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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120685087 SC 2012.068508-7 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Apelação Criminal n. , de Campos Novos

    Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

    APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇAO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇAO DO RÉU EM DA APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAO ACOLHIMENTO. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO QUE, POR SI SÓ, NAO É SUFICIENTE PARA A APLICAÇAO DA BENESSE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTRA ACENTUADA NESTE TIPO DE CRIME, VISTO QUE AJUDA NO DESENCADEAMENTO DE DIVERSOS OUTROS, COMO O ROUBO OU O FURTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO CONSISTENTE NO CONHECIMENTO DE QUE O OBJETO ENCONTRADO EM SEU PODER ERA ORIUNDO DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE DIZ TER ACHADO O PRODUTO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NO QUAL ALEGA QUE O ACUSADO OFERECEU O APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO OBJETO DE FURTO PARA VENDA. ADEMAIS, INCERTEZA QUANTO AO LUGAR QUE TERIA SIDO ENCONTRADO ESSE OBJETO PELO ACUSADO. APARELHO DE SOM QUE ESTAVA SEM A PARTE DIANTEIRA E SEM FIOS ELÉTRICOS. MÍNIMO DE PRESUNÇAO DE QUE LÍCITO NAO ERA. SITUAÇÕES QUE NAO DAO CRÉDITO À SUA ALEGAÇAO. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. NAO COMPROVAÇAO DA LICITUDE DO OBJETO. DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE RECEPTAÇAO CULPOSA QUE NAO SE VERIFICA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇAO DA FIGURA DO PRIVILEGIADO. ART. 180, 5º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA NOS MOLDES DO ART. 155, , DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Campos Novos (Vara Criminal), em que é apelante Valdecir Neves das Luz, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

    A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Roberto Lucas Pacheco e o Exmo. Sr. Des. Rodrigo Collaço.

    Florianópolis, 15 de agosto de 2013.

    Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

    Relatora


    RELATÓRIO

    O Ministério Público da Comarca de Campos Novos ofereceu denúncia contra Valdecir Neves da Luz, pelo cometimento, em tese, do delito disposto no art. 180, caput, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

    No dia 14 de outubro de 2009, por volta das 14:15 horas, nas dependências do Posto Betiolo, localizado na Rua São João Batista, n. 165, bairro Centro, nesta cidade e Comarca, o denunciado Valcir Neves da Luz, adquiriu de terceira pessoa não identificada o seguinte produto proveniente de crime, conhecedor desta circunstância: 01 (um) CD automotivo marca Kenwood (Boletin de Ocorrência Policial á fl. 04; Termo de Exibição e Apreensão de fl. 08; Termo de Reconhecimento e Entrega de fl. 10). De se salientar que referido bem foi encontrado pela vítima Vilmar Paviani Menegas, juntamente com Policiais Militares, na posse do denunciado Valdecir Neves da Luz, sem qualquer procedência e desprovido de documentação (fl. 05).

    Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença (fl. 65/72), nos seguintes termos:

    Ante o exposto, julgo procedente a denúncia de fls. II-III e, em consequência, condeno o acusado VALDECIR NEVES DA LUZ, brasileiro, casado, frentista, nascido em 21.12.72, filho de José da Luz e Denilce Neves da Luz, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, n. 1147, bairro Senhor Bom Jesus, nesta cidade de Campos Novos (SC), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes últimos fixados, cada qual, no mínimo legal, por infringência ao disposto no art. 180, caput, do Código Penal.

    O réu interpôs recurso de apelação (fls. 84/94), requerendo sua absolvição, sob a alegação de que não foram produzidas provas que comprovem que sabia que o aparelho de som era oriundo de crime, estando ausente o dolo específico. Ademais, pugna pela desclassificação do delito para a modalidade culposa (art. 180, , do Código Penal) e em assim sendo que lhe seja concedido o perdão judicial. Caso mantida a condenação pela receptação dolosa, requer que seja reconhecido o privilégio , diminuída a pena em 2/3 ou que seja substituída por multa nos moldes do 5º do art. 180 do Código Penal.

    Com as contrarrazões (fls. 95/103), ascenderam os autos a este Tribunal.

    Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ricardo Francisco da Silveira, que manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo no sentido de se aplicar o princípio da insignificância.

    Este é o relatório.


    VOTO

    O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

    Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos que condenou-o à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infringência ao disposto no art. 180, caput, do Código Penal.

    Primeiramente, entendo oportuno me manifestar acerca do aventado pedido de absolvição do apelante, com base no princípio da insignificância, emanado pelo Douto Procurador de Justiça, tendo em vista o valor atribuído ao objeto fruto do crime.

    Segundo alude, considerando que o aparelho de som automotivo foi avaliado em torno de R$ 100,00 (cem reais), não se verifica abalo penalmente relevante ao patrimônio da vítima, devendo incidir no presente caso a causa supralegal da excludente de tipicidade expressa no princípio da insignificância.

    Contudo, tal insurgência não merece prosperar.

    Sabe-se que a aplicação do princípio da insignificância decorre da boa política criminal, levando-se o direito penal à sua condição de ultima ratio, evitando-se a imposição de penas a quem ofendeu minimamente a ordem social. Todavia, há que se analisar caso a caso, para se ter como possível a incidência.

    Nesse sentido, preceitua Fernando Capez:

    [...] Segundo tal princípio, o Direito Penal não deve preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o interesse protegido. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico, sempre que a lesão for insignificante a ponto de se tornar incapaz de lesar o interesse protegido, não haverá adequação típica. É que no tipo não estão descritas condutas incapazes de ofender o bem tutelado, razão pela qual os danos de nenhuma monta devem ser considerados fatos atípicos. (Curso de Direito Penal, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007. p.11).

    É cediço que para a aplicação do mencionado princípio são necessários o preenchimento de 4 vetores, os quais foram instituídos pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (i) a mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) a ausência total de periculosidade social da ação; (iii) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. In casu, denota-se que realmente o valor da res que estava na posse do acusado (R$ 100,00) é ínfimo, mostrando-se mínima a ofensividade da conduta do agente. Contudo, ao caso em apreço não há como afastar a reprovabilidade da conduta.

    Isso porque, o crime em tela incentiva a prática de delitos mais graves, como por exemplo, o roubo, sendo que dessa forma não há como se desconsiderar a existência de periculosidade social na prática da conduta descrita no crime de receptação, não incidindo, nesta hipóteses, o princípio da insignificância.

    Trago a baila julgado do Superior Tribunal de Justiça:

    HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇAO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. BATERIA AUTOMOTIVA AVALIADA EM R$ 80,00 (OITENTA REAIS). APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CASO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE . REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA TURMA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, pois, conforme ressaltou o acórdão que deu provimento ao apelo ministerial, para determinar o recebimento da denúncia, demonstrado o desvalor da conduta e o fato criminoso não é algo isolado na vida do Paciente. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, "[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal " (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). [...] 5. Conclui-se que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 6. Ordem denegada. (HC 205.867/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012). - grifei.

    E deste egrégio Tribunal de Justiça:

    PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇAO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. BEM FURTADO LOCALIZADO EM PODER DO RÉU. PROPRIEDADE RECONHECIDA PELA VÍTIMA DO FURTO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA POSSE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. AÇAO DO AGENTE NAO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE DO PONTO DE VISTA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Apreendido em poder do agente aparelho de som objeto de furto e ausente qualquer justificativa hábil acerca do exercício da posse sobre a res furtiva, tem-se presentes todos os requisitos indispensáveis para reconhecer que a conduta empreendida se amolda àquela descrita no tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o mesmo é proveniente de crime. - Impossível o acolhimento do princípio da insignificância, uma vez que o valor do bem objeto de furto não pode ser considerado ínfimo e a conduta do agente não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. , de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23-10-2012)

    Assim, afasto o requerimento de absolvição do acusado com base no princípio da insignificância e passo a análise do mérito recursal.

    Aduz o apelante que não restou comprovado nos autos o dolo específico do crime constante no conhecimento de que o produto encontrado em sua posse era oriundo de furto, pleiteando sua absolvição.

    Analisando detidamente a prova dos autos, entendo que o apelo não comporta amparo.

    A materialidade do crime está estampada através dos Boletins de Ocorrência de fls. 03/04, termo de exibição e apreensão de fl. 08 e pelas provas orais coligidas no decorrer da instrução processual.

    A autoria do crime, do mesmo modo, se percebe evidente, muito embora o réu alegue que encontrou o aparelho de som automotivo, não tendo ciência de que pudesse se tratar de objeto produto de furto.

    Segundo relatos do proprietário do aparelho de som encontrado com o acusado, Sr. Vilmar Paviani Menegas, de profissão policial militar no dia 10.10.2009 teve seu carro arrombado e de lá percebeu que haviam subtraído um par de auto-falantes e uma aparelho de CD da marca Kenwood, sem a parte dianteira. A partir de então começou a procurar pelos possíveis suspeitos, quando veio a saber que o Sr. Valdecir, funcionário do antigo Posto Betiolo, estava à procura de uma frente e um chicote de aparelho de som automotivo com as características iguais ao seu aparelho que havia sido furtado. Ficou sabendo também que ele estaria oferecendo um aparelho de som à venda. Assim, entrou em contato com Valdecir e disse que gostaria de comprar referido aparelho, marcando um encontro com ele. Que chegando no local, reconheceu como sendo seu o aparelho de som que estava na posse de Valdecir, e lhe indagou onde havia conseguido, tendo este respondido que havia encontrado em baixo de uma placa, no Posto de Combustíveis onde trabalha. Ato contínuo relatou a Valdecir que o aparelho era seu, ao passo que ele disse que se era seu, podia levar o objeto. Que então após a chegada de uma viatura, todos foram para a Delegacia de Polícia. (fls. 06/07)

    Já o acusado apresenta a versão de que no dia 12.10.2009 ao limpar o pátio central do Posto onde trabalha, encontrou um aparelho de som automotivo marca Kenwood - sem a parte da frente -, juntamente com um litro de Wisky da marca Natu Nobilis e um frasco de Coca-Cola, ambos até a metade do produto, os quais estavam na rampa de lavação. Salientou que guardou estes objetos dentro do Posto, sendo que cerca de dois depois, Nelson, lhe telefonou perguntando se tinha algum aparelho de som automotivo para vende...

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