2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência: CC 20130156077 SC 2013.015607-7 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 20130156077 SC 2013.015607-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial Julgado
Partes
Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
Newton Trisotto
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Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE DIREITO BANCÁRIO E VARA CÍVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Compete ao Juízo da Vara de Direito Bancário processar e julgar causa na qual a parte questiona exigências formuladas pela instituição financeira para abertura de "conta-salário".