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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130378570 SC 2013.037857-0 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130378570 SC 2013.037857-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Apelante: Oi S/A, Advogados:  Wilson Sales Belchior (29708/SC) e outros, Apelados: Eusebio José Muller e outros, Advogados:  Fabrício Natal Dell'Agnolo (14050SC) e outro
Julgamento
7 de Agosto de 2013
Relator
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20130378570_SC_1376752266029.pdf
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Ementa

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, g, da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V,CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177doCC/1916e no artigo 205doCC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028do Código Civilvigente. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3º, III,CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23953382/apelacao-civel-ac-20130378570-sc-2013037857-0-acordao-tjsc