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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120389570 SC 2012.038957-0 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120389570 SC 2012.038957-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Sandra Mary de Souza, Advogado:  Luiz Carlos Peres (25185/SC), Apelado: SERASA S/A, Advogados:  Marcos Bernardo Rodrigues (232533/SP) e outros, Interessada: SERASA Centralização de Serviços dos Bancos S/A
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20120389570_SC_1377967118221.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINARES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORRECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVELIA DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE CONTESTOU TEMPESTIVAMENTE A AÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ARTS. 333, I, CPC.

Impertinente a aplicação dos efeitos da revelia quando a Ré, contestando tempestivamente a ação, impugna satisfatoriamente os fatos narrados pela Autora na inicial. O fato de não ter juntado, à peça defensiva, documentos aptos para fazer prova de suas alegações, não induz os efeitos da revelia, devendo ser ponderado no momento da prolação da sentença, tendo em vista as regras de distribuição do ônus da prova. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA ARQUIVISTA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO E ENDEREÇO CONSTANTE NA CÓPIA POR ELA JUNTADA QUE NÃO CORRESPONDE AO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ILÍCITO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESENTE. Não se desincumbe do dever de notificação prévia a entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito que não comprova o encaminhamento da correspondência, além de apresentar cópia de notificação com endereço diverso do da residência do consumidor, comprovado por relatório emitido pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de sua cidade, mormente à míngua de prova de que seria da empresa credora a culpa pela informação equivocada. A inscrição em cadastro de inadimplentes, sem notificação prévia por parte da mantenedora, enseja danos morais que independem da prova do prejuízo, porquanto decorrem do próprio fato (in re ipsa). Assim, não tendo a Ré provado que a consumidora foi cientificada a respeito da negativação de seu nome, a condenação ao pagamento de indenização é medida que se impõe. [...]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24073627/apelacao-civel-ac-20120389570-sc-2012038957-0-acordao-tjsc

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