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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RC 20120591670 SC 2012.059167-0 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 20120591670 SC 2012.059167-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal Julgado
Partes
Recorrente: Arlindo da Silveira, Advogado:  Marcos José Campos Cattani (14773SC), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotores:  Ricardo Paladino (Promotor) e outro, Interessado: Darci Salvador Rodrigues
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Newton Varella Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_20120591670_SC_1376855097145.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DEFESA, ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DEFENSIVA AMPARADA NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÃO CUJO EXAME INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE.

A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira uniforme, transparente e estreme de dúvida. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado. (JC 69/446). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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