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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20130488826 SC 2013.048882-6 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20130488826 SC 2013.048882-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal Julgado
Partes
Impetrante: Carla Odete Hofmann
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_20130488826_SC_1377357230841.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. PACIENTE IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTES PARA O CASO. WRIT, IMPETRADO POR ADVOGADO, QUE NÃO VEM ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO.

Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. IMINÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular, comporta vários réus e inúmeros delitos e a instrução criminal está prestes a ser iniciada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
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