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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 20110989731 SC 2011.098973-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Agravante: Caixa Seguradora SA, Advogados:  Milton Luiz Cleve Küster (17605SC) e outro, Agravados: Abilio Domingos e outros, Advogada:  Marion Silveira (9960/SC)

Julgamento

31 de Julho de 2013

Relator

Eládio Torret Rocha
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. , de Joinville

Relator: Des. Eládio Torret Rocha

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇAO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSAO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NAO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSAO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. QUITAÇAO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DA AÇAO INOCORRENTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAQUELES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL. SUB-ROGAÇAO DE DIREITOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER PELAS APÓLICES EM FACE DA SUCESSAO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇAO DE INDENIZAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇAO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇAO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PREFACIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. INTERLOCUTÓRIO BEM LAVRADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação.

2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal no processo será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas.

3. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros alegados na exordial têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, podem propagar-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro.

4. O adquirente de imóvel, por intermédio de contrato de compra e venda, subrroga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima constar no polo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado.

5. Evidente a legitimidade da seguradora demandada para figurar no polo passivo da ação se, como no caso, ao tempo do surgimento dos danos indenizáveis, era ela a beneficiária dos prêmios pagos pelos segurados. Além do mais, a posterior sucessão de direitos provocada pelo revezamento periódico de seguradoras não afasta a sua obrigação securitária.

6. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Joinville (6ª Vara Cível), em que é agravante Caixa Seguradora SA e agravados Abilio Domingos e outros:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargador Luiz Fernando Boller e Desembargador Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 01 de agosto de 2013.

Eládio Torret Rocha

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Caixa Seguradora SA contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Joinville, proferida nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária n. 038100196079, movida por Abilio Domingos e outros, a qual, em sede de saneador, rechaçou inúmeras questões prefaciais.

Alegou, com forma de obter o efeito suspensivo e o provimento do recurso, que: a) com a edição da MP n. 478/2009, deve a recorrente ser substituída no polo passivo pela CEF, com a conseguinte remessa dos autos à Justiça Federal; b) a responsabilidade pelos danos é exclusiva da empresa que realizou a construção dos imóveis; c) há prova da ilegitimidade ativa dos autores, os quais apresentaram junto com a exordial apenas "contratos de gaveta"; d) não há possibilidade de indenização securitária dos contratos já extintos (quitados); e) é parte ilegítima, eis que, na hipótese dos autos, não é, dentro das normas do Sistema Financeiro de Habitação, a atual seguradora responsável pelas indenizações; e, f) ocorreu a prescrição da pretensão autoral.

O efeito almejado foi negado (fls. 76-82).

Os agravados, regularmente intimados, não apresentaram contraminuta (fl. 86).

É o relatório.

VOTO

O recurso, adianto, não está a merecer guarida.

No que pertine à incidência da Lei n. 12.409/2011 (sucessora da MP n. 478/2009), com a consequente intervenção da Caixa Econômica Federal no feito, sem razão a recorrente.

O ponto de embaraço cinge-se à manutenção - ou não - da competência da Justiça Estadual para julgar e processar feito envolvendo, de um lado, a seguradora, e, de outro, mutuários, cuja pretensão destes é a indenização por danos físicos em imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação, garantida por força do contrato de seguro obrigatório celebrado entre ambos.

Aventou-se, na hipótese, a possibilidade de substituição processual do polo passivo pela Caixa Econômica Federal - ou, ainda, sua admissão como assistente - em face da edição da Lei n. 12.409/2011.

Anoto, por relevante, que a questão acerca do ingresso do ente público em demandas como a presente não é algo inovador, eis que, em face do comando da Medida Provisória n. 478/2009, muito se discutiu a respeito, havendo a jurisprudência, na ocasião, reafirmado o entendimento até então pacificado sobre a competência da Justiça Estadual.

Ocorre, contudo, que com a edição da já citada Lei n. 12.409/2011 - a qual prevê, em seu art. , que a CEF, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), assumiria todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - o debate foi reaberto, advindo, uma vez mais, inúmeros recursos tratando da matéria.

Assim é que, após considerável divergência entre os Tribunais Pátrios, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 02 (dois) recursos representativos de controvérsia repetitiva, assentou a possibilidade de ingresso da Caixa Econômica Federal nas lides, estabelecendo, contudo, quais seriam os limites e condições a serem observados para o deferimento da intervenção.

Nessa senda, cito, a propósito, os aludidos precedentes, os quais estão encimados pela seguinte ementa:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇAO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇAO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

"1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).

"2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

"3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

"4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

"5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.

"6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes". (ED nos ED no REsp n. 1.091.393/SC e ED nos ED no REsp n. 1.091.363/SC. Relatora: Ministra Maria Isabel Galotti, Relatora p/ acórdão: Ministra Nancy Andrighi, j. em 10.10.2012).

Assim, com a publicação do aludido julgamento, perfeitamente delineado quais são as condições para se admitir a intervenção da CEF.

Na hipótese dos autos, contudo, sem maiores delongas, fácil é constatar que nenhum dos requisitos estabelecidos pelo STJ restaram eficazmente comprovados, sendo que a edição da Lei n. 12.409/2011, como visto, não é, por si só, capaz de alterar a competência da Justiça Estadual.

Demais disso, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro ( CPC, art. ).

Nesta senda, por demais evidente a ausência de ofensa à Súmula n. 150 do STJ, eis que somente há necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal quando a União, suas autarquias ou empresas públicas manifestarem interesse, o que, ao menos até agora, não sucedeu nos autos.

Afasto, ainda, a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual à razão dos agravados encontrarem-se com seus imóveis quitados. É que, na hipótese, os fatos narrados na exordial dão conta de que os danos existentes nas unidades habitacionais remontam à época da construção das casas e iniciaram tão logo elas foram concluídas.

Portanto, datando o pretenso sinistro (falhas construtivas) do período do financiamento habitacional concedido pelo Sistema Financeiro de Habitação, a superveniente quitação deste contrato não detém o condão de desonerar a agravante do pagamento, nos limites avençados, da cobertura securitária aos segurados.

Outro não é, aliás, o posicionamento adotado por este Tribunal, o qual, em situação análoga, decidiu que "A quitação do contrato de mútuo habitacional não extingue o dever de reparar os prejuízos decorrentes de vícios construtivos, uma vez que possuem natureza progressiva e incidência desde a construção" (AC n. , de Itajaí, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.03.2008).

E nem se há falar em ilegitimidade ativa dos autores por haverem eles adquirido os imóveis segurados através de "escrituras públicas de compra e venda", "contrato de compromisso de compra e venda" ou, ainda, "contratos de gaveta", eis que, ao assim procederem, acabaram subrogando-se nos direitos (por exemplo, direito ao seguro habitacional) e obrigações dos antigos proprietários (AC n. , de Itajaí, Rel. Des. Monteiro Rocha e AC n. , de Palhoça, Rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

Relativamente à ilegitimidade passiva ad causam suscitada, sorte outra não assiste à recorrente, pois, como cediço, é a seguradora com a qual os segurados contrataram o seguro habitacional que responde pelo sinistro, não sendo relevante, para fins de consolidação do polo passivo das ações desta gênese, a transferência de direitos e obrigações ocorrida entre a seguradora líder e as demais seguradoras.

A respeito, menciona-se o julgado oriundo desta Câmara, pelo qual "[m]esmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no pólo passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (AC n. , de São Bento do Sul, Rel. Des. Trindade dos Santos).

Demais disso, não se pode olvidar que "As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras, não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários" (AC n. , de Itajaí, Rel. Des. Monteiro Rocha).

Cumpre rechaçar, ainda, a argumentação correspondente à ausência de cobertura contratual para o sinistro descrito nos autos, vez que, segundo reiterada orientação jurisprudencial deste Tribunal, a discussão sobre a existência - ou não - de vícios construtivos nos imóveis, e, se tais danos encontram-se - ou não - abrangidos no contrato de seguro habitacional obrigatório, a fim de impor a responsabilidade securitária à seguradora ou à construtora, acha-se afeta ao mérito da questão, sendo vedado o debate nesta fase processual.

Por sua vez, no que se refere à defesa indireta de mérito - reconhecimento do transcurso do lapso prescricional - é sabido que, nas ações que versam sobre indenização securitária, aludido prazo começa a fluir a partir da data em que o segurado torna-se ciente, de forma inequívoca, da recusa à verba indenizatória pleiteada perante a seguradora.

Na hipótese vertente, contudo, inexiste nos autos comprovação efetiva do conhecimento dos segurados sobre a negativa ao pagamento da cobertura securitária, aspecto o qual impede a formulação de uma conclusão segura acerca da ocorrência da prejudicial de mérito sustentada no agravo.

Demais disso, em razão do possível cunho progressivo dos danos que pretensamente afetam os imóveis dos mutuários, é certo que o prazo prescricional acaba sendo restabelecido dia após dia enquanto não sanado o vício.

Assim, tal particularidade não comporta, pois, prolongada incursão, porquanto há entendimento consolidado neste Tribunal pelo qual "Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção observados nos imóveis populares, o termo inicial para contagem do prazo prescricional ou decadencial renova-se a cada dia, já que os danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva" (AI n. , de São José, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 23.10.2012).

Isso posto, pelo meu voto eu conheço e nego provimento ao recurso.


Gabinete Des. Eládio Torret Rocha


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23949624/agravo-de-instrumento-ag-20110989731-sc-2011098973-1-acordao-tjsc/inteiro-teor-23949625