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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20130416485 SC 2013.041648-5 (Acórdão)

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Processo
APR 20130416485 SC 2013.041648-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal Julgado
Partes
Apelantes: João Amilton Machado e outro, Advogado:  Carlos Alberto Padilha (9519/SC), Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotora:  Caroline Cristine Eller (Promotora)
Julgamento
12 de Agosto de 2013
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DEFENSIVOS PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO TRÁFICO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR, POR MEIO DE CAMPANAS E GRAVAÇÕES DE MÍDIA VISUAL, A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E EX-USUÁRIO DE DROGAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO PELA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADIMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE PREPONDERAR ESTA SOBRE AQUELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À COMPENSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. ELENCO DE PROVAS FARTO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.