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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130508269 SC 2013.050826-9 (Acórdão) - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.050826-9, de Turvo

Relator: Des. Jaime Ramos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA A COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO MACHADO - CEJAMA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLETA EM DECORRÊNCIA DE POSTE TOMBADO COM FIAÇÃO ELÉTRICA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - DANO À INTEGRIDADE FÍSICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.

Não havendo provas sólidas e incontestes acerca dos rendimentos que a vítima supostamente deixou de auferir em razão do acidente de trânsito, não se pode falar em ressarcimento de lucros cessantes.

Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.050826-9, da Comarca de Turvo (Vara Única), em que é apte/apda Cooperativa de Eletricidade de Jacinto Machado - Cejama, e apdo/apte Edson Cardoso dos Santos:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 29 de agosto de 2013, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador José Volpato de Souza (com voto), participou o Exmo. Sr. Desembargador Júlio César Knoll.

Florianópolis, 29 de agosto de 2013.

Jaime Ramos

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Turvo, Edson Cardoso dos Santos ajuizou "ação de indenização por danos morais c/c danos materiais" contra a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - CEJAMA, alegando que, no dia 17.08.2011, trafegava na Estrada Geral Pinheirinho do Meio com sua motocicleta quando "veio a chocar-se nos fios da torre de transmissão de energia elétrica que estavam sobre a pista"; que os cabos de energia elétrica estavam sobre a via pública sem qualquer aviso; que por não avistar os cabos no chão acabou caindo da moto; que teve escoriações físicas, fraturas que o impossibilitaram de exercer atividade laborativa por aproximadamente dois meses e meio e danos na motocicleta; que do evento decorreram danos "patrimoniais e principalmente morais". Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A gratuidade foi deferida.

Citada, a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - CEJAMA, contestou arguindo que nos dias 01, 02 e 03 de agosto de 2011 a região sofreu com fortes vendavais, o que prejudicou a transmissão de energia elétrica provocando diversas avarias nos postes que sustentavam a fiação; que não possui culpa no evento danoso pois o poste que caíra é de propriedade da igreja evangélica daquela localidade; que mesmo não concorrendo com o rompimento da rede elétrica prestou total assistência ao demandante disponibilizando consultas médicas e suportando suas despesas com medicamentos e com o conserto da motocicleta; que o dano ocorreu por imprudência e negligência do autor que dirigia sua moto, em estrada de chão, sob condições climáticas adversas; que não existem dano moral e lucros cessantes a serem suportados pelo damandado; que, não sendo este o entendimento adotado, a indenização dos danos morais deve fixada em patamar razoável.

O autor impugnou os argumentos expendidos na contestação.

Em audiência de instrução e julgamento, após coleta de prova testemunhal, o digno Juiz de Direito, Dr. Manoel Donisete de Souza, então, sentenciou:

"Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis em espécies, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária desde o evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação (Súmula 54 do STJ);

"Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de 10% sobre o valor da condenação aos patronos das partes, com fulcro no artigo 20, § 3º, do CPC, suspendendo a cobrança em relação a parte autora face a concessão do benefício da justiça gratuita". (fl. 128).

Inconformado, o autor apelou pleiteando a condenação da demandada ao ressarcimento dos lucros cessantes, bem como a majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios.

De sua parte, a demandada também apelou, alegando a inexistência de dano moral indenizável.

Apenas com as contrarrazões da empresa ré, os autos ascenderam a esta Superior Instância.

VOTO

Há que se negar provimento aos apelos.

1. Segundo o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal,"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa".

O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha:"As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano"[se estes agirem com dolo ou culpa].

A responsabilidade civil do Poder Público e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, diz HELY LOPES MEIRELLES, que alinha entre as excludentes dessa responsabilidade da administração a culpa exclusiva da vítima ou a atenuação dela no caso de culpa concorrente desta (Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 626/631).

Efetivamente, a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, adotou a teoria do risco administrativo, no sentido de que a vítima fica dispensada de provar a culpa da Administração; esta, por sua vez, só poderá se eximir total ou parcialmente da responsabilidade se demonstrar a culpa exclusiva da vítima no evento danoso, caso fortuito ou força maior.

Sobre a responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias de serviço público, SÍLVIO RODRIGUES assim leciona:

"Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.

"A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele" (Direito civil, v. IV, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10).

No mesmo sentido HELY LOPES MEIRELLES:

"A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração.

"Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais"(Direito administrativo brasileiro, 29 ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 626).

Vê-se que a doutrina se assenta na equação evento danoso, dano e a autoria, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante de elementos tradicionais como a culpa e o dolo.

Nesse sentido, já se posicionou o excelso Supremo Tribunal Federal, como se vê pelo seguinte julgado:

"A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público"(STF, RE n. 109615/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Melo, DJU 02/08/1996).

No caso em apreço, evidente a responsabilidade da concessionária do serviço de energia elétrica pelos danos causados ao apelante no acidente em que sua motocicleta acabou colidindo com cabos de energia elétrica rentes ao chão, em virtude da queda de um poste sobre a estrada, fazendo com que a vítima sofresse lesões corporais. Isso porque é seu o dever de conservar os postes colocados na via pública, como o que ocasionou o acidente narrado na inicial, que se rompeu e caiu, a ponto de abaixar os fios da rede elétrica sobre a estrada e propiciar o acontecimento fatídico.

Logo, agiu com acerto o digno Juiz sentenciante ao julgar procedente o pedido com relação aos danos morais, sob o seguinte fundamento:

"No tocante aos pedidos de danos morais, entendo serem devidos.

"O dano moral é um sentimento íntimo da pessoa, é o abalo à honra, à moral e à reputação.

" Sobre dano moral: ' "Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado [...] não há como enumerá-lo exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia no sofrimento; [...] o desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste pasicológico, nas situações de constrangimento moral."' (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2ª ed. São Paulo: RT, 2000. p. 20-21).

"O requerente não comprovou as lesões que sofrera, mas juntou comprovante de que permaneceu recebendo auxílio doença pelo período compreendido entre 01.08.2011 e 11.10.2011.

"Isso se mostra, sem sombra de dúvidas, suficiente para violar direitos de sua personalidade, como a sua integridade física, e que são hábeis a atingir a sua psique.

"Acerca do dano psíquico, em sua vertente em que é sinônimo de dano moral, RUI STOCO ensina que é o"distúrbio ou perturbação causado à pessoa, através de sensações anímicas desagradáveis, embora passageiras ou transeuntes, em que a palavra 'dano' está mal aplicada e tem um sentido meramente translato, figurativo e veicular". (In: Tratado de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 1661). E arremata ao dizer que" O indivíduo, em razão de determinado fato, sofre fortes emoções que ofendem ou alteram o seu psiquismo e comportamento durante determinado período de tempo. "(op. cit. p. 1662).

" Por certo que a situação por ele vivenciada supera, pois, o simples desconforto, não havendo falar em inocorrência dos danos extrapatrimoniais ". (fls. 126/127).

Configurado o dever de indenizar, passa-se agora à apuração do" quantum "indenizatório.

2. O autor insurgiu-se quanto ao valor arbitrado pelo juízo singular a título de indenização por danos morais, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que a quantia não se mostra suficiente à reparação do dano, requerendo a sua majoração.

Não há parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. O art. 944, do Código Civil de 2002, no entanto, diz que"a indenização mede-se pela extensão do dano", podendo o juiz arbitrar, equitativamente, a indenização que contiver"excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano"(parágrafo único). Mas como não tem base financeira ou econômica própria e objetiva, o" quantum "da reparação dos danos morais é aleatório. Cabe ao Magistrado arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional, contudo, o"quantum"indenizatório não pode propiciar o enriquecimento ilícito da parte lesada, o que é vedado pelos arts. 884 a 886, do Código Civil de 2002. No arbitramento do valor da indenização de dano moral o Juiz levará em conta analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. , da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942) e atenderá aos fins sociais a que se dirige a lei, assim como às exigências do bem comum (art. , da LICC).

Acerca do valor da indenização, CARLOS ALBERTO BITTAR explica que:

"[...] diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, c...