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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130168292 SC 2013.016829-2 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Agravo de Instrumento n. , de São Francisco do Sul

    Relator: Juiz Saul Steil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO EM NOME DA FILHA DO AUTOR DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A SUBVERSAO DA ORDEM LEGAL. VIOLAÇAO DA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ARTIGO 990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISAO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

    O cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens que conviveu ao tempo do falecimento do autor da herança pode exercer o cargo de inventariante, ex vi do artigo 990, inciso I, do Código de Processo Civil.

    "A desobediência à seqüência da mencionada disposição legal é suficiente, por si só, a permitir a substituição do inventariante nomeado equivocadamente, não havendo necessidade de comprovação de qualquer das hipóteses do artigo 995 do CPC" (AI n. n. , de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19-10-2010).

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de São Francisco do Sul (1ª Vara Cível), em que é agravantes Anathalia de Mattos Azevedo Patitucci, e interessada Madalena Lafitte Patitucci Noseda:

    A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

    Florianópolis, 18 de junho de 2013.

    Saul Steil

    Relator


    RELATÓRIO

    Anathalia de Mattos Azevedo Patitucci interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória que, na Ação de Inventário n. 061.11.500209-0, ajuizada pela interessada Madalena Laffite Patitucci Noseda, indeferiu o pedido de substituição do cargo de inventariante (fls. 13-15).

    Sustenta a agravante que: a) casou-se com o autor da herança sob o regime da separação obrigatória de bens; b) durante a constância do casamento houve a aquisição de bens imóveis; c) foi nomeada no cargo de inventariante a filha do de cujus ; d) não foi observada a ordem legal estabelecida no artigo 990 do Código de Processo Civil para o exercício da inventariança.

    Requereu a reforma da decisão agravada para que fosse nomeada no cargo de inventariante (fls. 2-7).

    Sem pedido de efeito ativo, nesta instância recursal, o Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli determinou: a) a redistribuição do presente recurso a uma das Câmaras de Direito Civil e b) o cumprimento do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil (fls. 39-40).

    Não houve contraminuta (fl. 44).

    Este é o relatório.


    VOTO

    Conhece-se do recurso porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

    Trata-se de agravo de instrumento com o desiderato de reformar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de destituição do cargo de inventariante.

    Pelo que dos autos consta, a agravante, uma vez que casada com o autor da herança sob o regime da separação obrigatória de bens, foi preterida na nomeação para o cargo de inventariança, recaindo o referido munus sobre a filha do de cujus .

    Assiste razão a agravante.

    O inventariante é o agente auxiliar do juízo responsável para administrar a massa hereditária e promover o respectivo inventário e a partilha final do acervo comum.

    A investidura do inventariante, porém, depende, dentro de uma ordem legal de preferência, da nomeação do juiz e da prestação do compromisso de desempenhar o cargo (nesse sentido, ver artigo 990, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

    De fato, o artigo 990 do estatuto processual civil elencou as pessoas que podem ser responsáveis pelo exercício da inventariança, que são as seguintes:

    Art. 990. O juiz nomeará inventariante:

    I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

    II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;

    ? Incisos I e II com a redação dada pela Lei n. 12.195, de 14-1-2010.

    III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;

    IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

    V - o inventariante judicial, se houver;

    VI - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

    A par dessa circunstância, adverte Humberto Theodoro Júnior:

    Sua escolha não é ato arbitrário nem discricionário do juiz, pois acha-se vinculada a um critério especificado e delimitado pela lei (art. 990 do CPC).

    [...].

    Segundo a tradição de nosso direito, o juiz fica obrigado a cumprir rigorosamente a escala legal de preferência para a nomeação do inventariante. Dentro de uma mesma classe, porém, pode surgir um conflito sério, que desacolhe a escolha de qualquer um dos herdeiros que a integram. Doutrina e jurisprudência entendem que, nessa circunstância especial, e em caráter puramente excepcional, será lícito ao juiz fugir da ordem legal de preferência ( Curso de direito processual civil : procedimentos especiais. 37 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. III. p. 245).

    Se assim o é, conclui-se que a filha do de cujus não poderia ter sido nomeada inventariante pelo Magistrado da causa, tendo em vista que, ao tempo do passamento, a agravante convivia com ele.

    Ora, o inciso I do artigo em comento é bastante claro ao dispor que o encargo da inventariança cabe ao "cônjuge sobrevivente que estiver convivendo com o autor da herança ao tempo da sua morte".

    É bom lembrar que, antes da alteração do dispositivo ocorrida pela Lei n. 12.195/2010, que modificou a redação do transcrito inciso I do artigo 990 do Código de Processo Civil, o cônjuge sobrevivo, a depender do regime de bens do casamento, não podia exercer o cargo de inventariante.

    Isso porque o aprazado inciso I, na sua forma originária, dispunha que o inventariante seria, na primeira escala de preferência escolhida pelo legislador, "o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão , desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste" (grifo nosso).

    Com isso, excluíam-se todos aqueles que não eram casados sob o regime da comunhão, dentre os quais, da separação obrigatória de bens, mormente porque, como é cediço, ante a incomunicabilidade de patrimônio, não tinham direito à meação e não eram erigidos à condição de herdeiros do falecido.

    Em obras jurídicas, como a de Carlos Roberto Gonçalves, editadas antes da citada alteração legislativa, era recorrente a afirmação da impossibilidade do cargo de inventariante ao cônjuge que não fosse casado sob o regime da comunhão, in verbis :

    Ao despachar a inicial de abertura de inventário pelo rito tradicional e solene o juiz nomeará o inventariante, a quem caberá a administração e a representação ativa e passiva da herança até que se ultime a partilha.

    [...].

    Em primeiro lugar, na ordem preferencial, figura o cônjuge sobrevivente, desde que : a) estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste (CPC, art. 990, I); b) o casamento tenha sido celebrado no regime da comunhão universal ou parcial de bens .

    Se o regime de bens for o da separação, o cônjuge supérstite só poderá pleitear a investidura por outro título , ou seja, se for herdeiro instituído por testamento ( Direito civil brasileiro : direito das sucessões. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 6. p. 466-467; grifo nosso).

    Na mesma toada, também se podia verificar dos antigos comentários de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o artigo em debate na sua redação originária:

    Se casado sob o regime da separação total de bens, o cônjuge sobrevivente não tem direito à nomeação. Diferentemente deverá ser decidido se o regime for o da comunhão parcial. [...]. Terá direito à nomeação, contudo, o casado sob o regime de separação de bens que, embora sem ser meeiro, concorre à herança (CC 1829 III; CC/1916 1603 III), hipótese na qual a nomeação se dará sob o fundamento da norma comentada (CPC 990 II e III; Código de processo civil comentado e legislação extravagante . 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1203).

    A bem da verdade nenhum sentido teria a exclusão do cônjuge do cargo de inventariante só pelo fato de ter sido adotado determinado regime de bens, até porque, devido à finalidade do seu desempenho alhures mencionada, o cargo de inventariante pode recair, inclusive, sobre pessoa estranha ao inventário.

    Nessa ordem de ideias, afastando o equívoco intransponível, foi que o legislador alterou o aludido inciso I do artigo 990 do Código de Processo Civil, pelo que, hodiernamente, o cônjuge, independentemente do regime de bens adotado, pode ser inventariante.

    Colhe-se, por exemplo, de Antônio Cláudio da Costa Machado:

    Os incisos I e II tiveram suas redações alteradas pela Lei n. 12.195, de 14.01.2010, com o objetivo de abranger todos os cônjuges - e não mais apenas os casados em regime de comunhão de bens - e adequar a lei ao entendimento de que na união estável o companheiro substitui o cônjuge sobrevivente para fins de nomeação de inventariante. Com relação a este inciso, a lei exige dois pressupostos para a nomeação do inventariante: estar casado, independentemente do regime de bens, ou em união estável;e convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte ( Código de processo civil interpretado : acrescido de remissões (com textos integrais) ao novo CPC, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 10 ed. São Paulo: Manole, 2011. p. 1401).

    Ou, de Maria Berenice Dias:

    Traz a lei um rol de legitimados para o exercício da inventariança (CPC, art. 990):

    I - o cônjuge ou o companheiro sobrevivente - São os primeiros indicados, mas é necessário que estivessem convivendo com o falecido. Atendendo aos reclamos da doutrina e à orientação dos tribunais, dei...

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