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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20130107809 SC 2013.010780-9 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 20130107809 SC 2013.010780-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Recorrente: Artur Luís Ropelato, Advogado:  Otávio Slonczewski (25238/SC), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Eduardo Chinato Ribeiro (Promotor)
Julgamento
12 de Agosto de 2013
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_20130107809_SC_1377184434772.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE ALEGADAMENTE CONDUZIA SEU VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E, NO DECORRER DE MANOBRA IRREGULAR, ABALROOU UMA MOTOCICLETA OCUPADA POR DUAS PESSOAS. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE ASSUMIU O RISCO DE CEIFAR A VIDA DAS VÍTIMAS, NÃO SE MATERIALIZANDO O EVENTO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS FORTUITAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O AGENTE AGIU SEM DOLO EVENTUAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA A RESPEITO DA MODALIDADE DE CONCURSOS DE CRIMES OCORRIDA NA HIPÓTESE. MATÉRIA ADSTRITA À APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA MENCIONADA REFERÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime.
2. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do ânimo homicida - direto ou eventual - no acusado quando do crime.
3. "[...] 3. Afirmar se o Réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser ana [...]
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