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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120588769 SC 2012.058876-9 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120588769 SC 2012.058876-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Apelante: Márcio dos Santos Scheffer, Advogado:  Pedro Bauer Peres (55299/RS), Apelada: Petrohugo - Hugo Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda, Advogada:  Maria Ondina Espíndola Caldas Pelegrini (14439/SC)
Publicação
26/06/2013 às 08:47. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor   Nº Edital: 6152/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1658 - www.tjsc.jus.br
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20120588769_SC_1376252476540.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE PRENOME DO ADVOGADO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO À NULIDADE DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE O TÍTULO TER SIDO DADO EM BRANCO AO CREDOR. PREENCHIMENTO VÁLIDO. MANDADO TÁCITO OUTORGADO À EXEQUENTE. SÚMULA N. 387 DO STF. PRECEDENTES.

A emissão de cheque em branco em momento anterior à data expressa no título não acarreta sua prescrição e nem exime o emitente de adimplir o débito derivado deste, uma vez que outorga, tacitamente, poderes ao recebedor do título para preenchê-lo em momento que lhe for oportuno. (TJSC, AC n. , rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 27-10-2011) Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23931993/apelacao-civel-ac-20120588769-sc-2012058876-9-acordao-tjsc