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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial Julgado

Partes

Julgamento

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_20130156077_SC_1378244434716.pdf
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Inteiro Teor

Conflito de Competência n. , de Joinville

Relator: Des. Newton Trisotto

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE DIREITO BANCÁRIO E VARA CÍVEL . DECLINAÇAO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE .

Compete ao Juízo da Vara de Direito Bancário processar e julgar causa na qual a parte questiona exigências formuladas pela instituição financeira para abertura de "conta-salário" .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. , da Comarca de Joinville (2ª Vara de Direito Bancário), em que é suscitante Juiz de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville, e suscitado Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville:

O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, julgar procedente o conflito e declarar a competência do Juízo suscitante (Segunda Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville) para processar e julgar a causa. Custas na forma da lei).

O julgamento, realizado no dia 21 de agosto de 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sérgio Paladino, Vanderlei Romer, José Volpato de Souza, Fernando Carioni, Marcus Tulio Sartorato, Ricardo Fontes, Jaime Ramos, João Henrique Blasi, Paulo Roberto Camargo Costa, José Inacio Schaefer, Gaspar Rubick, Pedro Manoel Abreu e Trindade dos Santos.

Florianópolis, 26 de agosto de 2013

Newton Trisotto

Relator

RELATÓRIO

Marlene Schulz ajuizou "AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER com pedido de liminar de antecipação dos efeitos da tutela " contra o Banco do Brasil S.A .

Pelas razões a seguir reproduzidas, o Juiz Rudson Marcos (3ª Vara Cível da Comarca de Joinville) e o Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar (2ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville) declinaram da competência para processar e julgar a causa, gerando o presente conflito negativo de competência:

- Juiz Rudson Marcos :

"Em breve análise dos autos, verifiquei que se trata de discussão que envolve direito bancário, pois se trata de contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente. Ademais, tem como uma das partes, Instituição Financeira regida pelo Banco Central do Brasil, trazendo assim consigo os dois requisitos necessários para se fixar a competência material das Varas de Direito Bancário.

Vejamos a resolução nº 35/2010 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

'Art 5º Os juízes da Direito das Varas de Direito Bancário da comarca de Joinville terão competência concorrente para:

I - processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto - Lei. n. 911, de 1o de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring; e

II - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência'.

Ainda, importante destacar o rol exemplificativo das denominadas ações de Direito Bancário, para tanto, observa-sé o Provimento n. 06/2004 da Corregedoria de Santa Catarina:

'Art. 1º A competência prevista no artigo 1º da Resolução Conjunta n. 04/2004 cuida das ações típicas de Direito Bancário que tenham como objeto a atividade fim das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central e também das empresas de factoring, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes.

1 o Indicasse, em caráter exemplificativo, que serão deslocadas para a nova unidade, independentemente do tipo de procedimento, as
ações referentes as ações referentes a:

1. abertura de crédito em conta corrente (cheque especial):

2. adiantamento de câmbio;

3. alienação fiduciária;

4. arrendamento mercantil (leasing);

5. cartões de crédito;

6. cédulas de crédito (rural, comercial e industrial);

7. consórcio;

8. descontos de duplicata;

9. financiamento, inclusive da casa própria;

10. mútuo;

11. seguro;

12. título vinculados aos contratos e operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.

2º. Excluem-se da competência da unidade de Direito Bancário, as ações de:

1. competência do juizado especial cível;

2. reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora;

3. reparação por dano moral, exceto quando tal pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária, consoante o caput deste artigo;

4. inderiização por negativàção em cadastro de inadimplentes;

5. natureza eminentemente civil'.

Sobre a matéria posta em juízo, o tribunal de Justiça de Santa Catarina recentemente se pronunciou, pacificando o tema, nos seguintes termos:

[?]

Ante o exposto, tendo em vista que o objeto do presente feito trata-se de contrato de abertura de crédito, elencado no item 1, do art. 1ºº do Provimento acima posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA.

Em consequência, determino a remessa dos autos à Distribuição Judicial, para o encaminhamento do mesmo a uma das Varas de Direito Bancário desta Comarca" (fls. 86/85).

- Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar :

"A resolução n. 35/2010-TJ que disciplina a competência e a instalação de varas criadas na comarca de Joinville dispõe, em seu art. 5º, o seguinte:

'Art. 5º Os juízes de Direito das Varas de Direito Bancário da comarca de Joinville terão competência concorrente para:

I - processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto - Lei. n. 911, de 1o de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring;

[?]

1 o A competência ratione-materiae definida neste artigo exclui as ações de natureza tipicamente civil'.

No caso vertente, por não versar o feito sobre matéria tipicamente bancária, cuidando-se, em verdade, de questão de cunho civil, não pode ser conhecido e nem processado por este Juízo.

Frise-se que não se trata de competência em razão do valor e do território que pode ser modificada pela conexão ou continência ( CPC, art. 102), mas em razão da matéria, uma vez que as normas de organização judiciária relativas à competência dos órgãos jurisdicionais são absolutas.

Isso posto, pelas razões expostas, não há outra alternativa senão suscitar conflito de jurisdição, decidindo-se a competência da 3a Vara Civel da comarca de Joinville (SC) para conhecer e julgar o presente processo.

Desta feita, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo egrégio Tribunal de Justiça, de Santa Catarina (art. 105, I, da CRFB/88)" (fls. 87/88).

Pelo Ministério Público manifestou-se o Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira. Para Sua Excelência, a competência para processar e julgar a causa é do Juízo da 2ª Vara de Direito Bancário (fls. 95/97).

VOTO

01. Em seu judicioso parecer, disse o Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira:

"Para que seja fixada a competência, basta que as ações propostas perante a respectiva unidade versem sobre direito bancário e que a pessoa jurídica que figura em um dos polos da ação seja considerada instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil.

Dessa forma, tratando-se o Banco do Brasil S/A de instituição financeira, subordinada, portanto, à fiscalização do Banco Central, conforme dispõem os arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595/64, e levando-se em consideração que a ação visa averiguar a (i) legalidade na abertura de conta-salário, aplica-se ao caso o previsto no art. 1º do Provimento 06/2004 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, verbis :

Art. 1º A competência prevista no artigo 1º da Resolução Conjunta n. 04/2004 cuida das ações típicas de Direito Bancário que tenham com objeto a atividade fim das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central e também das empresas de factoring, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes"(fl. 96).

Logo, a conclusão a que se chega é a de que compete ao juízo da Unidade de Direito Bancário o processamento e julgamento da ação"(fl. 96).

Concordo com Sua Excelência. Na petição inicial, inscreveu a autora:

"A conduta do Banco do Brasil em obrigar os servidores do Município de Joinville em contratar abertura de conta-corrente, deriva da venda, pelo Município para o Banco, da centralização e processamento de créditos provenientes do pagamento dos servidores municipais da ativa. Tem-se a informação de que tal operação envolve cerca de 10.000 (dez mil contas) de servidores, recebendo o Município, em contrapartida, o importe de R$

(dois mil e duzentos reais) por cada uma delas"(fl. 04). Ve-se que o litígio está relacionado com"atividade fim "de instituição financeira subordinada"à fiscalização do Banco Central ".

02. À vista do exposto, julgo procedente o conflito para declarar a competência do juízo suscitante (Segunda Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville) para processar e julgar a causa.


Gabinete Des. Newton Trisotto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24116636/conflito-de-competencia-cc-20130156077-sc-2013015607-7-acordao-tjsc/inteiro-teor-24116637

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