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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110311574 SC 2011.031157-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE MORADA RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA DO PROFISSIONAL CONTRATADO, QUE CLAMA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR RESPECTIVA. OMISSÃO QUE, EM REGRA, INVIABILIZA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, DADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. QUESTÃO QUE, TODAVIA, GUARDA RELAÇÃO COM O MÉRITO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, PODENDO SER DE OFÍCIO AFERIDA PELO JULGADOR. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 1.245 DO CC/16, VIGENTE À ÉPOCA DO TRATO. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 816 DA LEI Nº 10.406/02. LAPSO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA, DENTRO DO QUAL O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DEVE SER CONSTATADO. PROPOSITURA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE, DE OUTRA BANDA, DEVE OBSERVAR O PRAZO VINTENÁRIO ESTABELECIDO NO ENUNCIADO Nº 194 DA SÚMULA DO STJ. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO. PRELIMINAR RECHAÇADA.

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE MORADA RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA DO PROFISSIONAL CONTRATADO, QUE CLAMA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR RESPECTIVA. OMISSÃO QUE, EM REGRA, INVIABILIZA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, DADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. QUESTÃO QUE, TODAVIA, GUARDA RELAÇÃO COM O MÉRITO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, PODENDO SER DE OFÍCIO AFERIDA PELO JULGADOR. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 1.245 DO CC/16, VIGENTE À ÉPOCA DO TRATO. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 816 DA LEI Nº 10.406/02. LAPSO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA, DENTRO DO QUAL O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DEVE SER CONSTATADO. PROPOSITURA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE, DE OUTRA BANDA, DEVE OBSERVAR O PRAZO VINTENÁRIO ESTABELECIDO NO ENUNCIADO Nº 194 DA SÚMULA DO STJ. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO. PRELIMINAR RECHAÇADA.
"Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. O prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil vigente é de garantia, e, não, prescricional ou decadencial. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve ocorrer dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil. Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 991883/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. J. em 12/06/2008. Dje de 04/08/2008). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL INSTITUÍDA NO 1º GRAU. LAUDO PERICIAL EFETIVADO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA ESTRUTURAL NA RESIDÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS POSTULANTES. SURGIMENTO DE FISSURAS, TRINCAS E RACHADURAS. CIRCUNSTÂNCIA APARENTEMENTE SANADA ATRAVÉS DOS REPAROS REALIZADOS PELO CONST [...]