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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130402486 SC 2013.040248-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Edelmo Naschenweng, Advogados:  Ricardo Brandt Naschenweng (0010344/SC) e outro, Apelante: Sabrina Naschenweng Riskalla, Advogada:  Sabrina Naschenweng Riskalla (31396/PR), Apelado: José Costa de Andrade
Julgamento
5 de Agosto de 2013
Relator
Saul Steil
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. , da Capital

Relator: Juiz Saul Steil

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇAO DO ESCRITÓRIO QUE NAO IMPLICA EM ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇAO QUE DEMANDA PRESTAÇAO DE CONTAS EM DECORRÊNCIA DE PROCURAÇAO OUTORGADA EM NOME DOS ADVOGADOS E NAO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. ALEGADA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 398, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS EM SEDE DE RÉPLICA, CONSISTENTES EM INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SITE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ANDAMENTO PROCESSUAL E DOCUMENTOS DA AÇAO PATROCINADA PELOS REQUERIDOS QUE NAO SE CONSTITUEM EM DOCUMENTOS NOVOS, POIS DE PLENO CONHECIMENTO DOS CAUSÍDICOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, POIS A OUTORGA DE MANDATO, POR SI SÓ, ENSEJARIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. REQUISITOS ENSEJADORES DA AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS, PREVISTOS NO ARTIGO 914, DO CPC, CONFIGURADOS. ALEGAÇAO DE QUE A PRESTAÇAO DE CONTAS JÁ FORA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO QUE NAO SE CONSTITUI EM REQUISITO ESSENCIAL PARA APRESENTAR DEMANDA DE PRESTAÇAO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

"Não se declara a nulidade do processo com base no art. 398 do CPC se o documento juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da controvérsia. (AgRg no AREsp 79908/SC, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2011/0274246-4. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, em 16/10/2012).

A ação de prestação de contas dividi-se em duas fases distintas, na primeira, discute-se acerca do dever ou não de a requerida prestar contas e, havendo o dever de prestar, passa-se à segunda fase, que diz respeito à prestação de contas propriamente dita, a qual deve ser prestada de forma mercantil e contábil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca da Capital (3ª Vara Cível), em que são apelantes Sabrina Naschenweng Riskalla e outro, e apelado José Costa de Andrade:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos para negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 06 de agosto de 2013.

Saul Steil

Relator

RELATÓRIO

José Costa de Andrade ingressou com ação de prestação de contas, sob o n. 023.12.029649-0, contra Sabrina Naschenweng e Edelmo Naschenweng, alegando que constituiu os requeridos como mandatários em 10/04/2003, para o fim expresso de promover ação declaratória contra a Fundação Celesc de Seguridade Social - CELOS, no entanto, até o ano de 2012, os requeridos não haviam prestado contas de sua gestão, inclusive, ocultando-se do requerente.

Ao final, requereu a procedência da demanda nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil.

A requerida Sabrina apresentou contestação (fls. 18/21) aduzindo inicialmente sobre a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a ação para qual os requeridos foram contratados encontra-se atualmente em trâmite, não havendo falar em prestação de contas neste momento processual, o que só pode ocorrer ao final daquela ação.

Afirmou que desconhece qualquer pedido do autor com a finalidade alegada na peça exordial, pugnando, por fim, pela improcedência do feito.

Por sua vez, o requerido Edelmo também apresentou contestação às fls. 23/26, informando que a ação pretendida pelo requerente fora apresentada, sob o n. 023.03.043655-1, a qual fora julgada procedente, bem como tal fato fora comunicado ao requerente, inclusive com a devida prestação de contas, de modo que, caso o autor não tenha concordado com os valores obtidos e pagos, não é este o procedimento correto para tal discussão.

Afirmou que não há negativa por parte dos requeridos na prestação de contas conforme afirmado na peça vestibular, bem como o endereço, telefone e e-mail do escritório de advocacia permanecem iguais, sem qualquer alteração. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.

Réplica às fls. 29/41 e 42/54.

Sobreveio sentença (fls. 58 e 59) em que o feito fora julgado procedente para condenar os requeridos a prestarem contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Condenou-os ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios no importe de R$1.000,00 (um mil reais).

Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a requerida Sabrina apresentou recurso de apelação (fls. 62/67) pugnando inicialmente pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pois em que pese a procuração conter o seu nome, não era responsável pela gerência administrativa e financeira do escritório contratado. Informou ainda que substabeleceu os poderes que lhes foram conferidos durante o curso da demanda, bem como não estava formalmente atuando como advogada naqueles autos.

Alegou também a ocorrência do cerceamento de defesa já que não houve intimação para manifestação sobre os documentos acostados pela parte contrária após a apresentação da peça de defesa, em afronta ao contido no artigo 398, do Código de Processo Civil.

No mérito, aduziu que a ação encontrava-se em curso, sendo discutido, na época, a destinação dos valores depositados em juízo, não sendo o momento correto para o manejo da presente demanda para a finalidade de prestação de contas, a qual deveria ocorrer no final daquela ação.

Aventou que desconhece qualquer pedido da parte autora com o intuito de buscar a prestação de contas de forma amigável, inexistindo assim negativa no fornecimento dos dados pretendidos, requisito ensejador da prestação de contas.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente reclamo para reformar a decisão de primeiro grau.

Por sua vez, o requerido Edelmo apresentou reclamo (fls. 69/75) versando inicialmente sobre o cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para apresentar manifestação sobre os documentos acostados pela parte autora e que, considerando ser esta a primeira fase da ação de prestação de contas, momento em que se discute se há ou não obrigação destas serem apresentadas, a falta de manifestação sobre os novos documentos colacionados prejudica a sua defesa, devendo ser cumprida a determinação contida no artigo 398, do Código de Processo Civil.

No mérito, sustentou que ingressou com a ação pretendida, sob o n. 023.03.043655-1, com procedência dos pedidos lá formulados, situação que fora comunicado ao demandante. Aventou que já prestou as devidas contas, ainda que de forma parcial, de modo que se o autor não concorda com os valores obtidos e pagos, não é a presente ação de prestação de contas o meio correto para impugná-los.

Afirmou que não há provas da negativa dos requeridos em prestar as contas pretendidas, requisito este ensejador da presente demanda.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente reclamo para reformar a sentença ora hostilizada.

Contrarrazões às fls. 80/85 e 86/91.

Os autos ascenderam a esta Corte.

É o necessário relato.


VOTO

Conheço dos recursos porquanto presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Insurgem-se os apelantes contra a sentença proferida nos presentes autos que julgou procedente o pedido formulado pelo apelado/requerente para determinar que os apelantes realizem a prestação de contas conforme pleiteado na exordial.

Os requeridos apresentaram recursos em separado (fls. 62/67 e 69/75), porém com teses semelhantes, sendo assim, peço vênia para analisar os reclamos em conjunto.

1. Ilegitimidade passiva da requerida Sabrina

Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a requerida Sabrina apresentou recurso de apelação (fls. 62/67) pugnando inicialmente pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pois em que pese a procuração conter o seu nome, não era responsável pela gerência administrativa e financeira do escritório contratado.

Informou ainda que substabeleceu os poderes que lhes foram conferidos durante o curso da demanda, bem como não estava formalmente atuando como advogada naqueles autos.

A legitimidade é uma das condições da ação e na ausência desta a pretensão das partes não pode ser analisada, acarretando por consequência a extinção do feito sem o julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC.

Desta forma, indispensável ao caso mencionar as palavras do professor Vicente Greco Filho a respeito da legitimação das partes:

"A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda. Usando os exemplos acima referidos, o réu da ação de cobrança deve ser o devedor; da ação de despejo, o locatário; da ação de reparação de dano, o seu causador". (Greco Filho, Vicente. Direito processual civil brasileiro, volume 1: (teoria geral do processo a auxiliares da justiça - 21ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 83).

A legitimidade de parte, por tratar-se de condição da ação, é requisito de validade do regular processamento do feito, podendo, por isso, ser conhecida pelo magistrado de ofício e em qualquer grau de jurisdição.

Tratam os presentes autos de ação de prestação de contas, em decorrência de poderes conferidos aos advogados requeridos para ingressar, em nome do requerente/apelado, com ação declaratória contra Fundação Celesc de Seguridade Social -CELOS, conforme procuração acostada à fl. 05.

Em referido documento a requerida, ora apelante, encontra-se relacionada como mandatária, não havendo menção a qualquer contratação de escritório, de modo que pudesse justificar a ausência de responsabilidade por não gerenciar referido escritório, ad argumentandum .

A requerida/apelante fora contratada em nome próprio para representar o requerido/apelado, sendo-lhe outorgados os poderes conferidos pelo mandado em questão, inclusive sendo beneficiária dos honorários sucumbenciais na procedência do feito.

Não há, em tal documento, qualquer ressalva no tocante às responsabilidades de cada causídico mencionado, muito menos trouxe a requerida/apelante aos autos comprovação dos fatos por si alegados, consistentes em substabelecimento de poderes para advogado diverso, até mesmo porque tal situação não alteraria a sua responsabilidade no tocante ao pleito aqui formulado, já que, conforme por ela mesma mencionado, fora efetivado com reserva de poderes.

Este é entendimento desta Corte de Justiça que, em caso assemelhado, assim já se manifestou:

PRESTAÇAO DE CONTAS. PROCURAÇAO PASSADA A ADVOGADO. RECEBIMENTO VALORES PECUNIÁRIOS, ATRAVÉS DE ALVARÁ, SEM REPASSE AOS MANDATÁRIOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECE DESSE MODO. PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Em tema de ação de prestação de contas, não há como afastar a obrigação solidária do advogado que substabelece, com reserva, os poderes que lhes foram conferidos por autores de ação judicial, ainda mais quando não comprovado, após formalizado o substabelecimento, o seu inteiro desligamento do processo onde sucedeu a liberação de alvará para recebimento de valores pecuniários pertencentes aos clientes . (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 22-07-2010).

Esta é, inclusive, a determinação contida no artigo 9º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, o qual determina que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

Sendo assim, considerando a existência de mandato em favor da requerida/apelante, bem como ausência de documentos demonstrando a sua eventual destituição ou impedimento para atuar nos autos em que se pleiteia prestação de contas, não há como afastar a sua legitimidade para responder a presente demanda.

Deste modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela apelante.

2. Cerceamento de Defesa

A requerida/apelante alegou também a ocorrência do cerceamento de defesa já que não houve intimação para manifestação sobre os documentos acostados pela parte contrária após a apresentação da peça de defesa, em afronta ao contido no artigo 398, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o requerido Edelmo apresentou reclamo (fls. 69/75) versando sobre o cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para apresentar manifestação sobre os documentos acostados pela parte autora e que, considerando ser esta a primeira fase da ação de prestação de contas, momento em que se discute se há ou não obrigação destas serem apresentadas, a falta de manifestação sobre os novos documentos colacionados prejudica a sua defesa, devendo ser cumprida a determinação contida no artigo 398, do Código de Processo Civil.

Cumpre inicialmente consignar que os requeridos/apelantes apresentaram suas peças de defesa (fls. 18/21 e 23/26) e após a parte demandante apresentou réplica e juntou documentos (fls. 29/54), contra os quais se insurgem os requeridos/apelantes.

O invocado artigo 398, do Código de Processo Civil, prescreve que:

Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.

No entanto, os documentos mencionados pelos apelantes são aqueles acostados especificamente às fls. 33/41 e repetidos às fls. 45/54, os quais se consubstanciam em extração de dados do site mantido pelo escritório ao qual os requeridos encontram-se vinculados (fls. 33/36 e 45/48), andamento processual (fls. 37 e 49/50) e cópia de documentos (fls. 38/41 e 51/54) extraídos da ação n. 023.03.043655-1 em que os requeridos atuavam na qualidade de advogado do agora apelado/requerente.

É de fácil constatação, carecendo por isso de maiores digressões, que tais documentos são de ciência dos apelantes já que se referem aos atos por eles mesmos praticados. Não há como prevalecer a idéia de que desconheciam tais registros. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento de que os documentos são de conhecimento de ambas as partes.

Ainda, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"não se declara a nulidade do processo com base no art. 398 do CPC se o documento juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da controvérsia. (AgRg no AREsp 79908 / SC, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2011/0274246-4. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, em 16/10/2012).

É de ressaltar que o ponto central da lide consiste em pedido de prestação de contas em decorrência de mandato outorgado aos requeridos/apelantes, em que cabe ao Judiciário examinar a existência do direito alegado pelo autor/apelado e a consequente obrigação dos requeridos/apelantes em prestar as contas pretendida.

Por certo que os documentos colacionados aos autos eram de ciência dos requeridos/apelados pois, conforme acima já mencionado, tratavam-se de informações sobre o próprio escritório em que trabalhavam, bem como documentos relacionados ao processo em que atuavam como procuradores do requerido, de modo que, em sentido contrário, caberia aos apelantes/requeridos a juntada de tais documentos ou de outros relacionados ao feito para comprovarem a (in) veracidade das alegações dos requerente/apelado.

Em que pese a irresignação dos requeridos, consistentes em impossibilidade de prestação de contas tendo em vista que o processo permanece em andamento, ou até mesmo de que tais contas já teriam sido prestadas, inclusive com o pagamento realizado em favor do requerente, verifico que tais argumentos vieram destituídos de quaisquer indícios de provas, pois não colacionaram um documento sequer para comprovar tais fatos.

Ademais, descuraram-se os apelantes, mais uma vez, de juntar aos presentes autos documentação em sentido contrário ao pretendido pelo requerente, bem como deixaram de impugnar, em específico, os documentos contra os quais se insurgem com a finalidade única e exclusiva de reconhecimento de nulidade, sem para tanto demonstrar o prejuízo decorrente de tal situação.

De outro norte, tais documentos não alterariam a verificação do direito do autor em obter a prestação de contas pretendida, situação que culminou com a procedência do pleito exordial, de modo que tal realidade não enseja a nulidade alegada, em decorrência do descumprimento no mencionado artigo 398, do Código de Processo Civil.

Este também é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça que em casos análogos vem assim se manifestando:

(...) PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, INCIDÊNCIA DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA.

"A nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, não ocorre pela ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, salvo comprovação de efetivo prejuízo para os fins de justiça do processo, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes do S.T.J: REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782446/RJ, DJ 20.09.2007 e REsp 902431/RS, DJ 10.09.2007." (REsp. n. 806153/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 14-5-2008). (...) . "(AC n. , Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, DJ de 31-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. , de Imbituba, rel. Des. Carlos Prudêncio , j. 18-09-2012)

Ainda:

(...) 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU DE RECURSO PELO ESTADO DANDO CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AJUIZADO PELA RÉ. DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 398 do CPC se a juntada de documento novo não trouxe prejuízo à parte que, por sua vez, não havia sido intimada a pronunciar-se sobre ele. Precedentes: REsp 1050998/RN, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010; REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782446/RJ, DJ 20.09.2007; REsp 902431/RS, DJ 10.09.2007; AgRg no REsp 514.818/MG, DJ 24/11/03"(STJ, AgRg no Resp n. 1192564/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.10.10). (...) (TJSC, Apelação Cível n. , de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 23-10-2012)

Sendo assim, impõe-se o reconhecimento de que a ausência de manifestação sobre os documentos juntados pelo requerente/apelado, de prévio conhecimento dos requeridos/apelantes, não enseja a nulidade alegada.

3. Mérito recursal

No mérito, a requerida/apelante aduziu que a ação encontrava-se em curso, sendo discutido, na época, a destinação dos valores depositados em juízo, não sendo o momento correto para o manejo da presente demanda para a finalidade de prestação de contas, a qual deveria ocorrer no final daquela ação.

Aventou que desconhece qualquer pedido da parte autora com o intuito de buscar a prestação de contas de forma amigável, inexistindo assim negativa no fornecimento dos dados pretendidos, requisito ensejador da prestação de contas.

Já o requerido/apelante sustentou que ingressou com a ação pretendida, sob o n. 023.03.043655-1, com procedência dos pedidos lá formulados, situação que fora comunicado ao demandante. Aventou que já prestou as devidas contas, ainda que de forma parcial, de modo que se o autor/apelado não concorda com os valores obtidos e pagos, não é a presente ação de prestação de contas o meio correto para impugná-los.

Afirmou ainda que não há provas da negativa dos requeridos em prestar as contas pretendidas, requisito este ensejador da presente demanda.

Cumpre salientar que versam os presentes autos sobre ação de prestação de contas, de modo que deve ser observado o contido no artigo 914, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que:

"Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I - o direito de exigi-las;

II - a obrigação de prestá-las".

Ao comentar referido artigo, Nelson Nery Júnior ensina que:

"Interesse-necessidade para a ação. Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro". (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1208). (grifo nosso).

Agrega-se o entendimento de Adroaldo Furtado Fabrício:

" Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza jurídica dessa relação pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que deve contas quem quer que administre bens, negócios ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Não há correlação necessária entre o dever jurídico de prestar contas e a situação de devedor. Nem aquele a quem as contas têm precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados, de tal modo que só depois de prestadas se saberá quem há de pagar e quem tem a receber. Pode suceder que o administrador de bens ou interesses alheios, ou quem esteja em posição assemelhável a essa, seja credor do titular dos bens ou interesses, por haver despendido mais do que recebeu; nem por isso se exime da obrigação de prestar contas ". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed., Forense, v. 8, tomo 3, p. 314). (grifo nosso).

A ação de prestação de contas dividi-se em duas fases distintas, na primeira, discute-se acerca do dever ou não de a parte requerida prestar contas e, havendo o dever de prestar, passa-se à segunda fase, que diz respeito à prestação de contas propriamente dita, a qual deve ser prestada de forma mercantil e contábil.

Nesse sentido, veja-se o que determina o art. 915 do Código de Processo Civil:

"Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas, requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

omissis ;

2º. Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar"

A respeito do tema versado nestes autos, colhe-se da jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

"APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇAO. SEGUNDA FASE. CONTAS QUE DEPENDEM DA SOLUÇAO DE OUTRO LITÍGIO. SUSPENSAO DO FEITO QUE SE IMPÕE A TEOR DO ART. 265, IV, LETRA 'A' DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE MANTIDA. SUSPENSAO DO FEITO DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
A ação de prestação de contas se desenvolve em duas fases distintas, sendo que, na primeira, o que é decidido se refere, única e exclusivamente, à obrigação do requerido prestar, ou não prestar, contas. Já a segunda fase acontece, somente, se julgada procedente a primeira fase, ou seja, a obrigação de prestar contas, e se destina à efetiva prestação das contas na forma mercantil. Contudo, se a prestação das contas (segunda fase) depende da solução de outro litígio onde vão se apurar, ainda, valores a serem incluídos nas contas a serem prestadas, suspende-se o processo, no termos do art. 265, IV, letra 'a' do CPC". (Apelação Cível n. , de São José. Relator: Stanley da Silva Braga. Juiz Prolator: Sérgio Ramos. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data: 22/07/2010).

Outrossim, em se tratando de mandato outorgado para fins judiciais deve ser observado que é mister do advogado o cumprimento de suas obrigações com eficiência e transparência, com a prestação de contas ao seu cliente, devidamente documentada, transferindo-lhe os proveitos auferidos provenientes do mandato que lhe foi outorgado.

Saliento, por oportuno, que o levantamento de valores pelo procurador não caracteriza prática proibida no âmbito do contrato de prestação de serviços advocatícios, no entanto, considerando que o feito já se encontra arquivado, conforme consulta realizada ao SAJ/TJSC, impõe-se o reconhecimento de que a existência do referido mandato, por si só, bastaria para configurar o interesse da parte requerente em pleitear a prestação de contas, como também para demonstrar a obrigação da parte requerida, ora apelante, em prestá-las.

Sendo assim, encontram-se os apelantes obrigados à prestarem contas, nos termos do artigo 914, II, do Código de Processo Civil, encontrando-se o apelado no direito de exigi-las, conforme previsto no mesmo artigo anteriormente citado, inciso I.

Em situação semelhante, este Tribunal de Justiça Catarinense assim se manifestou:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS PROPOSTA CONTRA ADVOGADO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. DEVER DE PRESTÁ-LAS DECORRENTE DO MANDATO. VALORES RECEBIDOS EM NOME DO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O dever de prestar contas do advogado advém do mandato outorgado para o patrocínio dos interesses de seu cliente. Incumbe-lhe, portanto, apresentar contas dos valores recebidos em nome de quem lhe conferiu procuração. (TJSC, Apelação Cível n. , de Santa Cecília, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 25-10-2012).

E:

APELAÇAO CÍVEL. MANDATO OUTORGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇAO DESTE DIPLOMA LEGAL. PRESTAÇAO DE CONTAS. DEVER DO ADVOGADO. AÇAO DE CARGA CONDENATÓRIA QUE NAO SE ENCERRA COM A AUSÊNCIA DE OPOSIÇAO À PRESTAÇAO DAS CONTAS PELO RÉU. SUBSTABELECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇAO DECORRENTE DE QUITAÇAO DADA PELO PROCURADOR QUE DETINHA PODERES ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA DA FORMA DE PAGAMENTO. CONDENAÇAO MANTIDA.

Quando a lide versa sobre negócio jurídico constituído na vigência do Código Civil de 1916, este é o diploma legal aplicável, como expresso no art. 2.035 do atual.

A ação de prestação de contas é procedimento especial com inegável carga condenatória, cabível quando se pretende exigir ou prestar contas e, assim, viável seu manejo na hipótese de mandato judicial, mesmo após o advogado ter prestado as contas.

O procurador que dá quitação em relação aos valores obtidos por seus clientes em ação de desapropriação, responde pelo valor não entregue aos constituintes, sendo irrelevante o fato de ter substabelecido o mandato, se conservou os poderes. (TJSC, Apelação Cível n. , de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Domingos Paludo, j. 19-10-2009).

Por fim, da minha lavra:

AÇAO DE ANULAÇAO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E DANO MORAL. PROCESSO PROMOVIDO POR CLIENTE CONTRA ADVOGADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL NOS CONTRATOS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA CONTRATADA QUE LEVANTOU QUANTIA REFERENTE A INDENIZAÇAO TRABALHISTA E NAO REPASSOU OS VALORES À SUA CLIENTE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUTORA QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELA SUA DEFENSORA. PLEITO DE RESCISAO DO CONTRATO PREJUDICADO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O advogado tem o dever legal e ético de cumprir com suas obrigações com eficiência e transparência, com a devida prestação de contas ao seu cliente, devidamente documentada, transferindo-lhe os proveitos auferidos provenientes do mandato, não podendo, por isso, reter quantia pertencente ao mandante. Todavia, a retenção, por si só, não configura danos morais passíveis de indenização.

O valor ilegalmente retido deverá ser restituído acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a expedição do alvará e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (TJSC, Apelação Cível n. , de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 02-07-2013).

De outro norte, não é requisito para ingresso da ação de prestação de contas o requerimento prévio, na esfera extrajudicial, não havendo como rechaçar o pleito formulado pelo requerente/apelado sob tal argumento.

Neste sentido, é entedimento deste Sodalício que assim já se manifestou:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS . PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. PROEMIAIS AFASTADAS. PRESCRIÇAO. PRAZO VINTENÁRIO (CC/1916, ART. 177). LAPSO NAO ESGOTADO. MÉRITO. MANDATO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. VALOR NAO REPASSADO À CLIENTE. PRESTAÇAO DE CONTAS INARREDÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.301 DO CC/1916. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o ajuizamento de ação de prestação de contas não é necessária a formalização de requerimento extrajudicial contra o mandatário.

"O processo de prestação de contas é o instrumento adequado ao estabelecimento da liquidez e certeza de um saldo, resultado de uma relação jurídica autorizada por lei ou decorrente de uma convenção"(Sérgio Sahione Fadel).

Inocorre cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando os documentos acostados ao processo forem bastantes para a prolatação da sentença.

A ação de prestação de contas, de cunho pessoal, prescreve em vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil revogado.

"O advogado tem obrigação legal, ética, social e moral de prestar contas a seu cliente de todos os atos que fez em nome deste, mormente quando o contrato entabulado entre as partes assim o determina"(Desembargador Gaspar Rubik).

Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção. (TJSC, Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 04-02-2010).

Deste modo resta incontroverso a obrigação dos apelantes/requeridos em prestar as contas pleiteadas pelo apelado.

Sendo assim, considerando tudo que nos autos consta e do que acima fora dito, não há como prover o pleito recursal dos apelantes, mantendo-se inalterada a decisão de primeiro grau que determina a prestação de contas por parte dos apelantes/requeridos.

Diante da fundamentação acima exarada, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau.

Este é o voto.


Gabinete Juiz Saul Steil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23945552/apelacao-civel-ac-20130402486-sc-2013040248-6-acordao-tjsc/inteiro-teor-23945553

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