

"Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de 10% sobre o valor da condenação aos patronos das partes, com fulcro no artigo 20, § 3º, do CPC, suspendendo a cobrança em relação a parte autora face a concessão do benefício da justiça gratuita". (fl. 128).

Inconformado, o autor apelou pleiteando a condenação da demandada ao ressarcimento dos lucros cessantes, bem como a majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios.

De sua parte, a demandada também apelou, alegando a inexistência de dano moral indenizável.

Apenas com as contrarrazões da empresa ré, os autos ascenderam a esta Superior Instância.

VOTO

Há que se negar provimento aos apelos.

1. Segundo o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal,"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa".

O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha:"As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano"[se estes agirem com dolo ou culpa].

A responsabilidade civil do Poder Público e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, diz HELY LOPES MEIRELLES, que alinha entre as excludentes dessa responsabilidade da administração a culpa exclusiva da vítima ou a atenuação dela no caso de culpa concorrente desta (Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 626/631).

Efetivamente, a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, adotou a teoria do risco administrativo, no sentido de que a vítima fica dispensada de provar a culpa da Administração; esta, por sua vez, só poderá se eximir total ou parcialmente da responsabilidade se demonstrar a culpa exclusiva da vítima no evento danoso, caso fortuito ou força maior.

Sobre a responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias de serviço público, SÍLVIO RODRIGUES assim leciona:

"Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.

"A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele" (Direito civil, v. IV, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10).

No mesmo sentido HELY LOPES MEIRELLES:

"A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração.

"Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais"(Direito administrativo brasileiro, 29 ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 626).

Vê-se que a doutrina se assenta na equação evento danoso, dano e a autoria, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante de elementos tradicionais como a culpa e o dolo.

Nesse sentido, já se posicionou o excelso Supremo Tribunal Federal, como se vê pelo seguinte julgado:

"A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público"(STF, RE n. 109615/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Melo, DJU 02/08/1996).

No caso em apreço, evidente a responsabilidade da concessionária do serviço de energia elétrica pelos danos causados ao apelante no acidente em que sua motocicleta acabou colidindo com cabos de energia elétrica rentes ao chão, em virtude da queda de um poste sobre a estrada, fazendo com que a vítima sofresse lesões corporais. Isso porque é seu o dever de conservar os postes colocados na via pública, como o que ocasionou o acidente narrado na inicial, que se rompeu e caiu, a ponto de abaixar os fios da rede elétrica sobre a estrada e propiciar o acontecimento fatídico.

Logo, agiu com acerto o digno Juiz sentenciante ao julgar procedente o pedido com relação aos danos morais, sob o seguinte fundamento:

"No tocante aos pedidos de danos morais, entendo serem devidos.

"O dano moral é um sentimento íntimo da pessoa, é o abalo à honra, à moral e à reputação.

" Sobre dano moral: ' "Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado [...] não há como enumerá-lo exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia no sofrimento; [...] o desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste pasicológico, nas situações de constrangimento moral."' (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2ª ed. São Paulo: RT, 2000. p. 20-21).

"O requerente não comprovou as lesões que sofrera, mas juntou comprovante de que permaneceu recebendo auxílio doença pelo período compreendido entre 01.08.2011 e 11.10.2011.

"Isso se mostra, sem sombra de dúvidas, suficiente para violar direitos de sua personalidade, como a sua integridade física, e que são hábeis a atingir a sua psique.

"Acerca do dano psíquico, em sua vertente em que é sinônimo de dano moral, RUI STOCO ensina que é o"distúrbio ou perturbação causado à pessoa, através de sensações anímicas desagradáveis, embora passageiras ou transeuntes, em que a palavra 'dano' está mal aplicada e tem um sentido meramente translato, figurativo e veicular". (In: Tratado de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 1661). E arremata ao dizer que" O indivíduo, em razão de determinado fato, sofre fortes emoções que ofendem ou alteram o seu psiquismo e comportamento durante determinado período de tempo. "(op. cit. p. 1662).

" Por certo que a situação por ele vivenciada supera, pois, o simples desconforto, não havendo falar em inocorrência dos danos extrapatrimoniais ". (fls. 126/127).

Configurado o dever de indenizar, passa-se agora à apuração do" quantum "indenizatório.

2. O autor insurgiu-se quanto ao valor arbitrado pelo juízo singular a título de indenização por danos morais, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que a quantia não se mostra suficiente à reparação do dano, requerendo a sua majoração.

Não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. O art. 944, do Código Civil de 2002, no entanto, diz que"a indenização mede-se pela extensão do dano", podendo o juiz arbitrar, equitativamente, a indenização que contiver"excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano"(parágrafo único). Mas como não tem base financeira ou econômica própria e objetiva, o" quantum "da reparação dos danos morais é aleatório. Cabe ao Magistrado arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional, contudo, o"quantum"indenizatório não pode propiciar o enriquecimento ilícito da parte lesada, o que é vedado pelos arts. 884 a 886, do Código Civil de 2002. No arbitramento do valor da indenização de dano moral o Juiz levará em conta analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. , da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942) e atenderá aos fins sociais a que se dirige a lei, assim como às exigências do bem comum (art. , da LICC).

Acerca do valor da indenização, CARLOS ALBERTO BITTAR explica que:

"[...] diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direto das parte, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-as, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto"("in"Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 205-6).

Adiante destaca que:

"[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Op. cit. p. 220).

Pertinentes também são as lições de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"O arbitramento da indenização do dano moral é ato exclusivo e indelegável do Juiz.

"Por se tratar de arbitramento fundado exclusivamente no bom senso e na eqüidade, ninguém além do próprio juiz está credenciado a realizar a operação do quantum com que se reparará a dor moral". ("in" Dano Moral, 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 41).

A jurisprudência deste Tribunal acompanha:

"INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM VALOR QUE EXPRESSA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

" Incumbe ao juiz o arbitramento do valor da indenização, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo ao ponto de não atender aos fins a que se propõe "(TJSC, AC n. 00.013683-2, de Lages, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 05.12.2000).

E esses critérios, examinados e sopesados, servem como base para orientar o valor adequado para o arbitramento da indenização por dano moral.

Levando-se em conta o fato de o autor não ter comprovado a ocorrência de lesões graves, embora seja certo que sofreu dano em sua integridade física, o" quantum "arbitrado pelo MM. Juiz no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e adequado às circunstâncias do caso, sendo compatível com os valores que vêm sendo arbitrados por esta Corte de Justiça, ao menos pelas Câmaras de Direito Público.

Assim é que, de acordo com as circunstâncias do caso em apreço, tem-se que o valor da indenização arbitrado pelo Juízo, é adequado, razoável (provido de cautela, prudência, moderação e bom senso) e proporcional (meio termo entre os vícios de excesso e de falta) ao agravo sofrido, portanto, é quantia compatível para reparar o constrangimento e o aborrecimento causados ao autor. A reparação de dano moral não pode ser de tal ordem que signifique ao lesado um enriquecimento indevido ou sem causa, o que é vedado pelos arts. 884 a 886, do Código Civil de 2002, devendo ser suficiente, no entanto, para admoestar adequadamente a empresa ré pela prática do ato ilícito e propiciar a redenção dela para que não mais pratique atos dessa natureza, seja com o próprio demandante ou com terceiros.

Daí a manutenção do valor fixado em Primeiro Grau, que se considera razoável, proporcional e adequado para estancar a dor moral sofrida pelo autor, levando-se em conta inclusive o poderio econômico da demandada e sua pouca reiteração na prática de ilícitos idênticos, bem como ante as circunstâncias do caso em apreço.

Portanto, nega-se provimento ao recurso do autor neste ponto.

3. O magistrado não acolheu o pedido de indenização dos supostos lucros cessantes, o que também foi objeto do apelo do autor.

Não há, no caso, lucros cessantes passíveis de indenização, porque o autor sequer comprovou nos autos os eventuais prejuízos suportados.

Quantos aos lucros cessantes, o art. 402, do Código Civil, dispõe que"salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.", ou seja, extrai-se dessa norma que as"perdas e danos"podem decorrer tanto de um dano emergente, consubstanciado no prejuízo real causado pelo ato ilícito, como de um lucro cessante, equivalente àquilo que o ofendido razoavelmente deixou de aferir.

A doutrina conceitua lucros cessantes como:

" [...] privação de um ganho que deixou de auferir, ou de que foi privado em conseqüência da inexecução ou retardamento [da obrigação]. "(J. M. Carvalho Santos, Código civil brasileiro interpretado, Freitas Bastos, 1977, 9ª ed., v. XIV, p. 255).

"Lucro cessante é o que o credor razoavelmente deixou de lucrar. O critério do razoável é para ser examinado em cada caso concreto, mediante a prudência do juiz não pode a indenização converter-se em enriquecimento do credor"(VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 259).

WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, sobre o tema, explica"que, em regra, os danos se enquadram em duas classes, positivos e negativos. Consistem os primeiros numa real diminuição no patrimônio do credor e os segundos, na privação de um ganho que o credor tinha o direito de esperar. [...] Dano emergente é o 'deficit' no patrimônio do credor, a concreta redução por este sofrida em sua fortuna ('quantum mihi abfuit'). Lucro cessante é o que ele razoavelmente deixou de auferir, em virtude do inadimplemento do devedor ('quantum lucrari potui')."(Curso de direito civil: direito das obrigações, 1ª parte, 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1973, p. 341-342).

E assim também o faz a jurisprudência:

"É sabido que a indenização por lucros cessantes refere-se ao que se deixou de ganhar em virtude de ato ilícito praticado pelo devedor, ou seja, é o lucro que a vítima iria auferir se não houvesse ilícito perpetrado pelo causador do dano, devendo este, por tal razão, responder pela correspondente reparação, que corresponde, in casu, ao salário percebido pelo autor."(TJSC - AC n. 2001.001554-0, de Biguaçu, Rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 09/10/2003).

Não há dúvida acerca da ocorrência do evento danoso - e que ele foi capaz de ocasionar danos materiais à motocicleta Honda/NXR 150 Bros envolvida - conforme demostrado pelo Boletim de ocorrência juntado à fl. 14. Contudo, não restaram devidamente comprovados os danos na modalidade de lucros cessantes.

O autor, em toda a instrução processual, limitou-se a apresentar um boletim de ocorrência e um comprovante de que estava recebendo auxílio doença à época dos fatos, os quais serviriam como base para o cálculo e o seu pedido de ressarcimento dos lucros cessantes.

Para a indenização dos lucros cessantes, todavia, é necessário que a parte lesada comprove induvidosamente os prejuízos sofridos por ela, demonstrando categoricamente no feito que o evento danoso lhe causou determinado prejuízo.

E no caso concreto, conforme ressaltado pela sentença," deveria o autor acostar aos autos documentos que comprovassem eventuais prejuízos, visto que é sabido que os danos materiais decorrentes dos lucros cessantes não se presumem ".

RUI STOCO, sobre o assunto, comenta que:

"'Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os lucros imaginários ou fantásticos'. (TJSP - 1ª C. Dir. Privado - Ap. Rel. Alexandre Germano - j. 24.09.96 - JTJ-LEX 184/61).

"[...] 'O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória' (STJ - 4ª T. - REsp. 107.426 - Rel. Barros Monteiro - j. 20.02.2000 - DJU 30.04.2001 e RSTJ 153/298).

" [...] 'O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar' (2º TACSP - 12ª C. - Ap. 672.523-0/0 - Rel. Rui Stoco - j. 02.09.2004 - Voto 4.587/2004). "(p. 1268/1269).

Dessa maneira, os lucros cessantes devidos seriam aqueles que decorrem diretamente do efeito danoso, devendo ser comprovados pela parte que o postula (art. 333, inc. II, do CPC). Conclui-se, assim, que os lucros cessantes não podem ser arbitrados livremente pelo Julgador, pois o montante indenizatório tem que estar embasado em prova contundente produzida pela parte lesada. Arbitramento aleatório se dá apenas no caso de dano moral, que não é a hipótese no ponto em exame.

Tem decidido este Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA NÃO DISCUTIDA - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DE NOTA FISCAL - LUCROS CESSANTES - NÃO-CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA.

"Se o lucro cessante é o que a vítima deixou de auferir em decorrência do ilícito, a indenização a esse título deve estar escorreitamente provada, sob pena de improcedência." (TJSC - AC n. 2006.014561-8, de Sombrio, Rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 30/01/2009).

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FILHO MENOR. RESPONSABILIDADE DO GENITOR COM RELAÇÃO A TERCEIROS. VEÍCULO SEGURADO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO PARA AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. PAGAMENTO INDENIZATÓRIO PELA SEGURADORA DEVIDO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO PRINCIPAL E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO.

"[...] É sabido que cabe a parte que alega demonstrar, através de provas, a ocorrência de fatos de seu interesse. O não atendimento desse ônus coloca-a em desvantagem para obtenção de sua pretensão, mormente, quando busca obtenção de lucros cessantes, que exige provas robustas e concretas."(TJSC - AC n. 2006.035221-3, de Concórdia, Rel. Des. Subst. Saul Steil, julgada em 11/09/2009).

Desse modo, não é devida a indenização pelos lucros cessantes, razão por que se nega provimento ao recurso do autor neste tema.

4. Com relação ao pleito de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, razão também não assiste ao autor.

Isso porque, o Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão fixados consoante apreciação do juiz, conforme segue:

"Art. 20. [...]

"§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

"a) o grau de zelo do profissional;

"b) o lugar de prestação do serviço;

" c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ".

A apreciação do nobre Togado não pode olvidar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20, do CPC).

Na hipótese dos autos, o MM. Juiz"a quo"condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados na proporção de 10% o que se considera proporcional e adequado à realidade dos autos, de acordo com os ditames do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em face da proporcionalidade que deve cumprir, razoavelmente, em relação à importância do feito, bem como ao trabalho desenvolvido pelos causídicos, segundo os parâmetros oferecidos pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Conclui-se, então, que não há motivos para alterar a fixação dos honorários advocatícios realizada na sentença, neste momento, posto que os valores arbitrados são proporcionais e adequados ao trabalho desempenhado pelos causídicos no curso do processo, como também às atividades extraprocessuais, compreendidas pelo atendimento das partes, estudo e pesquisa jurídica do caso (art. 20, § 3º, do CPC).

NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY esclarecem que os critérios para fixação das verbas advocatícias são"objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária."(Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 193).

A fixação dos honorários advocatícios deve ser moderada, mas nunca aviltar o trabalho do Advogado.

No caso em exame, o percentual fixado pelo MM. Juiz é adequado, não podendo haver alteração, daí a manutenção da sentença nesse particular.

5. Cabe esclarecer que a verba indenizatória por dano moral deverá ser acrescida da correção monetária e dos juros de mora na forma determinada pelo MM. Juiz, encargos esses que não foram impugnados pelas partes." Tantum devolutum quantum apellattum "(art. 515,"caput", do Código de Processo Civil).

6. Como se apanha de toda a fundamentação deste acórdão, as decisões tomadas nos autos não maltratam, de forma alguma, qualquer norma constitucional ou infraconstitucional, como, por exemplo, o art. da Lei de Introdução ao Código Civil, os arts. , inc. II, V, X, XXXVI, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, 186, 187, 188, 422, 884, 885, 886, 927, 944, 945 e 946 do Código Civil, 6º, 14, 267, 282, 295, 300, 301, 333, inc. I e II, 335, 348, 475-J, 20, § 3º, 513 e 541 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, nega-se provimento aos recursos.


Gabinete Des. Jaime Ramos