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26 de Fevereiro de 2017
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    TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20130302571 SC 2013.030257-1 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Recurso Criminal n. , de Campo Erê

    Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann

    RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇAO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, 2º, II E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA.

    MÉRITO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA PROTEGIDA CATEGÓRICA QUANTO À AUTORIA DOS TRÊS DENUNCIADOS. OITIVA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NA PRESENÇA DO DEFENSOR. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISAO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇAO. INCIDÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIRMADA. PRONÚNCIA MANTIDA.

    PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A SUA ANÁLISE AO CONSELHO DE SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. , da comarca de Campo Erê (Vara Única), em que são recorrentes Jorge Soares Antunes e outros, e recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

    A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.

    O julgamento, realizado no dia 13 de agosto de 2013, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Alexandre d'Ivanenko. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire.

    Florianópolis, 16 de agosto de 2013.

    Leopoldo Augusto Brüggemann

    Relator

    RELATÓRIO

    Na comarca de Campo Erê, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Jorge Soares Antunes, Joares Padilha Antunes e Jocemar Soares Antunes, dando-os como incursos nas sanções do art. 121, 2º, II e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, pela prática das condutas assim descritas na inicial acusatória:

    Extrai-se do incluso caderno policial que em 25/12/2008, por volta das 4h00min, durante a realização de um baile no pavilhão comunitário da Linha 12 de Novembro, interior deste Município de Campo Erê/SC, os denunciados JORGE SOARES ANTUNES, JOARES PADILHA ANTUNES e JOCEMAR SOARES ANTUNES, em comunhão de esforços e desígnios, imbuídos de manifesto animus necandi , mataram LENOIR CARVALHO.

    Segundo consta nos autos, durante a realização do referido evento festivo, houve um desentendimento entre algumas mulheres da família dos denunciados e da família da vítima, razão pela qual os organizadores do baile colocaram todos os envolvidos para fora do pavilhão.

    Já do lado de fora, ocorreu nova discussão entre essas mesmas pessoas, sendo que em determinado momento, os denunciados, com evidente intenção de matar, foram em direção à vítima LENOIR CARVALHO, a qual estava um pouco afastada dos demais envolvidos. Ato contínuo, os denunciados JORGE e JOARES seguraram a vítima pelos braços, enquanto o denunciado JOCEMAR, na posse de uma faca, tipo adaga (não apreendida), desferiu um golpe que atingiu a vítima na região abdominal, causando-lhe o ferimento descrito no Laudo Pericial de Exame Cadavérico de fls. 9/12 (hemorragia aguda), o que foi a causa eficiente de sua morte.

    Conclui-se, diante disso, que a violência perpetrada em face da vítima LENOIR CARVALHO teve como origem a discussão travada entre algumas mulheres, parentes dos denunciados e da vítima, situação que demonstra a futilidade dos motivos que ensejaram a prática deste crime contra a vida.

    Ainda, é possível constatar que o recurso empregado pelos denunciados para ceifar a vida da vítima tornou impossível a sua defesa, visto que além de estarem em maior número, conscientemente dividiram a tarefa para o sucesso da empreitada criminosa, uma vez que dois deles, JORGE e JOARES seguraram os braços de LENOIR CARVALHO, enquanto JOCEMAR desferiu o golpe, sem que a aquela pudesse exprimir qualquer movimento de reação/defesa [ sic ] (fls. III-IV).

    Concluída a instrução do feito, na forma do art. 413 do Código de Processo Penal, a denúncia foi acolhida para pronunciar os acusados como incursos nas sanções do art. 121, 2º, II e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, bem como para determinar, ipso facto , os seus julgamentos perante o Tribunal do Júri. Foi-lhes concedido o direito de aguardar o julgamento em liberdade (fls. 341-347).

    Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, no qual pugnou pela impronúncia dos acusados, por falta de indícios suficientes de autoria, sustentando, em síntese, que os depoimentos das testemunhas protegidas não mereceriam credibilidade. Não sendo esse o entendimento, pleiteou o afastamento das qualificadoras (fls. 365-384).

    Juntadas as contrarrazões (fls. 396-406), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 412-417).

    Este é o relatório.


    VOTO

    Trata-se de recurso em sentido estrito contra a decisão que pronunciou Jorge Soares Antunes, Joares Padilha Antunes e Jocemar Soares Antunes como incursos nas sanções previstas pelo art. 121, 2º, II e IV, c/c o art. 29 do Código Penal, a fim de submetê-los a julgamento pela sociedade de Campo Erê, por terem, em tese, ceifado a vida de Leonir Carvalho.

    O recurso é de ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo para julgar os crimes dolosos contra a vida sofreu profunda reforma com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, que passou a vigorar a partir de 9 de agosto do mesmo ano, dando nova redação a vários dispositivos (art. 406 ao art. 497).

    Nesse passo, o texto do antigo art. 408 do Código de Processo Penal sofreu severa modificação, o qual se contentava somente com indícios da autoria para a pronúncia do acusado.

    É que o novo texto, agora disposto no art. 413 do Código Processual Penal, exige categoricamente a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, in verbis :

    Art. 413 O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação .

    1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação , devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (grifou-se).

    Caso o juiz não se convença da presença de tais indícios deve impronunciar (art. 414) o acusado, o que antes também era estabelecido no art. 409 do CPP.

    Destarte, a pronúncia exige uma probabilidade de autoria através de indícios suficientes e não uma simples possibilidade com base em indícios leves, vagos, imprecisos que podem fundamentar uma denúncia ao júri.

    Sobre o assunto, colhe-se das lições do insigne Júlio Fabbrini Mirabete:

    Convencido da existência do crime e de haver indícios de autoria, o juiz deve proferir a sentença de pronúncia. Essa sentença, e não mero despacho, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, com o objetivo de submeter o acusado ao julgamento pelo júri, tem natureza processual, não produzindo "res judicata", mas preclusão "pro judicato", podendo o Tribunal do Júri decidir contra aquilo que ficou assentado na pronúncia [...] Para que o juiz profira uma sentença de pronuncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da existência do crime. Não se exige, portanto prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se convença de sua materialidade [...] É necessário, também, que existam indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime [...] Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio "in dubio pro reo", mas se resolvam em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova ( in dubio pro societate ) ( Código de Processo Penal Interpretado . 4. ed. São Paulo: Atlas, 1996, p. 480 - grifou-se).

    Pois bem.

    Na hipótese vertente, a pronúncia deve ser mantida.

    Descreve a peça acusatória, em apertada síntese, que, na data e local declinados, por volta das 04h00min, durante a realização de um baile, Jorge Soares Antunes, Joares Padilha Antunes e Jocemar Soares Antunes, em comunhão de esforços, imbuídos de animus necandi , mataram Lenoir Carvalho. Narra que houve um prévio desentendimento entre mulheres das famílias dos denunciados e da vítima, as quais foram expulsas do evento, e que, já fora do pavilhão, foi iniciada uma nova discussão, momento em que Jorge e Joares seguraram a vítima pelos braços, enquanto Jocemar desferiu-lhe um golpe na região abdominal, causando a sua morte.

    A materialidade do fato, registra-se, desponta do laudo pericial de exame cadavérico de fl. 09.

    De igual forma, da leitura atenta dos autos colhe-se que efetivamente há indícios suficientes de autoria.

    Senão vejamos.

    Tanto na fase investigativa (fls. 41-42), como em juízo (fls. 198-199), a testemunha sigilosa foi taxativa quanto à autoria dos acusados.

    Instada pelo magistrado, a testemunha declarou:

    [...] que estava no baile por ocasião dos fatos; que já conhecia os réus antes dos fatos; que estava no baile desde o começo; [...] que a vítima não se envolveu em outras confusões no baile além daquela ligada à sua morte; que a briga começou no salão e foi para o banheiro; que era uma briga entre mulheres; que a briga se deu entre a esposa da vítima de nome Marinês e uma irmã dos três acusados (Jussara); que os seguranças tiraram a mulher para fora do salão; que a vítima foi retirar a sua mulher da briga; que foi nesse momento que dois dos acusados seguraram a vítima e a terceira desferiu uma facada; que o golpe foi dado próximo da porta de entrada, do lado de fora; que conhece os réus e identificou eles visualmente; que já morou na localidade por cerca de 12 anos e já estudou com os réus; que nunca teve brigas ou desentendimentos com os réus; que não sabe de outras brigas em que os réus tenham se envolvido; que os réus nunca provocaram o depoente; que quando a vítima bebia gostava de provocar, mas não chegava a agredir; que a briga ocorreu entre as mulheres; que houve tumulto, no sentido de que as pessoas queriam ver o que estava acontecendo; que não houve briga generalizada; que estava a 5 ou 10 metros de distância da vítima quando presenciou o fato; que o depoente estava na porta do pavilhão; que havia iluminação no local o qual provinha do pavilhão; que era uma única lâmpada; que a lâmpada estava fixada no pavilhão; que a iluminação era forte; que dava para enxergar bem; que os três réus estavam utilizando calça jeans e camiseta; que não lembra qual eram as cores das camisetas; que dentre os réus o mais novo é Jocemar; que após a vítima receber o golpe de faca ainda caminhou por cerca de 20 metros até um eucalipto; que esse eucalipto fica a 15 metros de distância do pavilhão; que há churrasqueira próxima do pavilhão, a qual fica a 25 metros de distância; que não lembra de eventual confusão no Camping São Mateus envolvendo a vítima; que não possui problemas de visão; que o depoente ingeriu bebida alcoólica durante o baile; que tomou cerca de 10 latas de cerveja; que acredita que seja essa a quantidade de bebidas; que conhece uma pessoa chamada Sebastião, a qual estava no baile; que na frente do pavilhão não há árvores; que só há árvores e mato do lado esquerdo do pavilhão; que os veículos ficam estacionados na frente do pavilhão e no campo de futebol; que a vegetação existente fica do lado oposto do campo de futebol; que quando há muito movimento os carros estacionam perto do mato [...] (fls. 198-199 - grifou-se).

    Na mesma linha, afirmou na fase policial:

    [...] QUE, estava no baile que ocorreu na linha 12 de novembro na data de 24/12/2008, sendo que por volta das 04:00 horas do dia 25/12/2008, percebeu que estava ocorrend...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24044400/recurso-criminal-rc-20130302571-sc-2013030257-1-acordao-tjsc/inteiro-teor-24044401

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